requerimento assistente acusaçao
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... “Art. 60. O juiz, a requerimento" do Ministério Público ou do assistente de acusa\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... V – decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, ... XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos ... ARTIGO 60 ... O juiz, a requerimento" do Ministério Público ou do assistente de acusa\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz ... § 2o As provas ... § 6o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora ... e, se for o caso, do querelante e do assistente ... § 1o O acusado preso será requisitado ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... o Ministrio Pblico, ou submeter o requerimento deciso competente do Tribunal; ... II- ... Pblico, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso ... ARTIGO 8 ... O ...
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Acórdão nº 2013/0105642-4 de T6 - SEXTA TURMA
... não prescinde de requerimento ... querelante -, ou do assistente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao ... § 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de ...
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LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da produção ou ... , em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes previstos no art. 184 do ...
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Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE REQUERIMENTO ... DATA E HORÁRIO DE INÍCIO. ASSISTENTE" TÉCNICO. PRESENÇA NO ... INTERROGATÓRIO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0129632-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... DOCUMENTOS ... ASSISTENTE ... ACUSAÇÃO. ... requerimento de produção de provas que ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I e III, C/C OS ARTS. 14, II, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C OS ARTS. 29, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 304, C/C OS ARTS. 299, 61, II, "e", E 62, I, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADA. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA APÓS A CASSAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR. CERCEAMENTO DE
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... do Ministério Público Militar, ou assistente, e ao defensor, pelo tempo previsto em lei, ... Parágrafo único. A requerimento do interessado, o prazo previsto neste artigo ...
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A Moeda de Um Só Lado
Se, nos termos do art. 28 do CPP, a revisão da matéria (pelo procurador-geral) é obrigatória quando o juiz discorda do pedido de arquivamento de inquérito, por que é que no caso inverso (quando o juiz concorda) a decisão não poder ser revista por um órgão superior? Não são os dois lados de uma mesma moeda? A via, aí, não teria duas mãos?" "A impossibilidade de questionamento de decisões em...
... , tem a vítima legitimidade, como assistente de acusação, para recorrer da decisão que, lhendo requerimento do MP, determine o arquivamento do termo ... -
Acórdãos nº 0011906-46.2012.8.26.0590 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2016
... reais), atendendo ao pedido do assistente da acusação. V.U. ", de conformidade com ... Fixação. Requerimento do assistente da acusação ...
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Acordao N° 1766478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
Direito penal e processual penal. Carta testemunhável. Recurso em sentido estrito. Não admtido. Decisão que reconhece a prescrição da pretensão punitiva. Legitimidade recursal da vítima. Assistente de acusação. Requerimento implícito. Pressupostos processuais atendidos. Carta testemunhável provida. 1. Trata-se de carta testemunhável interposta pela ofendida insurgindo-se contra inadmissão de...
... LEGITIMIDADE RECURSAL DA VÍTIMA. ASSISTENTE DE ... ACUSAÇÃO. REQUERIMENTO IMPLÍCITO ... -
Acórdão Nº 0802846-57.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-06-2022
... decretada a medida extrema apenas a requerimento do Ministério Público, ... do assistente de ...
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Relatório e Voto com número 5357523-14.2022.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 19-08-2022
... O impetrante argumenta que, a requerimento do assistente de acusação, a autoridade ...
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Acórdão nº 0045831-49.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Diciembre de 2017
... de Eletricidade do Estado da Bahia, Assistente ... de Acusação ... Advogado : Gamil Föppel El ... 1) REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA ... DA ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes ... Parágrafo único- Reputar-se-ão ... anteriores, inclusive como assessor, assistente ...
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Acórdão nº 2008/0120178-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA RECORRER SUPLETIVAMENTE ... de Processo Penal determine que o requerimento" da revisão será distribuído a um relator que n\xC3" ...
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Acordao N° 1310547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Habeas corpus. Crimes de porte de arma de fogo e de uso de documento falso. Manifestação do ministério público pela liberdade provisória clausulada. Conversão da prisão flagrancial em preventiva. Ilegalidade. Ordem concedida em parte. 1 paciente denunciado por infringir o artigo 14 da lei 10. 826/2003 e o 304 do código penal, depois de ter sido preso em flagrante portando arma de fogo,...
... em preventiva, agora só decretada a requerimento do ... Ministério Público, do assistente de ... -
Acordao N° 1310221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Habeas corpus. Crime de receptação. Paciente que trazia consigo um pneu de estepe furtado, ciente da origem espúria. Manifestação do promotor de justiça pela liberdade provisória clausulada. Conversão de ofício da prisão flagrancial em preventiva. Ausência de prévio requerimento. Ilegalidade. Ordem concedida em parte. 1 paciente denunciado por infringir o artigo 180, do código penal, depois de...
... AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ... ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE ... 1 ... assistente de acusação ou querelante, ou da Autoridade ... -
Acórdão Nº 0800278-28.2022.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... decretada a medida extrema apenas a requerimento do ... Ministério Público, do assistente de ...
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Acórdão Nº 0001058-55.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... fundamentada e hígida, a partir de requerimento ... formulado por assistente de acusação, em ...