requerimento audiencia conciliação e acordo
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes ..., o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, ... prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... – instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de ... a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;. XIX – (VETADO). ...Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...I - por mútuo acordo;. II - em decorrência da prática de infração ... publicação no órgão oficial, a requerimento do locador;. #Redação dada pela Lei nº 12.112, ...II - ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
...§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado ...§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, ..., o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...conciliação, a mediação e outros métodos de solução ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ARTIGO 6. Todos os sujeitos do ... na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ...
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LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de ... presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a ...ão ser corrigidos de ofício ou a requerimento...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo;. #Incluído ...ção de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da ...ARTIGO 20.-A. A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...45 desta Lei, de acordo com as necessidades operacionais da ANP, ...conciliação e no arbitramento. CAPÍTULO V Da exploração e ..., nos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento, teve autorização para o exercício de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. #Redação dada ... em vigor poderão ser alterados, a requerimento do estudante financiado ou do seu representante ... designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias, para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
..., buscando sempre que possível a conciliação das partes. Art. 3º - Consideram-se causas de ...ção, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta ...§ 1º - O requerimento para intimação das testemunhas será ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;. XXVII – ...ífico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês ..., por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ..., cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Parágrafo ...O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ARTIGO 15. A requerimento das partes ou do mediador, e com anuência ... o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes. § 2º A suspensão do processo ...ção de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... justa indenização, audiência de conciliação, que será realizada nos dez primeiros dias a ...§ 5° Se houver acordo, lavrar-se-á o respectivo termo, que será ... a sentença, compete ao juiz, a requerimento de qualquer das partes, arbitrar valor para ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
...;VII - instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de ... a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;XIX - ...104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... emissão de radiação não ionizante, de acordo com os parâmetros definidos em lei; e . V - ao ... entes federados compete promover a conciliação entre as normas ambientais, de ordenamento ... da data de apresentação do requerimento. § 2º O requerimento de que trata o § 1º ...
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Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
...“Art. 95-A. A conciliação deve ser estimulada pela administração pública federal ambiental, de acordo com o rito estabelecido neste Decreto, com vistas ...I - sessenta por cento, quando o requerimento for apresentado por ocasião da audiência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9022, DE 05 DE ABRIL DE 1995. Altera os Artigos 846, 847 e 848, Caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, que Dispõem Sobre Procedimentos a Serem Adotados Na Audiencia Inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento.
...§ 1º Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, ...ção do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes.". Art. 2º Esta ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047013-63.2018.8.19.0000 (Criminal), 11-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, EM CÚMULO SUCESSIVO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL, CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE REQUERIMENTO DO AUTOR E...
...SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL, CELEBRADO EM. AUDIÊNCIA DE REQUERIMENTO DO AUTOR E AGRAVANTE (PROMITENTE. VENDEDOR), QUE, ...celebrada em audiência de conciliação (cf. art. 487, III, ‘b’ do Código de. ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg na Pet 7883 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE O VALOR DA MULTA DIÁRIA EM CEM MIL REAIS. NÚMERO DE TRABALHADORES PARA A MANTENÇA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Do requerimento de liquidação de sentença será a parte ...conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não ... IV - a sentença arbitral;. V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
...O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso ... a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta ...ARTIGO 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que ...
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Versão original
Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
...4º será realizado pela Anatel, de acordo com as informações encaminhadas pelo órgão ou ... conformidade com as condições do requerimento apresentado e observada a legislação. § 8º Os ... à entidade gestora, com vistas à conciliação...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Lei em todos os GNDs e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações Judiciais contra a ..., contado da data de recebimento do requerimento" formulado pela Comissão Mista a que se refere o \xC2"...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a ... extração, feito contudo, no ato do requerimento, o depósito prévio do valor estimado pelo ...