requerimento juntada documentos
-
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; ... II - transmissão ... A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições ... o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte ... § 2º Tratando-se de processo ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... selo federal inutilizado no próprio requerimento ... #Redação dada pela Lei nº 4.961, de ... antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição ... ARTIGO 41 ... Nas ... as diligências probatórias, ou com a juntada das justificações ou diligências, a Secretaria ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 8 ... O requerimento do registro de partido político, dirigido ao ... será acompanhado dos seguintes documentos: ... #Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021 ... será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... ção de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da ... juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, ... X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia ... de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível ... ARTIGO 235 ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que ... ão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração ... requerer prazo de até quinze dias para a juntada do instrumento a que se refere o caput ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ório, após análise técnica dos documentos referidos no § 1º, se verificado o ... III - requerimento realizado por meio de procuração; ... á ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... II- o pedido; e ... III- o requerimento para a citao ... 1- A petio inicial ser ... publicao, no rgo oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora ... 1- Nas ... , requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, at trs, ou, a critrio do ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III- Servir-se de documentos", por qualquer forma falsificados; ... #Inclu\xC3" ... profissional, independendo de requerimento" individual a concessão do abono ... #Inclu\xC3" ... membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... , todos os livros da entidade e os documentos de interesse da administrao; ... b) levantar ... II - a requerimento dos administradores da instituio - se o ... passado pelo liquidante, com cpia que ser juntada ao processo ... 2 O titular do crdito ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Do exame de livros e de documentos ... ARTIGO 17 ... Para o efeito da legislação ... prevista no § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito ... à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... § 1º Considera-se não ...
-
Acórdão nº 2016/0130581-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. SOLICITADA NA IMPETRAÇÃO A EXTRAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO...
... IMPETRAÇÃO A EXTRAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. OMISSÃO ... RECONHECIDA. ... à omissão diante do requerimento de extração e juntada de ... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ça, atribuído ao interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a ... § 3º. Os documentos a que se referem os incisos V, VI e VII deste ... § 2º Findo o prazo, com a juntada da defesa ou informação sôbre a sua não ...
-
Acórdão nº 2016/0163304-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 535, II, DO ANTIGO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS A PROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ...
... OMISSÕES. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS A PROVAR A ... PRESTAÇÃO ... ADVOCATÍCIOS. ... REQUERIMENTO ... MAJORAÇÃO. ... NECESSIDADE ... juntada de documentos novos é ... -
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... , ter vista dos autos, obter cpias de documentos neles contidos e conhecer as decises proferidas; ... ARTIGO 6 ... O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for ... , lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos ... ARTIGO 36 ... Cabe ao ...
-
Acórdão nº 2015/0160733-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO POR REQUERIMENTO DO PERITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO...
... CIVIL. JUNTADAREQUERIMENTO" DO PERITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\xC2" ... 2. Somente os documentos ... -
Acórdão nº 2013/0098908-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EMPRESA. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 332, 397 E 405 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. 2....
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 25; ... e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a ... ídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente idos ao juiz, para a juntada ao processo. Ainda, no seu relatório, poderá o ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe ... ônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por ... , em sua versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha.” (NR) ... “Art. 55 ...
-
Acórdão nº 2014/0143006-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a ... 30 de novembro de 1964, devendo, no requerimento, prestar as seguintes informações: ... § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para efeito de carência na data do requerimento" do benefício ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... da citação, independentemente da juntada ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ou Conselho de Contas poder, a requerimento, designar representante para acompanhar o ... II - ser instruda com documentos ou justificao que contenham indcios suficientes ... de manifestao por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegaes e ...