requerimento nomeação bens a penhora
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Em vigor
Código de Processo Civil
... na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ... políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, ou de ... ários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ... será aplicada, de ofício ou a requerimento do interessado, pelo Juiz da Vara ou pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição icial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... ção de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da ... I – a nomeação do representante e dos suplentes da respectiva ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que ... em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do ... , pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora ... § 1º Decorrido o prazo sem o ... § 2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ... imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação ... de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida ... § 1º A nomeação a que se refere o caput não transfere para o ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 8 ... O requerimento do registro de partido político, dirigido ao ... partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que ... nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público ... recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição icial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano ... ção sobre a apresentação do requerimento a que se refere este artigo, e, no prazo comum de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os ... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ... é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos ... pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... , cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... SEÇÃO II Da Nomeação à Autoria ... ARTIGO 62 ... Aquele ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ... j) o servidor do Estado, ... para efeito de carência na data do requerimento" do benefício ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, ... ção de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... os livros, documentos, dinheiro e demais bens da entidade, ainda que em poder de terceiros, a ... II - a requerimento dos administradores da instituio - se o ... indisponiblidade de bens se convolaro em penhora, seguindo-se o processo de execuo ... 1 ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... V - requerimento de concordata preventiva anterior à citação; ... ário nomeado pelo juiz, podendo a nomeação recair no próprio credor requerente ... § 5° ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... bens e interesses: ... a) o patrimônio nacional; ... da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito ... requerimento apresentado nos quinze dias seguintes à ... penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... requerimento das entidades desportivas profissionais de ... penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou ... da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da ... e funções eletivas ou de livre nomeação de: ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS IAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI ... que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de penhora, cujo inciso ... ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade ...
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Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. A DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA ... - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem ... do débito atualizado, bem como a nomeação de depositário, sob pena de rejeição dos ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382⁄2006. ARTS ... NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO ... bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo ... ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ... IV - a nomeação do agente fiduciário, com a definição de seus ... penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de ... 5º O contribuinte poderá, mediante requerimento, utilizar créditos de prejuízos fiscais e de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... a) a habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento dos tradutores ... prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado ... § 1º A posse poderá ... § 2º Tratando-se de penhora, seqüestro ou arresto de quotas ou de ações à ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1191796 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO JUDICIAL. RECUSA POR ... POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N ... diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora ... 5. Agravo regimental ...
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Acordao N° 1297382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Nomeação do executado como depositário. Bens de difícil remoção. Requerimento do exequente. Decisão reformada. 1. O normativo legal sobre a matéria prevê a possibilidade de que os bens móveis penhorados, excepcionando a regra geral de guarda em poder do depositário judicial ou, na sua ausência, do...
... INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO ... SITÁRIO. BENS DE DIFÍCIL REMOÇÃO. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE ... DECISÃO REFORMADA ... 1. O ... -
Acórdãos nº 2124323-58.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Julio de 2016
... Fiscal Indeferimento de nomeação à penhora de bens móveis - ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou ... á riscá-las, ex-officio, ou a requerimento, impondo ao infrator multa de cincoenta a cem mil ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... caso de assistência judiciária ou de nomeação do advogado pelo juiz, será dispensada a outorga ...