requerimento pedido ressarcimento
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuzos, nesse caso, repercusso do ilcito ... ou Conselho de Contas poder, a requerimento, designar representante para acompanhar o ... , em carter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos rus, a fim de ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 6.O pedido de mandado de segurana poder ser renovado dentro ... , com o objetivo de assegurar o ressarcimento pessoa jurdica ... 1 Da deciso do juiz de ... da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministrio Pblico quando, concedida a medida, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... créditos financeiros cujo ressarcimento ou compensação já tenham sido solicitados ... VIII - os créditos financeiros objeto de pedido de ressarcimento, sem que haja desistência ... I - requerimento; ... II - descrição da topografia e de sua ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante ... ão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração ... ção final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do depósito ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... for, de alguma forma, obstculo ao ressarcimento de prejuzos causados aos consumidores ... multa diria ao ru, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatvel com a ... ARTIGO 104-A ... A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... § 2º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1º do ... ou de estar impossibilitado para assinar o pedido, será admitida a aposição da impressão ... desenvolver ações necessárias ao ressarcimento do benefício e participar de seu monitoramento e ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ... do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros ... § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Ressarcimento de PIS/Cofins para Empreendimentos Industriais ... 5º O contribuinte poderá, mediante requerimento, utilizar créditos de prejuízos fiscais e de ... § 10. O pagamento ou o pedido de parcelamento deverá ser efetuado até o 15o ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... em vigor poderão ser alterados, a requerimento do estudante financiado ou do seu representante ... dias, contado da data de formalização do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior ... com reivindicao de prioridade, o requerimento para antecipao de publicao dever ser instrudo com ... direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuzos causados por atos de violao de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , apresentando, para este fim, requerimento e planta do imvel contendo, pelo menos: ... , alneas a, e d, tomaro por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas ... 38 desta Lei, a Ttulo de ressarcimento das importncias despendidas com equipamentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não ... ) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas ... poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... d) ao ressarcimento" ao Estado das despesas realizadas com a manutenç\xC3" ... em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do ... ção de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... total de dívidas do devedor, na data do pedido de recuperação judicial ... #Incluído ... baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das ... II - quando se tratar de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo ... ARTIGO 76 ... O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ção, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, ... ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento ... § 1° Estará solidariamente ... SEÇÃO V Pedido de reexame ... ARTIGO 48 ... De ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, ... XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ísticos poderá ser vendido para o ressarcimento dos projetos de parcelamento referidos no caput ... ção de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato ... em regime enfitêutico, mediante requerimento específico à Secretaria de Coordenação e ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição ... ARTIGO 8 ... As ... o industrial ou equiparado, mediante requerimento, nas operações anteriores, concomitantes ou ... aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros ... , contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações ... que trata o caput deste artigo e o ressarcimento de eventuais custos, vedado o compartilhamento ...