requerimento porte arma
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... III - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela ... ) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado ... § 7 O registro ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... - verificar se o agressor possui registro de porte" ou posse de arma de fogo e, na hipótese de exist\xC3" ... poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... V – decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, ... II – o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... “Art. 13. O proprietário de arma de fogo fica obrigado a comunicar, imediatamente após à ciência dos ... § 2º O indeferimento do requerimento de porte de arma de fogo que trata o caput deverá ser devidamente ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que ... I - as armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes de registros próprios: ... comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... á ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no ... § 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das ... comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , a indicação do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço e, se ainda necessário, a Força ... q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em ... pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, ...
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Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo ... a) de porte", cujo calibre nominal, com a utilização de muni\xC3" ... Comando do Exército e por meio de requerimento ... Art. 5º Os clubes e as escolas de tiro e os ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de ... , desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: ... I - documento ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... m) com emprêgo de arma, material ou instrumento de serviço, para êsse ... em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ... ção será revogada de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, se a pessoa reabilitada ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... 81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial ... ARTIGO 30 ... Parágrafo único. O direito ao porte de arma constará da carteira funcional que fôr ...
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Em vigor
Código Penal
... A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o ... em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ... VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido: ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ ... profissional, independendo de requerimento" individual a concessão do abono ... #Inclu\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de ... no § 1º, a critério do Comando do Exército e por meio de requerimento."(NR) ... "Art ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... IV – determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor ... Art. 16. As ... poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, ... porte de armas, com comunicação ao órgão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042946220214058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0804294-62.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK FURTADO NUNES ADVOGADO: Erick Furtado Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO....
... ão que promoveu o arquivamento do "Requerimento de Porte de Arma de Fogo", tombado sob nº ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I - arma de fogo de uso permitido - armas de fogo semiautomáticas ou de ... 16, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual serão anexados os seguintes documentos: ... I - comprovante de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004980520174058500), 08-09-2020
PJE 0800498-05.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. EFETIVA NECESSIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO. EXECUÇÃO DE ORDENS JUDICIAIS. RENOVAÇÃO INDEFERIDA EM CIRCUNSTÂNCIAS IDÊNTICAS ÀS EXISTENTES QUANDO DO PEDIDO ANTERIORMENTE DEFERIDO. CONCESSÃO. 1. Apelação de sentença que denegou...
... de compelir à emissão de autorização de porte de arma de fogo de uso permitido para defesa ... e que foi requerido no processo de requerimento de porte de arma de fogo, que tramitou no ... -
Acórdão nº 2016/0102483-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE DE ... policial ou de requerimento ... tráfico de drogas, porte de arma" de ... uso restrito com numeração\xC2" ... -
DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... 5º da Lei nº 9.437, de 1997, deverá comparecer à Delegacia de Polícia mais próxima e preencher o requerimento constante do Anexo ... § 1º Em caso de dúvida, a autoridade policial poderá exigir a apresentação da arma, devendo expedir a competente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000814420204058501), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0800081-44.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEONALDO ALMEIDA COSTA ADVOGADO: Nathana Almeida Cortes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO....
... na determinação para que a ré conceda porte de arma de fogo ... 2.Aduz o apelante, em ... de arma de fogo; 2) instruiu o seu requerimento com todos os documentos necessários à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039571020204058500), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803957-10.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO DE FREITAS BUFFON ADVOGADO: Jorge Barreto Machado Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO....
... porte de arma de fogo ao impetrante ... 2.Aduz o ... prestadas pela Polícia Federal, o requerimento de porte de arma de fogo formulado pelo autor foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 5ª TURMA. (Processo 08013636120224058400), 06-02-2023
EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PRAZO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DECIDIR. VIOLAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ANALISAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária cível contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada para determinar que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento administrativo pleiteando o...
... coatora proceda à análise do requerimento administrativo pleiteando o porte de arma de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. TESES PERTINENTES A IRREGULARIDADES NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE TODAS ELAS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO CONTIDA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 2 DO...
... ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. TESES ... , em sede recursal, o requerimento de concessão da ...