requerimento prorrogação prazo

196579 resultados para requerimento prorrogação prazo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ... respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. #Incluído pelo Decreto-lei nº ... será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o ... no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Parágrafo único. Quando as ... 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação. § 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de ...

  • Em vigor Código Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 10. O ...A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Prorrogação do período de prova. § 2º- Se o beneficiário está sendo ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...25;. e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá manter ... solicitará, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão preventiva ou de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2001/0039146-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Abril de 2008

    ... AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA PRORROGAÇÃO. EXONERAÇÃO. ART. , CAPUT E § § 1º E 4º DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. Não tem direito líquido e certo a entrar em exercício em cargo público o empossado que se apresenta após o prazo legal de trinta dias, prorrogável apenas se observados os requisitos, previstos no Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo, consistentes no prévio requerimento de prorrogação do prazo e no...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o ...ARTIGO 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou ... meses, se as circunstâncias justificarem essa prorrogação;. II- permitir, nas mesmas circunstâncias, que o pagamento se ...

  • Processo nº 25862/026/93 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Janeiro de 1996

    Requerimento De Prorrogacao De Prazo Para A Abertura Dos Envelopes De Proposta Relativas Aos Editais De Concorrencia Publica 7 E 15/93.

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411