requerimento prorrogação prazo

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  • Acórdão nº 0022013-27.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 30 de Janeiro de 2014

    ... PACIENTES E DOS DEMAIS INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão temporária dos pacientes, sob a alegação de ausência de fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar. 2. No caso em apreço, a medida excepcional...

  • Acórdão nº 0021826-19.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Fevereiro de 2014

    ... PACIENTE E DOS DEMAIS INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão temporária do paciente, sob a alegação de ausência de fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar. 2. No caso em apreço, a medida excepcional foi...

  • Acórdão nº 0021825-34.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Fevereiro de 2014

    ... PACIENTE E DOS DEMAIS INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão temporária do paciente, sob as alegações de falta dos requisitos legais e de ausência de fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar. 2. No caso em apre...

  • Acórdão nº 0023085-49.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Fevereiro de 2014

    ... PACIENTE E DOS DEMAIS INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão temporária da paciente, sob a alegação de ausência de fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar. 2. No caso em apreço, a medida excepcional foi...

  • Acórdãos nº 355811 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Fevereiro de 2011

    ... PERICIAL - Decisão agravada que indeferiu o requerimento de prorrogação de prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - Incorreção - Prazo do artigo 421, § Io, do CPC que não é preclusivo - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Possível à parte, a qualquer tempo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, desde que não iniciados os trabalhos periciais, o que é o caso dos autos - Decisão

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411

  • Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    ... EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. O mandado de segurança teve como finalidade “decretar a nulidade do auto de infração número 406817 série ‘D’, assim como do termo de embargo/interdição número 026411