requerimento prorrogação prazo
- Em vigor Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas ... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei ... instruído, o Tribunal, a requerimento do Procurador-Geral da República, poderá ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 25; ... e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a ... ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... á, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... a) prazo de reembolso: 10 (dez) anos, com amortizações ... prazos processuais, até análise do requerimento ... #Redação dada pela Lei nº 13.001, de ... II - prorrogação do saldo devedor consolidado por até 3 (três) ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou ... fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de ... sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a) ser dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) meses, em caso de ... poderá ser feita ex officio ou a requerimento do interessado, segundo normas fixadas na ... que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos ... será aplicada, de ofício ou a requerimento do interessado, pelo Juiz da Vara ou pelo ... Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ... Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados ... TÍTULO II Das ... ções e formas de sua eventual prorrogação ... ARTIGO 49 ... Os contratantes da ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a ... publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - observância do limite de prazo estipulado no caputdeste artigo, contado desde a ... CAPÍTULO III Da criação e prorrogação de benefícios fiscais ... ARTIGO 15 ... § 5.O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Art. 7º Ao interessado cujo requerimento de direito minerário tenha por objeto área ... a licença, cujo registro seja requerido no prazo de trinta dias, contado da data de sua ... a requerimento anterior de prorrogação de autorização de pesquisa, permissão de lavra ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e afins, o interessado deve apresentar, em prazo não superior a cinco dias úteis, a contar da ... agricultura, saúde e meio ambiente, requerimento em duas vias, conforme Anexo II, acompanhado dos ... ções técnicas exigirem a sua prorrogação ... § 2o A parte da amostra a ser ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ... § 4º A prenotação do requerimento" de registro da demarcação ficará prorrogada at\xC3" ... U., ser prorrogados, se requerida a prorrogação em tempo hábil e justificadamente ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... - PAR, os procedimentos de prorrogação de prazo e reprogramação de subação de termos ... , contado da data de recebimento do requerimento" formulado pela Comissão Mista a que se refere o \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... § 2º O prazo das concessões e permissões de que trata o ... concedente manifestar-se sobre o requerimento até dezoito meses antes dessa data ... § ... de fornecimento vigentes, a prorrogação das atuais e as novas concessões serão feitas ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, ... entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de ... Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; ... b) fundamentação da contratação, que ... ífico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... - NIT especificamente para fins de requerimento do benefício previdenciário ... § 5º-B. Não ... § 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... como de participar de licitações, pelo prazo" de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de tr\xC3" ... III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos ... dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação ... ções, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em ... do prazo original, devendo o requerimento ser decidido em, no máximo, doze meses ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... prazo definido em ato do Ministério da Pesca e tura ... § 1º Os pedidos de prorrogação de permissão e de autorização deverão ser ... ção que o concedeu, por meio de requerimento instruído com documentação comprobatória ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... , o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido ... ARTIGO ...