requerimento prorrogação prazo
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Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
DIREITO AMBIENTAL. PESQUISA MINERAL. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. 1. O mandado de segurança teve como finalidade “decreta
...Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo ... (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ...Não prova, todavia, o alegado requerimento... -
Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
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...Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo ... (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ...Não prova, todavia, o alegado requerimento... -
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...Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo ... (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ...Não prova, todavia, o alegado requerimento... -
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...Diz que havia requerido prorrogação da licença expirada em 15/04/2002, motivo pelo ... (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ...Não prova, todavia, o alegado requerimento... -
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