requerimento prorrogação prazo
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ... áusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista ... de desempenho deverão formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, ... o Capitão de Mar e Guerra ou Coronel, esse prazo será acrescido de 4 (quatro) anos se, ao ... que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem ... os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão; ... #Incluído ... § 4º A distribuição do requerimento produzirá imediatamente os seguintes efeitos: ...
-
Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o ... Prorrogação do período de prova ... § 2º- Se o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... “Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não ... X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez ... publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; ... IV - não sendo integralmente ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido ... Art. 15. Estágio probatório ... Parágrafo único. A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser ... á pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria ... Art. 91 ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em ... prazo de validade do visto e sua forma de contagem; ... ao residente fronteiriço, mediante requerimento, autorização para a realização de atos da ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... , cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... á o dia do vencimento do prazo da prorrogação ... § 2o As custas acrescidas ficarão a ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.” ... prorrogação; ... II – sejam excluídos das votações os ... contado da data de apresentação do requerimento ... § 1º Na hipótese de não haver decisão ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da ... Art. 66. O prazo de duração do contrato individual de trabalho ... Programa Empresa Cidadã por meio de requerimento dirigido à Secretaria Especial da Receita ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... prazo para a conclusão da investigação preliminar ... á cento e oitenta dias, admitida a prorrogação, mediante ato da autoridade a que se refere o ... em meio digital, mediante requerimento ... Art. 10. A comissão, para o devido e ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º No caso de necessidade de prorrogação, não serão contabilizados na meta de resultado ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... , contado da data de recebimento do requerimento" formulado pela Comissão Mista a que se refere o \xC2" ...
-
DEC 7052 de 23/12/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, QUE CRIA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, DESTINADO A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO TOCANTE A EMPREGADAS DE PESSOAS JURIDICAS.
... ídicas poderão aderir ao Programa Empresa Cidadã, mediante requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal do Brasil ... Art. 4o ... poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requeira no prazo de até trinta dias ... Art. 7o A Secretaria da Receita Federal do ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... de concessão, independentemente de prazo sem tráfego comercial, em função da extinção ... ão ou devolução a partir do ato do requerimento ao regulador ferroviário ... § 2º O valor da ... da concessão, incluído o prazo da prorrogação do contrato de parceria de que trata a Lei nº ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... c) juros de depósitos, em dinheiro, a prazo e à vista, para qualquer fim, seja qual fôr o ... serão reconhecidas mediante requerimento das interessadas, provando: ... a) personalidade ... , mediante requerimento, uma só prorrogação até 60 dias ... § 3º Depois de 30 de abril, a ...
-
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo ... do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos ... se já tiver sido comunicada da prorrogação" da prisão temporária ou da decretação da pris\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106340-75.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/74). PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO LOCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Há determinação legal expressa, no artigo 10 da Lei nº 6.019/74, de que o Ministério do Trabalho, por seu órgão local, deve autorizar a prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado. O simples requerimento da empresa ao órgão, nesse sentido, não tem o...
... PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO LOCAL DO ... a prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado. O simples requerimento da empresa ao ... -
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... § 2º Findo o prazo do adiamento concedido, caso não obtenham ... êste artigo será concedido mediante requerimento do interessado ... CAPÍTULO II Dos ... , pelos Ministérios Militares, prorrogação do tempo de serviço, sob a forma de EIS, ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença ... de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, ...
-
Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... ão de uso - o contrato administrativo, por prazo determinado, firmado entre a União e o ... este Decreto poderão apresentar requerimento ao Ministério de Minas e Energia para firmar ... e os procedimentos para a prorrogação do prazo de cessão de uso; ... XII – as ...
-
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do ... Parágrafo único. O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço ... poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53/2001-011-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Despacho em que se deferiu requerimento de prorrogação de prazo para manifestação sobre documentos, em número superior a cem e fora de ordem cronológica. Inexistência de intimação da parte, do despacho deferitório. Decisão recorrida...
... GMGA/lc/ak ... RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS ... Despacho em que se deferiu requerimento de prorrogação de prazo para manifestação ... -
Acórdão Nº 0048880-93.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL . MANDADO DE SEGURANÇA. SILVICULTURA. LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. CONDICIONANTES. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O silêncio do órgão ambiental quanto ao pedido de prorrogação do prazo, bem como o cancelamento das licenças de operação sem a devida notificação dos interessados, que...
... CONDICIONANTES. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-58.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CARGO DE GERÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, com base na prova dos autos, concluiu que o Reclamante não exercia cargo de confiança, pelo que não seria aplicável na espécie o art. 62, II, da CLT. A pretensão recursal de desconstituir essa afirmativa desafia o reexame de fatos e provas, o que esbarra na Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido....
... não o exercesse até três meses após o prazo de três anos, salvo se a Reclamada concordasse om a prorrogação. Desse modo, o requerimento de emissão das ... -
Acórdão Nº 0020469-24.2020.5.04.0101 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-07-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. Os elementos fático-jurídicos trazidos pela agravante não são capazes de permitir a reformulação do decidido, subsistindo incólume, também no entendimento do Colegiado, a decisão que indeferiu o requerimento de prorrogação do prazo para recolhimento do preparo. Agravo regimental desprovido.
... , a decisão que indeferiu o requerimento de prorrogação do prazo para recolhimento do ...