requerimento prorrogação prazo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106340-75.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO LOCAL DO ... a prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado. O simples requerimento da empresa ao ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do ... Parágrafo único. O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço ... poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a) ser dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) meses, em caso de ... poderá ser feita ex officio ou a requerimento do interessado, segundo normas fixadas na ... que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-53/2001-011-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Despacho em que se deferiu requerimento de prorrogação de prazo para manifestação sobre documentos, em número superior a cem e fora de ordem cronológica. Inexistência de intimação da parte, do despacho deferitório. Decisão recorrida...
... GMGA/lc/ak ... RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS ... Despacho em que se deferiu requerimento de prorrogação de prazo para manifestação ... -
Acórdão Nº 0048880-93.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... CONDICIONANTES. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-58.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CARGO DE GERÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, com base na prova dos autos, concluiu que o Reclamante não exercia cargo de confiança, pelo que não seria aplicável na espécie o art. 62, II, da CLT. A pretensão recursal de desconstituir essa afirmativa desafia o reexame de fatos e provas, o que esbarra na Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido....
... não o exercesse até três meses após o prazo de três anos, salvo se a Reclamada concordasse om a prorrogação. Desse modo, o requerimento de emissão das ... - Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027823120174058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802782-31.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ISABELLITA BARROS MENDES DA FONSECA ADVOGADO: Nataniel Ferreira da Silva e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Sebastião José Vasques de Moraes EMENTA LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. 1....
... Isabellita Barros Mendes da Fonseca prorrogação de licença-maternidade por mais sessenta dias ... PRORROGAÇÃO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº ... -
Acórdão Nº 0020469-24.2020.5.04.0101 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-07-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. Os elementos fático-jurídicos trazidos pela agravante não são capazes de permitir a reformulação do decidido, subsistindo incólume, também no entendimento do Colegiado, a decisão que indeferiu o requerimento de prorrogação do prazo para recolhimento do preparo. Agravo regimental desprovido.
... , a decisão que indeferiu o requerimento de prorrogação do prazo para recolhimento do ... -
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o prazo de vigência do contrato seja, no máximo, de ... hipóteses em que for possível a prorrogação dos contratos, caberá ao órgão ou à entidade ... poderá autorizar, mediante requerimento do arrendatário, a expansão da área arrendada ...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DEAPROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTOS PÚBLICO E PARTICULARFALSOS. ART. 565 DO CPP. PARTE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA NULIDADE AQUE DEU CAUSA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DEPREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA POR ASSISTENTETÉCNICO. INDEFERIMENTO DA PROVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECLUSÃO.ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNC
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... , à área de prestação do serviço e ao prazo; ... II - ao modo, forma e condições da ... , se for o caso, às condições de prorrogação do contrato, que poderá ser feita uma única ... § 1° Indeferido o requerimento a que se refere o caput deste artigo cabe ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... § 2º Findo o prazo do adiamento concedido, caso não obtenham ... êste artigo será concedido mediante requerimento do interessado ... CAPÍTULO II Dos ... , pelos Ministérios Militares, prorrogação do tempo de serviço, sob a forma de EIS, ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do trmino da ltima audincia em ... ARTIGO 15 ... A requerimento das partes ou do mediador, e com anuncia ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da Prorrogação de Benefícios ... Art. 2º A Lei n° 9.250, de ... a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não ... 5º O contribuinte poderá, mediante requerimento, utilizar créditos de prejuízos fiscais e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038782020204050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0803878-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NELSON ELIZIARIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Leandro Fretta Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809788-28.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe
... o pedido do agravante para a dilação de prazo para o adimplemento de obrigação de fazer ... 2. Trata-se de requerimento de prorrogação de prazo formulado pelo INSS ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências ... requerimento apresentado nos quinze dias seguintes à ... Excedida a prorrogação, a licença será considerada como para tratar de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado; ... X - delegação: transferência, ... poderá autorizar, mediante requerimento" do arrendatário, na forma do regulamento, expans\xC3" ... , que possuam previsão expressa de prorrogação" ainda não realizada, poderão ter sua prorrogaç\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... b) o prazo de duração da cessão; ... c) a finalidade da ... ção plena do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida ... período, a pedido, desde que o requerimento seja feito anteriormente ao vencimento do prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080182920204058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808018-29.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: ANDRE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: Lindemberg Da Silva Vicente e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM BOTÂNICA...
... -Graduação em Botânica (PPGB) de 2013, o prazo de 120 dias, após a defesa de tese, é para ... ou superior, não sendo possível prorrogação de mais 60 dias após o período solicitado. O ... bastante quando ele fez o primeiro requerimento para a prorrogação do prazo, em 12/06/2019. O ... -
Acórdão Nº 0020266-54.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-11-2018
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA POR DESERTO. AUSÊNCIA DE PREPARO . Concedido prazo à recorrente para efetuar o devido preparo recursal em razão do indeferimento do pedido de benefício da gratuidade judiciária, não havendo o devido recolhimento de valores e não comprovada a hipótese de força maior de que trata o art. 775, § 1º, incisos I e II da CLT, é indeferido o requerimento de...
... AUSÊNCIA DE PREPARO. Concedido prazo à recorrente para efetuar o devido preparo ... I e II da CLT, é indeferido o requerimento de prorrogação do prazo concedido, sendo ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... poder autorizar prorrogao dos mesmos, por prazo razovel ... II - Quando o autor o preferir, ... , prorrogveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difcil a ...
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Acórdão nº 0780538-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... que embora tenha requerido a prorrogação do prazo que suspendeu o ... feito, a fim de ... EXORDIAL. REQUERIMENTO PRORROGAÇÃO DO ... PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO ...