requerimento prorrogação prazo

195193 resultados para requerimento prorrogação prazo

  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...
  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...
  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...
  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...
  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...
  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...
  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...
  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...
  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...
  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...
  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...
  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...
  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...
  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...
  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...
  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...
  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...
  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...
  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...
  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...
  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...
  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...
  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...
  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...
  • Acórdão nº 0022377-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE REQUERIMENTO INSPEÇÃO INTERNACIONAL. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DELONGAS NÃO JUSTIFICADAS. PRORROGAÇÃO PRAZO. 1. Não é lícito impor ao administrado longa e desarrazoada espera pela análise de pedido essencial aos regulares desenvolvimento de suas atividades e exercício de seus direitos. 2. O prazo estipulado em sede de antecipação de...

    ... autoridade coatora que analise e decida, no prazo de 5 dias, os pedidos de inspeção necessária ... a revogação da multa e a prorrogação do prazo por mais 60 dias ... Petição nº ... dias, a contar da data de entrega do requerimento, para a concessão do registro devido. 3. Caso em ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT