requerimento simples modelo

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  • Classificação vLex
  • nº 2002.38.02.003048-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Novembro de 2003

    ... EJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO RESTRITO. REQUERIMENTO. PASSAPORTE. ATIPICIDADE. DECISÃO MANTIDA. Não havendo a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. O simples requerimento não é considerado documento para fins penais. Há falta de justa causa para a ação penal se ficar evidenciada a atipicidade da conduta. Recurso improvido.

  • Acordão nº 20030505610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Fevereiro de 2004

    JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE POBREZA. SIMPLES REQUERIMENTO. A ruptura com o modelo vigente no período de exceção, que mesclava autoritarismo, supressão de direitos individuais, e assistencialismo sindical que confinava o acesso gratuito ao Judiciário Trabalhista às hipóteses da Lei 5.584/70, se deu com a Carta Magna de 88. A "Constituição Cidadã", de 1988, adotou o novo paradigma da democracia social, com amplo acesso dos...

  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Quarta Turma, 22 de Março de 2010

    ... dônea para a configuração do delito em apreço. O simples requerimento ou petição não é considerado documento para efeitos penais. Não havendo a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. Há falta de justa causa para a ação penal se ficar evide...

  • Acordão nº 20030071202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Dezembro de 2003

    JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE POBREZA. SIMPLES REQUERIMENTO. A ruptura com o modelo vigente no período de exceção, que mesclava autoritarismo, supressão de direitos individuais, e assistencialismo sindical que confinava o acesso gratuito ao Judiciário Trabalhista (art. 14, Lei 5.584/70), se deu com a Carta Magna de 88. A chamada "Constituição Cidadã" adotou o novo paradigma da democracia social, com amplo acesso dos...

  • Acordão nº 20040181051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Maio de 2004

    JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE POBREZA. SIMPLES REQUERIMENTO. A ruptura com o modelo vigente no período de exceção, que mesclava autoritarismo, supressão de direitos individuais, e assistencialismo sindical que confinava o acesso gratuito ao Judiciário Trabalhista às hipóteses da Lei 5.584/70, se deu com a Carta Magna de 88. A "Constituição Cidadã", de 1988, adotou o novo paradigma da democracia social, com amplo acesso dos...

  • Acórdão nº 0016273-76.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 14, DA LEI 10.826/03) – ARGUÍDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – CRIME ABSTRATO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE -

  • Prestações previdenciárias

    ... da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem ...O cálculo é simples:. 1º) o segurado deve verificar quanto tempo de ... junto ao INSS, bem como remeter um comunicado, conforme modelo constante no Anexo XIX da IN INSS n. 45/2010, sobre sua emissão ...

  • Acórdão nº HC 153229 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER APRECIADO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA....

    ..., no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é ... em favor do ora paciente, no qual se formulou requerimento idêntico ao articulado no writ em análise, tendo sido a ordem enegada, por unanimidade. 2. Verificada a simples reiteração de pedido, não tendo o impetrante trazido qualquer ...

  • Déficit Político do Poder Judiciário

    ... médica e educacional, sobre qualquer cidadão, mediante simples alegação de que tais medidas interessam às investigações. ... condições de atender às funções judiciais típicas do modelo democrático. O papel político desempenhado pelo Judiciário ... of Rezoning Application – 140 West 1st Avenue” (Requerimento Aviso de Rezoneamento – Primeira Avenida, 140) e sua finalidade ...

  • Decisões Monocráticas nº 17915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Fevereiro de 2015

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 4.6.2014, contra julgado proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Agravo Regimental n. 2014002002489-6, que teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supre...

  • Decisão Monocrática nº 5010146-12.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Junho de 2013

    Trata-se de petição protocolada por Zamin e Cia. Ltda. (Evento 8) objetivando (a) o reconhecimento da perda de objeto da ação intentada na origem, com a consequente extinção da demanda sem resolução de mérito, e (b) a expedição de ofício à ECT (ora agravante), determinando-lhe a adoção das medidas administrativas e operacionais necessárias à inaugu...

    ... respeito, unicamente, à nova sede do ente moral (contrato modelo AGF), localizada na Av. Guilherme Schell, n. 1968, loja 103, ... liminar de determinação de inauguração de AGF, mas simples requerimento de funcionamento como ACF até que inaugurada a nova ...

  • Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania

    ... da Europa ocidental e naquelas derivadas, para um modelo de processo social, que consagrou de modo rigoroso o dever de ... uma palavra adicional para os "leigos" enquanto crentes simples, colocados em graus hierárquicos inferiores, enquanto não ..., o escrivão poderia, por simples declaração no requerimento, dar ensejo ao juízo contencioso. No Regulamento n. 737, de ...

  • Decisões Monocráticas nº 5291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2015

    Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou estas informações: O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – IDECON pretende a declaração de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, do artigo 101 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, por meio do qual foi...

    ...[..] § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por ... da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o ... de fatores em torno da legitimação ativa vem implicando modelo que privilegia a garantia dos interesses institucionais ou ...

  • Decisão da Presidência nº 5291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2015

    Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou estas informações: O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – IDECON pretende a declaração de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, do artigo 101 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, por meio do qual foi...

    ...[..] § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por ... da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o ... de fatores em torno da legitimação ativa vem implicando modelo que privilegia a garantia dos interesses institucionais ou ...

  • Das disposições gerais

    ... grandes transformações e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da empresa. Despiciendo ... a inserção do trabalhador na empresa ou, como se diz, a simples assunção do fato”. Admite-se que, em certos países, a ...Portanto, o requerimento da aposentadoria e o gozo de tal benefício por esse empregado ...

  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Quarta Turma, 22 de Março de 2010

    ... dônea para a configuração do delito em apreço. O simples requerimento ou petição não é considerado documento para efeitos penais. Não havendo a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. Há falta de justa causa para a ação penal se ficar evide...

  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Quarta Turma, 22 de Março de 2010

    ... dônea para a configuração do delito em apreço. O simples requerimento ou petição não é considerado documento para efeitos penais. Não havendo a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. Há falta de justa causa para a ação penal se ficar evide...

  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Quarta Turma, 22 de Março de 2010

    ... dônea para a configuração do delito em apreço. O simples requerimento ou petição não é considerado documento para efeitos penais. Não havendo a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. Há falta de justa causa para a ação penal se ficar evide...

  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Março de 2010

    ... dônea para a configuração do delito em apreço. O simples requerimento ou petição não é considerado documento para efeitos penais. Não havendo a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. Há falta de justa causa para a ação penal se ficar evide...

  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Março de 2010

    ... dônea para a configuração do delito em apreço. O simples requerimento ou petição não é considerado documento para efeitos penais. Não havendo a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. Há falta de justa causa para a ação penal se ficar evide...

  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Março de 2010

    ... dônea para a configuração do delito em apreço. O simples requerimento ou petição não é considerado documento para efeitos penais. Não havendo a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. Há falta de justa causa para a ação penal se ficar evide...

  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Março de 2010

    ... dônea para a configuração do delito em apreço. O simples requerimento ou petição não é considerado documento para efeitos penais. Não havendo a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. Há falta de justa causa para a ação penal se ficar evide...

  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Março de 2010

    ... dônea para a configuração do delito em apreço. O simples requerimento ou petição não é considerado documento para efeitos penais. Não havendo a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. Há falta de justa causa para a ação penal se ficar evide...

  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Março de 2010

    ... dônea para a configuração do delito em apreço. O simples requerimento ou petição não é considerado documento para efeitos penais. Não havendo a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. Há falta de justa causa para a ação penal se ficar evide...

  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Março de 2010

    ... dônea para a configuração do delito em apreço. O simples requerimento ou petição não é considerado documento para efeitos penais. Não havendo a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. Há falta de justa causa para a ação penal se ficar evide...