requerimento simples modelo

112131 resultados para requerimento simples modelo

  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...ão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base ... a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada ..., da judicialização, é muito simples para nós que viv emos nele, qu e ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...á o juiz, de ofício ou mediante requerimento,. adotar as medidas cabíveis para o cumprimento ....250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário. de imprensa em nada ajustado ao ...simples quimera. Portanto, o direito de informar ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. software-as-a-Service (SaaS), o qual ... direta de inconstitucionalidade, com requerimento de. medida cautelar, ajuizada em 21.1.1999 pelo ...Supremo Tribunal Federal, o simples fato de o serviço. encontrar-se definido em lei ...
  • As pessoas jurídicas no direito brasileiro
    ...1.155, estende às sociedades simples, associações e fundações a mesma proteção ..., se ela vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á .... É um modelo de instituição de ensino superior sem fins ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... procedimento trabalhista e do caráter de simples" continuidade de que se impregna a fase de execuç\xC3"... manter a decisão que indeferiu o requerimento de suspensão da CNH e passaporte do ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020

    PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....

    ...   . Destacou que a ausência de requerimento e de registro impedira que a SUSEP fiscalizasse a ...simples apuração dos fatos. .   . Ademais, ... se vislumbram as cláusulas previstas no modelo de contrato adotado pelos réus (fls. 21 a 23 do ...
  • Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022

    RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...

  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ...Ela é — mais que simples programa — uma fonte de direito subjetivo para ... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ...O último andamento consiste no Requerimento n. 9053, de 2013, da lavra da Deputada LUIZA ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...Esse o teor do requerimento ministerial iniciando o feito de que cogita o ...O simples requerimento ou petição não é considerado ... da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...Esse o teor do requerimento ministerial iniciando o feito de que cogita o ...O simples requerimento ou petição não é considerado ... da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...Esse o teor do requerimento ministerial iniciando o feito de que cogita o ...O simples requerimento ou petição não é considerado ... da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...Esse o teor do requerimento ministerial iniciando o feito de que cogita o ...O simples requerimento ou petição não é considerado ... da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...Esse o teor do requerimento ministerial iniciando o feito de que cogita o ...O simples requerimento ou petição não é considerado ... da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...Esse o teor do requerimento ministerial iniciando o feito de que cogita o ...O simples requerimento ou petição não é considerado ... da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...Esse o teor do requerimento ministerial iniciando o feito de que cogita o ...O simples requerimento ou petição não é considerado ... da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...Esse o teor do requerimento ministerial iniciando o feito de que cogita o ...O simples requerimento ou petição não é considerado ... da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...Esse o teor do requerimento ministerial iniciando o feito de que cogita o ...O simples requerimento ou petição não é considerado ... da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...Esse o teor do requerimento ministerial iniciando o feito de que cogita o ...O simples requerimento ou petição não é considerado ... da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...Esse o teor do requerimento ministerial iniciando o feito de que cogita o ...O simples requerimento ou petição não é considerado ... da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da ...
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    ...Esse o teor do requerimento ministerial iniciando o feito de que cogita o ...O simples requerimento ou petição não é considerado ... da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

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    ...Esse o teor do requerimento ministerial iniciando o feito de que cogita o ...O simples requerimento ou petição não é considerado ... da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...Esse o teor do requerimento ministerial iniciando o feito de que cogita o ...O simples requerimento ou petição não é considerado ... da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da ...
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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...Esse o teor do requerimento ministerial iniciando o feito de que cogita o ...O simples requerimento ou petição não é considerado ... da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da ...
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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...Esse o teor do requerimento ministerial iniciando o feito de que cogita o ...O simples requerimento ou petição não é considerado ... da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

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    ...Esse o teor do requerimento ministerial iniciando o feito de que cogita o ...O simples requerimento ou petição não é considerado ... da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da ...

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