requerimento sinistro
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Em vigor
Código Comercial
... obrigaes privilegiadas, pode esta ser embargada e detida, a requerimento de credores que apresentarem ttulos legais (artigo ns 470, 471 e 474), em ... sobrevindo embarcao ou carga, seja qual for a natureza do sinistro; pena de perdimento das soldadas vencidas; ... 6- finda a viagem, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 1º A autorização será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ou combinação de ... suas características originais de fábrica e não se envolvam em sinistro de trânsito com danos de média ou grande monta ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas ... pedido de convocação, o Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados ... TÍTULO II Das incorporações ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. DESISTÊNCIA PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Na hipótese, prejudicada a análise de ofensa do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil em virtude de desistência parcial formulada...
... OCORRÊNCIA. ... INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA. ... REQUERIMENTO" ... ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE ... 1. Na hipótese, prejudicada\xC2" ... sinistro no contrato de ... 4. Agravo interno não provido ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... § 1º Sobrevindo o sinistro, a prova da ocorrência do risco coberto pelo seguro e a justificação de ... Portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, mediante requerimento firmado pelos incorporadores, dirigido ao CNSP e apresentado por ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 5º A reabilitação será revogada de ofício, ou a requerimento" do Ministério Público, se a pessoa reabilitada fôr condenada, por decis\xC3" ... para salvar os seus comandados e minorar as conseqüências do sinistro, não sendo o último a sair de bordo ou a deixar a aeronave ou o quartel ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro" ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinaç\xC3" ... prevista no § 4º poderá ser relevada à vista de requerimento do interessado, desde que haja o recolhimento de 2 (duas) vezes o valor da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos ... § 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere o ... do imposto pago indevidamente poderá ser feita de ofício, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da ... vinte) prestações mensais e sucessivas, desde que formulado requerimento com este sentido à Comissão de Valores Mobiliários - CVM no prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - sinistro retido: sinistro total menos os sinistros correspondentes a cessões de ... § 5.O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata este artigo, incluídos, ...
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Em vigor
Código Penal
... A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o ... Pena- reclusão, de dois a cinco anos ... Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo ... § 1º- Se do fato ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2007/0029755-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do referido prazo prescricional é momento em que ocorre o sinistro. Se, porém, formulado requerimento administrativo, haverá suspensão da ...
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Acórdão nº 2007/0211871-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do referido prazo prescricional é momento em que ocorre o sinistro. Se, porém, formulado requerimento administrativo, haverá suspensão da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº REsp 897023 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0117715-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA INDENIZATÓRIA POR DOENÇA GRAVE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMUNICAÇÃO À SEGURADORA E PAGAMENTO PARCIAL DA
... AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REQUERIMENTO" ... ADMINISTRATIVO ... TELEFONE. ... COMPROVAÇÃO. REEXAME DE\xC2" ... tomou ciência do sinistro, em 10/2/2010, entendeu-se que já havia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000171220214058109), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800017-12.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BERENICE DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA
... Em suas razões, MARIA BERENICE DA SILVA alega que encaminhou requerimento administrativo individual demonstrando os danos para a Caixa Econômica ... mesmo que a presente demanda fosse concernente à requerimento de sinistro, o que não é, a Carta Magna consagra em seu art. 5º, inciso XXXV, o ... -
Acórdão nº 2012/0223881-2 de T4 - QUARTA TURMA
... entre a comunicação do sinistro à seguradora e a data da ... requerimento" administrativo junto à seguradora em 13.5.2004, ... noticiada \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0126.18.001729-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA SEGURO DPVAT - COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL -CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO. - Realizado requerimento administrativo para pagamento da indenização securitária do DPVAT, mostra-se necessário o ajuizamento da presente ação, pois existe pretensão resistida...
... valor, acrescido de correo monetria incidente a partir da data do sinistro e juros moratrios de 1% (um por cento) ao ms, contados da citao, alm do ... -
Acórdão nº 2014/0020772-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FATAL. CAUSADOR DO SINISTRO INTERNADO EM HOSPITAL PARTICULAR ... DE REQUERIMENTO DE CUSTÓDIA DO CAUSADOR DO ACIDENTE. ...
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Acórdão Nº 0469256-71.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-08-2021
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. SINISTRO OCORRIDO EM DANTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS MEDIDAS
... INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. REJEITADA. SINISTRO OCORRIDO EM DANTA ... ANTERIOR À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00089795220104058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0008979-52.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Getulio Vicente De Paula Carvalho Junior APELADO: ENGEMAIA & CIA LTDA e outros ADVOGADO: Getulio Vicente De Paula Carvalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa...
... Consta no processo requerimento de produção de provas em audiência feito pela ENGEMAIA (página n.º ... DE SER RESSARCIDA DAS DESPESAS COM O BENEFÍCIO DO CULPADO PELO SINISTRO. FATOS CONTROVERTIDOS IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DA PRETENSÃO INICIAL ...