requerimentos audiencia
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XI – decidir sobre os requerimentos de: ... a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência ... ARTIGO 361 ... As provas orais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a seguir ao recebimento, exame e conferência dos memoriais, requerimentos, informações, títulos e documentos apresentados pelos mesmos, bem como ...
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Acórdão nº 2015/0019505-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO RECURSO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É
... diferentes advogados, e dos diversos requerimentos interpostos ao juízo a ... -
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... ou, salvo o caso previsto no artigo 14, letra "b", requerimentos para a realização de diligências, perícias ou exames, a não ser que o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz; ... III- quaisquer outros documentos que ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... requerimentos em procedimentos administrativos de outorga ou de fiscalização da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152800-79.2009.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Ante uma possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. O juízo a quo...
... O juízo a quo indeferiu os requerimentos da reclamada para a realização de nova perícia e de oitiva do perito em ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ARTIGO 45 ... Os requerimentos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V, o beneficiário deverá iniciar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001036-28.2016.5.06.0001), 20-03-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. REITERADOS REQUERIMENTOS PARA ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Os princípios constitucionais que asseguram o livre acesso ao Poder Judiciário, o contraditório e a ampla defesa, hão de ser exercidos por meio de normas processuais que regem a matéria....
... RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. REITERADOS REQUERIMENTOS PARA ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0022119-21.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-12-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO . Hipótese em que não se verifica a alegada ilegalidade ou abuso de direito no ato da Juíza que apenas determina que se aguarde a audiência de conciliação, indeferindo, por ora, os requerimentos anteriores. Segurança denegada.
... a audiência de conciliação, indeferindo, por ora, os requerimentos anteriores. Segurança denegada ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... § 1º Até vinte dias antes da data das eleições, todos os requerimentos", inclusive os que tiverem sido impugnados, devem estar julgados pelas inst\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre Regime Especial para Exploração e o Aproveitamento das Substancias Minerais que Especifica e da Outras Providencias.
... 65 do Código de Mineração ... Art. 13 - Os requerimentos de autorização de pesquisa de substâncias minerais integrantes da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08049274220174058200), 20-12-2018
APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. PERDA DE DEDO POLEGAR OPOSITOR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO QUANTO AOS PEDIDOS DE COLOCAÇÃO COMO ADIDO E DE REFORMA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Apelações de ambas as partes em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir quanto aos pedidos de declaração de que o acidente...
... Seja porque os requerimentos do apelante de designação de audiência de instrução para oitiva de ... -
Acórdão Nº 0020148-98.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 10-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO. Hipótese em que não se verifica a alegada ilegalidade ou abuso de direito no ato do juiz que apenas determina que se aguarde a audiência para a apreciação do requerido pelo impetrante, não tendo sequer indeferido os requerimentos formulados. Segurança denegada.
... requerido pelo impetrante, não tendo sequer indeferido os requerimentos formulados. Segurança denegada ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e s podero ser utilizadas para a instruo de ao popular ... 6 ...
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Processo nº 0038248-97.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Insurge-se a Parte Autora Contra a Sentença que Julgou Extinto O Processo Na Forma Do Art. 485, Inciso Iii, Do Cpc, por Entender Que, Mesmo Intimada Pessoalmente, a Parte Demandante Deixou de Dar Andamento Ao Feito. O Fato É que a Parte Autora Já Havia Falado Em Réplica Quando Da Realização Da Audiência de Conciliação. Ademais, Na Mesma Ocasião, Ambas As Partes Requereram...
... proferiu sentença sem apreciar os requerimentos ... formulados na audiência de conciliação, e sem ... -
Acórdão Nº 5039629-81.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 02-08-2022
HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ALEGADO CERCERAMENTO DE DEFESA E INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DESIGNOU DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS REALIZADOS EM SEDE DE DEFESA PRÉVIA. APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO.
... da Vara nica da Comarca de Modelo, que deixou de analisar os requerimentos realizados pelo acusado em sede de defesa prvia nos autos da ao penal n ... -
Processo nº 0036266-14.2015.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Consumidor. Roubo Em Estacionamento de Shopping. Ação Proposta Quando Em Vigor O Cpc de 1973 Submetida Ao Procedimento Sumário, Em Obediência Ao Disposto No Parágrafo 1º Do Art. 1046 Do Novo Cpc/15, Sendo Designada Audiência Nos Moldes Do Art. 277 Daquele Diploma Legal. Audiência Presidida Exclusivamente por Conciliador. Além de O Juiz Não Ter Assumido Os Trabalhos, Após a...
... deixou de apreciar os requerimentos formulados, ... determinando a remessa dos autos ao Grupo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... áficos Profissionais (PPP's) constantes de diversos requerimentos para concessão do benefício de aposentadoria especial ... 3. Vale ... -
Acórdão Nº 0216048-83.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO ROTATIVO. CARTÃO DE CRÉDITO. SUPRESSÃO IMOTIVADA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. REQUERIMENTOS DO AUTOR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARCELAMENTO DO DÉBITO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PERÍCIA. PEDIDOS NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO.
... DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. REQUERIMENTOS DO AUTOR DE INVERSÃO DO ... ÔNUS DA PROVA, PARCELAMENTO DO DÉBITO E ... -
Acórdão nº HC 192115 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... , caracterizada pela pluralidade de réus, bem como pelos requerimentos feitos pela defesa (acareação e liberdade provisória) ... VII. Excesso ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ção inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo ...