requerimentos da contestação
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ções previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do crédito tributário, até a data prevista no § 1º deste artigo; ... a obtenção de cópias reprográficas, assim como receber requerimentos e petições ... Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... V - registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência ... ARTIGO 361 ... As provas orais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de ... ocorrerá mediante notificação prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... necessários à atualização do CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços poderão ser apresentados em cópias simples, ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a seguir ao recebimento, exame e conferência dos memoriais, requerimentos, informações, títulos e documentos apresentados pelos mesmos, bem como ... , terão as partes o prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se refere o artigo precedente, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XI – decidir sobre os requerimentos de: ... a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em ... contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias ...
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Acórdão nº 2013/0149180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA E ACÓRDÃO IMPUGNADOS QUE ENTENDERAM SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, TANTO NA INICIAL DA AÇÃO, NA QUAL FEZ PEDIDO GENÉRICO, COMO NA...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (Lei nº 7.713, de ... ério do interessado, poderão ser remetidos, via postal, requerimentos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... necessários à atualização do CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços poderão ser apresentados em cópias simples, ... encaminhar, no caso de reforma favorável ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever o ato para o não ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao ... II- cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz; ... III- quaisquer outros documentos que ...
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Acórdão nº 2007/0308964-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO, APOSENTADO NO CARGO DE CHEFE DE SECRETARIA, SÍMBOLO PJ-1. LEI Nº 9.421/1996. OPÇÃO DE NÃO SER INCLUÍDO NAS NOVAS CARREIRAS, MANTENDO A SITUAÇÃO ANTERIOR, MAIS VANTAJOSA DO PONTO DE VISTA DO CÁLCULO DOS PROVENTOS. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS ...
... PRETENSÃO COMBATIDA NA CONTESTAÇÃO DA ... JULGAMENTO ... inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos ... -
A prática de contestação no processo civil
O artigo tem como objetivo geral abordar aspectos práticos da contestação no processo civil, mediante análise sistemática do CPC e da técnica processual, a partir do marco teórico de compreensão do processo constitucional como metodologia de garantia de Direito Fundamentais. Especificamente, visa a enfatizar a importância da técnica processual para formulação de resistência e requerimentos, bem...
... Especificamente, visa a enfatizar a importância da técnica processual para formulação de resistência e requerimentos, bem como para arguir questões preliminares e de mérito na defesa do réu, a fim de que esta seja ampla e eficaz ... PALAVRAS-CHAVE : Defesa do ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Decisão Monocrática N° 00005194220198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Trata-se de procedimento requerido pelo Distrito Federal, para fins de restauração dos autos do processo nº 2006.00.2.006799-0 (Precatório), originado de ação de execução (processo nº 2005.00.2.004357-1), movida por MARY CRISTINA DE REZENDE e outros em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Intime-se o autor para emendar a inicial complementando a qualificação das rés MARIA DA ROCHA VIANA e FELISBELA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001575-80.2010.5.06.0008 (00955-1999-019-06-00-2)), 21-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. Considerando que o processo do trabalho orienta-se pelo Princípio da Primazia da Realidade e, em face dos requerimentos insertos na Contestação, devem ser excluídos, na apuração do quantum condenatório, os dias em que, comprovadamente, não houve labor. Recurso da Reclamada a que se dá provimento, no...
... -se pelo Princ í pio da Primazia da Realidade e, em face dos requerimentos insertos na Contesta ç ã o, devem ser exclu í dos, na apura ç ã o do ... -
Acórdão nº 50003003020168210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CAUSA DE PEDIR INDEFINIDA. INCONGRUÊNCIA ENTRE O RELATO DOS FATOS E OS REQUERIMENTOS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DOS CONTRATOS. CONTRATAÇÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO...
... Entretanto, a partir da juntada de documentos com a contestação, por alguma razão desconhecida e inoportuna dados os limites processuais ... Nos requerimentos finais, a demandante requer a gratuidade, a antecipação dos efeitos da ... -
Acordão nº 01192-2007-016-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Octubre de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ainda que as contra-razões da ré não tenham renovado os requerimentos da contestação em relação às horas extras e adicional noturno de desconsideração dos dias não trabalhados e a compensação dos valores pagos aos mesmos título, dá-se provimento aos embargos declaratórios no aspecto, com efeito modificativo, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.
... horas extras e adicional noturno, não foram apreciados os requerimentos da contestação relativos à desconsideração dos dias em que não ... -
Acórdão Nº 5002757-54.2020.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ILICITUDE DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO FORMULADO NO APELO DA AUTORA. PRESCINDIBILIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. EXTENSÃO DA SUA EFICÁCIA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NOVO PRONUNCIAMENTO...
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Acórdão nº 0396053-98.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. QUANTIA DE R$ 2.531,25 (DOIS MIL E QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA JULGANDO A LIDE PROCEDENTE, DETERMINANDO O PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 7.087,50 (SETE MIL E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). APELO DA SEGURADORA PUGNANDO PELA
... ADMINISTRATIVA, APÓS A CONTESTAÇÃO, EM VALOR A MAIOR ... SENTENÇA CASSADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS ... REQUERIMENTOS CONSTANTES DA EXORDIAL. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... ali elencados, e devidamente ratificados na réplica à contestação da Caixa Econômica Federal (id. 4050000.22768052) evidenciam, com , que os requerimentos formulados pelos autores perpassam pela questão securitária levantada, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0187113-60.2021.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Concurso público. Demanda ajuizada por candidato de certame realizado em 2012 para o provimento do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à sua imediata convocação para realização das etapas subsequentes à prova de conhecimentos e, em caso de aprovação, à sua nomeação e...
... candidatos. Formulação, em réplica à contestação, de requerimentos ... de inversão do ônus da prova, com fulcro no art ... -
Decisão Monocrática Nº 4030928-56.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4030928-56.2019.8.24.0000 de Balneário Camboriú Agravante : Condomínio Edifício LafayetteAdvogada : Queila Jaqueline Nunes Martins (OAB: 15626/SC)Agravado : Valmir Vitalino da SilvaAdvogado : Fabiano Batista da Silva (OAB: 11882/SC)Relator: Desembargador Ricardo FontesDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de...
... álise dos pedidos constantes na inicial, dos argumentos da contestação e requerimentos da reconvenção, o laudo apresentado esclarece a lide ... -
Acórdão nº 0529528-82.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLEITO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. APLICADA PENA DE CONFISSÃO POR AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES QUE DESCONSTITUÍSSEM OS REQUERIMENTOS DA DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À...
... DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DOS ... FATOS NARRADOS NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ... PROBANTES QUE DESCONSTITUÍSSEM OS ... -
Acórdão nº 0504451-37.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLEITO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. APLICADA PENA DE CONFISSÃO POR AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES QUE DESCONSTITUÍSSEM OS REQUERIMENTOS DA DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À...
... DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA ... CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ... PROBANTES QUE DESCONSTITUÍSSEM OS ... -
Decisão Monocrática Nº 4018309-31.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4018309-31.2018.8.24.0000 de Capinzal Agravantes : Enio Prando e outroAdvogado : Dirceu Cesar de Andrade (OAB: 8286/SC)Agravados : Carlos Antonio Rigo e outroAdvogado : Bruno Luiz Martinazzo (OAB: 43644/SC)Relator(a) : Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEnio Prando e Marisa Fátima Zaccarom Prando...
... capacidade financeira dos autores/agravados, e por isso os requerimentos "d" e "e" da contestação, pedindo que o juízo requisitasse ...