Requisição de Pequeno Valor
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à ... ão florestal a pessoas jurídicas de pequeno porte, microempresas e associações de ... Parágrafo único. No caso de requisição" ao Ibama, ela deverá ser precedida de autorizaç\xC3" ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores ... caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... #Redação dada pela ... ça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em ... dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço ... o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar ... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de ... dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a ...
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Acórdão nº 2016/0217012-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AO PROCEDIMENTO DE REQUISIÇÃO DE ... ções definidos em lei como de pequeno ... valor (art. 100, § 3º, da CF) ...
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Acórdão nº 2016/0071000-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISIÇÃO ... DESATENDIMENTO. ... Pequeno" Valor, o sequestro de numerário \xC2" ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação ... a análise de precatórios e de requisição de pequeno valor antes de seus pagamentos; ...
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Acórdão nº 2015/0226872-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO EXCEDENTE AO LIMITE. REQUISIÇÃO DE ... de Requisição de Pequeno ...
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Acórdão nº 2016/0045525-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que, em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do precatório ou da requisição de pequeno ... e a requisição de pequeno valor (RPV), deve prevalecer o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; ... h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de ... a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição" de auxílio da força pública; ... III - for oferecida resistência \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0009492-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CORRESPONDENTE ... REQUISIÇÃO" DE PEQUENO VALOR, CASO O CREDOR\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0344622-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO" DE PEQUENO VALOR (RPV). ... PRECEDENTES DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0116349-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que, em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISIÇÃO ... precatório ou da requisição de pequeno" valor (RPV) ... 2. Todavia, o Supremo\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1319631 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA HONORÁRIA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal a ser executado para fins de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor - RPV, sendo vedado o destaque da verba...
... ÃO AUTÔNOMA DA VERBA HONORÁRIA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - IMPOSSIBILIDADE ... 1. É ... -
Acórdão nº 2010/0222289-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MONETÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU PRECATÓRIO. ...
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Acórdão nº 2015/0247047-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUISIÇÃO" DE PEQUENO VALOR(RPV) ... 1. Nos termos\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO JULGADO. ALEGAÇÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VERBA IDÊNTICA NESSA NOVA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTIA SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, configurada quando...
... REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV ... -
Acórdão nº 2016/0071803-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). NÃO INCIDÊNCIA. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO ...
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Acórdão nº 2016/0126246-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). NÃO INCIDÊNCIA. ...