requisição de pequeno valor lei
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à ... ão florestal a pessoas jurídicas de pequeno porte, microempresas e associações de ... Parágrafo único. No caso de requisição" ao Ibama, ela deverá ser precedida de autorizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar ... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de ... dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; ... h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de ... a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição" de auxílio da força pública; ... III - for oferecida resistência \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção da Lei Orçamentária de 2011, do valor: ... I - dos restos a pagar do PAC; e ... transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados ... ) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações ...
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Acórdão nº 2016/0012069-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... #Redação dada pela ... ça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... #Redação dada pela ... ) do valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto à ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores ... caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua ... Dependência de requisição ... ARTIGO 122 ... Nos crimes ... § 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a ...
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Acórdão nº 2014/0329032-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... precatório ou Requisição de Pequeno Valor, enquanto que o objeto ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de capital) se referem apenas ao valor dos bens adquiridos por herança ... requisição ...
- Acórdão nº 2015/0103954-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de ... ARTIGO 217 ... Na requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso efetuada em ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Acórdão nº 2014/0154870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Civil
... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço ... o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em ... dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... , de 26 de julho de 1967, à vista de requisição do Ministério das Relações Exteriores, que a ... , tratando-se de produtor de pequeno porte, poderá ser concedido registro provisório ...
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Acórdão nº REsp 1248705 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇA FEDERAL, MEDIANTE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 56 desta Lei ... Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser ... transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados ... ) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações ...
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Acórdão Nº 1352180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO ... VALOR. FIXAÇÃO. LEI ESTADUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-76600-87.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DE VALOR REFERÊNCIA - PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não viola direito líquido e certo do executado o ato que determina a expedição da requisição de pequeno valor, referente a execução
... EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ... - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ... -
Acórdão Nº 52552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... DE DEFINIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI INSTITUÍDA EM ... MOMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0220614-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 100, § 3º, DA ...