requisitos da carta precatória

Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos ... SEÇÃO II Das Cartas ...
Acórdão nº 2007/0132862-1 de T4 - QUARTA TURMA

... - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA CARTA PRECATÓRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... , exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ... ão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; ... f) estabelecerá os ...
Acórdão nº 2016/0241882-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... MAGISTRADO COMPETENTE. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA NÃO ... requisitos ...
Acórdão nº CC 124073 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A JUÍZO DE DIREITO DE FORO ... a carta precatória revestida dos requisitos legais; (ii) quando carecer o juiz de ...
Acórdão nº REsp 1203840 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DEPRECANTE. 1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC, quais...

... PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. DÚVIDA SOBRE A ... a carta precatória revestida dos requisitos legais; (ii) quando carecer o juiz de ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como ...
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DEDROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPUGNAÇÃO ÀPRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSODE PRAZO SUPERADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA EMBASAR ACUSTÓDIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA E REITERAÇÃO DELITIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.DESCABIMENTO....
Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
- Códigos
... da priso provisria ser deprecada, mediante carta precatria, pelo juzo de origem ao juzo federal ... pelo juzo de origem, observados os requisitos da transferncia, e se persistirem os motivos que ...
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da ... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. FUGA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E RESGUARDAR A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. IMPETRAÇÃO REITERADA DE HABEAS CORPUS,

... EXPEDIÇÃO DE CARTA" PRECATÓRIA. IMPETRAÇÃO ... REITERADA \xC2" ... requisitos ...
Acórdão nº 2016/0251897-3 de T6 - SEXTA TURMA

... (OITIVA DE TESTEMUNHAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA). ... RELATIVO. ... REQUISITOS" LEGAIS. NÃO CONHECIMENTO ... 1. Tratando-se\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0058063-4 de T5 - QUINTA TURMA

... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ...
Acórdão nº 2015/0089468-2 de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AÇÃO PENAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. ...

... RELATIVA. ... EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO ... DESPROVIDO ... requisitos" insertos no art. 312 do Código\xC2" ... carta ...
Acórdão nº 2016/0207085-5 de T5 - QUINTA TURMA

... REQUISITOS" DA CAUTELA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO\xC2" ... carta ... precatória ...
Acórdão nº 2009/0172191-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA...

... CARTA ... quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do ... precatória" para ... inquirição de testemunhas \xC2" ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE ACUSADOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (GRAVIDADE DO DELITO), APLICAÇÃO DA LEI PENAL (EVASÃO DO DISTRITO DA

... carta ... devidamente amparada pelos requisitos ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E QUALIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA....

... requisitos legais para a ... necessidade de expedição de carta ... de expedição de carta precatória ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITUOSA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE CONTINUIDADE DESIGNADA PARA DATA...

... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no ... art. 312 do Código\xC2" ... dará por Carta" Precatória na \xC2" ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2o, II E IV, DO CP. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ 2 ANOS. DELONGA INJUSTIFICADA DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....

... 2o, II E IV, DO CP. REQUISITOS ... CAUTELAR. ... FUNDAMENTAÇÃO ... à necessidade de expedição de carta precatória e ...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO E PRACEAMENTO. ADJUDICAÇÃO. VALORES DOS BENS PENHORADOS. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PERITO ENGENHEIRO. ACÓRDÃO DO TJSP QUE DIRIMIU A QUESTÃO. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. ART. 473 DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se...

... EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO E ... no que se refere aos requisitos" de ... admissibilidade dos recursos, \xC2" ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se...

... da necessidade de expedição de carta precatória para a oitiva ... requisitos" insertos no art. 312 do Código\xC2" ...
Acórdão nº HC 172901 / RS de T5 - QUINTA TURMA

... denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo ... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NÃO ...