requisitos da sentença condenatória
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ...Encarregado de inquérito. Requisitos. ARTIGO 15. Será encarregado do inquérito, ...Sendo condenatória a sentença, será aplicada a medida de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ..., ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. CAPÍTULO IV Dos ... teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado;. IV- ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ...Requisitos. ARTIGO 89. O condenado a pena de reclusão ou de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ...“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ...á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva. § 4° Poderá ser averbado no ... em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... atendimento, observados os seguintes requisitos:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. I ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ... trânsito em julgado da sentença condenatória favorável à pessoa idosa sem que o autor lhe ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... após o trânsito em julgado da sentença condenatória. § 10. Para efeitos de contagem do ...§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...II - cumprimento dos seguintes requisitos:. #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015. a) ...§ 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...ária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso ... em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... 5º Se a colaboração for posterior à sentença", a pena poderá ser reduzida até a metade ou ser\xC3"...ão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos. § 6º O juiz não participará das ...§ 16. Nenhuma sentença condenatória" será proferida com fundamento apenas nas declara\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei ...Requisitos da Suspensão da Pena. Art. 77 - A execução da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... Seção I. Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença. ... II - a sentença penal condenatória transitada em julgado;. III - a sentença ...
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Acórdão nº 2015/0253674-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS...
...SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO . ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do . ... -
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... de 2017, atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente:. I - não estejam respondendo ...I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ... processo criminal sem decisão condenatória em segunda instância, mesmo que tenha por ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
..., se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto. § 1º O ...I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, a declaração do ...
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Acórdão nº HC 152353 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o...
... direcionar a convicção do Conselho de Sentença, circunstância que afasta o alegado ...EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DIREITO ...SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. WRIT ... -
Acórdão nº 2009/0214905-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o...
... direcionar a convicção do Conselho de Sentença, circunstância que afasta o alegado ...EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DIREITO ...SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. WRIT ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...ção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 ... criminais decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição ...§ 5º Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. QUANTIDADE DA DROGA QUE, POR SI SÓ, À MINGUA DE OUTROS FATOS...
...SENTENÇA" . CONDENATÓRIA. . PREJUDICIALIDADE. . INEXIST\xC3"ÊNCIA. PRECEDENTES. REQUISITOS DO ART. . 312 . DO . CPP. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... providos com pessoal que satisfaça os requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos ... a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair ...) anos, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado;. II - for condenado, por ...
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Acórdão nº 2016/0199648-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MULHER COM FILHO DE ATÉ 12 ANOS DE...
...PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA . DO . DELITO. . ERVENIÊNCIA . DA . SENTENÇA . ... -
Acórdão nº 2015/0068255-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME...
...PREVENTIVA . MANTIDA . NA . SENTENÇA . ... devidamente amparada pelos requisitos legais, em . ...condenatória... -
Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ...
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Acórdão nº 2015/0178187-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR FOI MANTIDA MESMO DIANTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇ
...SENTENÇA". . SEGREGAÇÃO . MANTIDA. . AUSÊNCIA DE \xC2"...ça de pronúncia ou condenatória . ...requisitos . ... -
Acórdão nº 2016/0151617-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PESSOA QUE ESTEVE PRESA PREVENTIVAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEÇA PROCESSUAL QUE O IMPETRANTE DEIXOU DE FAZER INSTRUIR SEU PEDIDO. AGRAVO...
.... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA" . CONDENATÓRIA DE PESSOA QUE ESTEVE\xC2"...requisitos...