Requisitos de Admissibilidade do Recurso
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Encarregado de inquérito. Requisitos ... ARTIGO 15 ... Será encarregado do ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... Admissibilidade do tipo de prova ... ARTIGO 295 ... É ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir ... advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de ... estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ... ça dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, será ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN ... § 3º A ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... outro pressuposto extrínseco de admissibilidade ... #Incluído pela Lei Nº 13.015, de 21 ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... da Economia disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em ... prazo previsto para a interposição do recurso ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... neste artigo não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por particulares nem a ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 660310 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DOS EMBARGOS QUANTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL – AGRAVO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1433342 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DISSÍDIO NOTÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. SATISFAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. É possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergênc
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.342 - RS (2014⁄0021376-1) ... REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ... - Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acórdão nº 2016/0207980-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 964.688 - MT ... ESPECIAL. ... REQUISITOS ... ADMISSIBILIDADE ... ULTRAPASSADOS. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 859.672 - DF ... requisitos ... admissibilidade ...
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Acórdão nº 2013/0004063-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. PRETENSÃO DE SE DISCUTIR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. DISCUSSÃO ATINENTE À VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS
... DISCUTIR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... -
Acórdão nº 2014/0010868-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. PRETENSÃO DE SE DISCUTIR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. I - A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não...
... DISCUTIR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... -
Acórdão nº 2012/0143984-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, instrumento de aprimoramento do julgamento, supõem, como se infere da sua própria terminologia, defeitos na mensagem do julgado, em termos de...
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 202.589 - RO ... requisitos de admissibilidade do ... -
Acórdão nº 2013/0068774-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO ... MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ...
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Acórdão nº 2015/0115556-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... REQUISITOS" NÃO PREENCHIDOS. SUPOSTO EQUÍVOCO \xC2" ... ção da decisão de admissibilidade" exarada na origem (Súmula ... 2. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0278579-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.340 - SP ... 2. Os requisitos ...
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Acórdão nº 2016/0141221-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C". ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A falta de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, por meio da juntada das cópias integrais autenticadas dos julgados paradigmas ou da indica&
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927.365 - SP (2016/0141221-5) ... estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RECURSO ... ÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS ... os requisitos de admissibilidade do recurso ...
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Acórdão nº 2011/0206245-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
... ADMINISTRATIVO 3/STJ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ... recurso ... -
Acórdão nº 2010/0159681-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE ... PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO TRAZER ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.803 - PR ... REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ...
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Acórdão nº 2006/0086011-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 840.918 - DF (2006/0086011-1) ... REQUISITOS ... requisitos de admissibilidade do Recurso Especial. ...