requisitos do contrato de compra e venda
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. c) o ...CAPÍTULO II Dos requisitos urbanísticos para loteamento. ARTIGO 4. Os ... exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ...São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ...ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32;. b) o construtor ... promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta ...
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato";. III - capitalização dos juros;. IV - contrata\xC3"... ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis;. IV - ...ção a direitos aquisitivos de promessa de compra e venda cujo preço ainda não tenha sido ... as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de ... operar diretamente em financiamento, compra e venda ou construção de habitações, salvo ..., de habitações que satisfaçam aos requisitos da alínea anterior. ARTIGO 60. A aplicação da ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca. ARTIGO ...III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será ...ARTIGO 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o ..., o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:. I- ...compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., deverão ser observados os seguintes requisitos:. #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. I ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;. II - ... (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. § 6º O ganho proveniente de compra ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. ... que observados os procedimentos e requisitos previstos no art. 13. § 2º As perdas ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. ..., manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo. § 1o À notificação mencionada no caput ...§ 4o Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição ...ção de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. #Incluído ...venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar. #Incluído ...§ 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ... técnico que atenda aos seguintes requisitos:. I - seja elaborado por profissional legalmente ...
-
Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
...ção, locação, comodato, arrendamento ou venda, em contrato subsidiado ou não, total ou ...requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;. IV - requerer a intimação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ção de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ..., sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. TÍTULO II. Da incidência sobre ...V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:. a) quando não ficar ... o título for emitido em decorrência de venda de produção própria. § 2º O disposto no ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ..., somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação ..., contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ...
-
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...-se-ão à contratação regulada a compra de energia elétrica por concessionárias, ... de 1998, mediante operações de compra e venda de energia elétrica envolvendo os agentes ... eletroenergéticos para atender aos requisitos da carga, considerando as condições técnicas e ... meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ...
-
Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes ... de protesto deverá conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto nº 2.044, de ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ...§ 4° A companhia que atenda aos requisitos previstos neste artigo deve destacar esse fato, ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
...b) doação;. c) compra e venda;. d) arrecadação dos bens vagos;. e) ...b) os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à empresa rural, enunciados no ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...XIV - a doação;. XV - a compra e venda;. XVI - o condomínio de lotes a que se ... propriedade, desde que satisfeitos os requisitos do usucapião, estabelecidos em lei, a ... celebrado compromisso de compra e venda, contrato" de a cessão ou promessa de cessão, este será t\xC3"...
-
Em vigor
Código Comercial
... a bordo de qualquer navio ao tempo da sua venda, deverão entender-se compreendidos nesta, ainda ...ça expressa menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário. ARTIGO 469. ..., são também privilegiados o preço da compra do navio não pago, e os juros respectivos, por ...504). A justificação destes requisitos será feita perante o juiz de direito do ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... em cada uma das sucessivas operações de venda do produto. § 3 A partir de 1 de novembro de ... social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei n 9.532, de 1997;. IV - ... entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e. II - a diferença ... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras ..., cumulativamente, os seguintes requisitos:. I - o fundo deve possuir prazo de duração ...VII - presença obrigatória no contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... manutenção de PED no País, incluídas a venda e a revenda somente quando integradas às ... entre as partes, como condição para a compra ou contratação de bens, serviços ou ... e nos termos fixados no edital e no contrato, a transferência do conhecimento tecnológico ... disciplinarão a possibilidade e os requisitos para a realização de subcontratações pela ...