requisitos do contrato de trabalho
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...ões profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos ... ou a termo, conforme estabelecido em contrato;. IV – a transferência dos direitos e do ... do Futebol poderá estabelecer outros requisitos necessários à eleição para o conselho de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...
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Acórdão Nº 0021494-30.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-10-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HINO MOTIVACIONAL. CHEERS. Situação em que a prova colhida confirma que todos os empregados da reclamada, inclusive o autor, eram obrigados a cantar e a dançar o hino motivacional (cheers) da empresa, revelando a inegável situação de constrangimento e humilhação a que submetido durante a vigência do contrato de trabalho, em evidente desrespeito à dignidade da...
... e humilhação a que submetido durante a vigência do contrato de trabalho, em evidente desrespeito à dignidade da pessoa humana. hidos os requisitos do artigo 927 do CC, é devido o pagamento de indenização por dano ... -
Acórdão Nº 0020341-39.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIDO. ADVOGADO. Admitida a prestação laboral, era do escritório-reclamado o ônus de provar que esta se deu em outros moldes que não o celetista. No caso, o réu não se desincumbiu desse encargo probatório. Recurso ordinário do reclamado não provido. SEGURO DESEMPREGO . Tendo em vist aque entrega das guias do seguro-desemprego é uma obrigação do empregador por ocasião da...
... da rescisão contratual sem justa causa, ou rescisão indireta do contrato de trabalho, se preenchidos os requisitos do art. 3º da Lei n.º ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000303-39.2017.5.02.0351)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA . JURÍDICA. . . . ...REQUISITOS DO ART. . 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. . . . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do Ministério Público Federal, do Trabalho e Militar e pelo Procurador-Geral do Tribunal de ...V - o imóvel será alienado mediante contrato com força de escritura pública (art. 60, da Lei ...requisitos:. I - ser titular de regular termo de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...XIII - Fixar normas e requisitos para a realização de provas desportivas de ..., exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das ...
- Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000260-33.2013.5.06.0001), 19-08-2015
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONJUNÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT. A configuração do contrato de emprego pressupõe que o trabalho seja prestado nas condições estabelecidas pelos artigos 2º e 3º da CLT, dentre as quais avulta a não eventualidade. Constatando-se que não se verifica a conjunção desses requisitos, há de se manter o decisum que afastou a pretensão do autor, por restar...
...NÃO CONJUNÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT. A configuração do contrato de emprego pressupõe ... -
Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...2º -A desta Lei, bem como os pré-requisitos para habilitação serão os mesmos adotados em relação ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa." (NR). "Art. ...
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Acórdão Nº 0020355-68.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-05-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O comprovado atraso reiterado no pagamento de salários revela a ocorrência de fato suficientemente grave a justificar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante preconizado pelo art. 483 da CLT. Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, não é ilegal a decisão atacada que
...ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O comprovado atraso reiterado no pagamento de salários ...483 da CLT. Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, não é ilegal a decisão atacada que deferiu os ... -
Acordão nº 0190100-37.2009.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. As disposições contidas na Lei 5.764/71, acerca do regime das Cooperativas, somente se aplicam às legitimas Cooperativas, onde não haja desvirtuamento da legislação instituidora. Constatada a intermediação de mão-de-obra e verificados os requisitos do contrato de trabalho, aplica-se a legislação celetista à hipótese dos autos,...
... celetista, só porque modificou a empresa, que assinou um novo contrato com a tomadora Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)”. Transcreve ... a remuneração, fatores estes que, conjuntamente, preenchem os requisitos legais para estabelecer a relação de emprego nos moldes do art. 3º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87600-03.2004.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação passada mediante escritura pública, por não atender aos requisitos do artigo 477, § 3º, da CLT, não tem a força liberatória geral e irrestrita do contrato de trabalho. Aplicação da Súmula nº 330 do TST. Precedente da SBDI-1. Não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/eac/lpc CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. EFEITOS. SÚMULA Nº ...ção passada mediante escritura pública, por não atender aos requisitos do artigo 477, § 3º, da CLT, não tem a força liberatória geral e ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... plano de pesquisa", ou apresentação de contrato de financiamento com entidade de crédito ou de ..., desde que o sucessor satisfaça os requisitos dos números I e VI, do artigo 20; . II - A ...ósito mineral, havendo pouco ou nenhum trabalho de pesquisa. . Art. 27. Independente do resultado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15614/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENUNCIADO Nº 331, INCISO IV, DO C. TST Nos termos da jurisprudência sumulada no item IV do Enunciado nº 331, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das...
...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O recurso de revista não preenche os requisitos do artigo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1605-45.2017.5.10.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO "DIFERENCIAL DE MERCADO". DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos...
...ALTERAÇÃO DO . CONTRATO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO "DIFERENCIAL DE MERCADO". DIREITO ADQUIRIDO. USÊNCIA . DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-72/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Agosto de 2004
VÍNCULO DE EMPREGO - ESTÁGIO O Tribunal Regional considerou não preenchidos os requisitos do contrato de estágio, dispostos na Lei nº 6.494/77. Somente revolvendo fatos e provas seria possível concluir, em oposição ao que afirmado pelas instâncias ordinárias, que inexistia vínculo de emprego entre as partes. Incidência do Enunciado nº 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.
...O Tribunal Regional considerou não preenchidos os requisitos do contrato de estágio, dispostos na Lei nº 6.494/77. Somente revolvendo ... -
Acórdão nº 51819057120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NÃO REGULAMENTADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. - Para a concessão da tutela provisória é necessário que estejam reunidos os pressupostos estabelecidos pelo art. 300, do CPC, o que não restou atendido pela parte...
...Aduz que durante a vigência do seu contrato de trabalho, por mais de 22 anos, integrou o ... causa, restando preenchidos todos os requisitos autorizadores para a manutenção do plano de ... -
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...a) cópia autenticada da última alteração do contrato social da empresa;. b) procuração do representante legal da empresa, se ... parâmetros de duzentos e cinquenta dias por ano, dois turnos de trabalho e oito horas em cada turno de trabalho. § 5º Poderão também ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...ência regulatória, aplicando-se os requisitos do art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de ... obrigação não prevista previamente em contrato. § 6º Além do disposto no § 2º deste artigo, ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Acórdão Nº 0020894-13.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
EMENTA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho só é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para por fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego -, necessitando, para tanto,
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho só é a quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ...Art. 14. São requisitos mínimos para a admissão e a permanência de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e os procedimentos para o registro;. #Redação ... por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho. #Incluído pela Lei nº 11.292, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 58-35.2014.5.15.0045) 05-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS EUROVALE COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. E OUTRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO 1 - Do exame das razões do recurso ordinário interposto pelos...
...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . 1 - A transcrição parcial do acórdão .... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-517/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
1. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. Dá-se provimento ao agravo regimental, e passa-se ao exame do agravo de instrumento, em razão de o documento tido como faltoso (certidão de publicação do despacho-agravado) encontrar-se nos autos. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não...
... de r e vista (que versava sobre multa por de s cumprimento do contrato de trabalho) preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não tropeçava ...