Requisitos do livramento condicional
46817 resultados para Requisitos do livramento condicional
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Em vigor
Código Penal
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... c) concedida a suspensão condicional da pena ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º - O desconto não deve ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ... II ... Requisitos da Suspensão da Pena ... Art. 77 - A execução ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... II- o liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... , ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo ... CAPÍTULO IV ... e) livramento condicional; ... f) incidentes da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , quando não cabível a suspensão condicional: ... #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ... I a IV ... CAPÍTULO IV Do livramento condicional ... Requisitos ... ARTIGO ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... , transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... IV – nos crimes praticados ... morte, se for primário, vedado o livramento condicional; ... b) condenado por exercer o ...
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Acórdão nº 2009/0011877-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) ... ão de justificar o indeferimento do livramento condicional ... 4. Inviável, contudo, a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Encarregado de inquérito. Requisitos ... ARTIGO 15 ... Será encarregado do ... m) conceder, negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena; ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... tribunal.” 268 Regime Inicial – Requisitos. “A determinação do regime inicial deverá ... direitos; c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º O desconto não deve ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃOCABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADEABSTRATA. CRIME DE ROUBO. AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DEOFÍCIO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... #Incluído pela Lei nº ... ção à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação ... XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; ... XIII - que anular o ...
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Acórdão Nº 4000005-34.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INDEFERIDO - RECONHECIMENTO DE LTA GRAVE – ... REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO ... PREENCHIDOS - ...
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Acórdão Nº 4000684-27.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INDEFERIDO - PRÁTICA DE FALTA ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO – REQUISITOS ... DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO PREENCHIDOS - ...
- Acórdão nº HC 232145 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... , e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2013, tenham ... semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional, e tenham frequentado, ou estejam ... , se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto ... § 1º O ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2012, tenham ... cumprindo pena em regime aberto ou em livramento condicional, cujas penas remanescentes, em 25 de ... , se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão ...
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Acordao N° 1320659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo em execução penal. Lei 13. 964/2019. ?pacote anticrime?. Requisitos do livramento condicional. Nova redação. Exigência de bom comportamento. Requisito subjetivo ausente. Recurso desprovido. 1. A lei 13. 964/2019 modificou a redação do inciso iii do art. 83 do código penal com o fito de endurecer os requisitos para a concessão do livramento condicional, passando a exigir do sentenciado não...
... “PACOTE ANTICRIME”. REQUISITOS ... DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVA REDAÇÃO ... -
Acordao N° 1273809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo em execução penal. Livramento condicional. Juiz das execuções criminais. Autoridade competente. Lei nº 13. 964/2019. ?pacote anticrime?. Requisitos do livramento condicional. Nova redação. Exigência de bom comportamento. Requisito subjetivo ausente. Recurso desprovido. 1. A autoridade competente para analisar se há, ou não, mérito para a concessão do benefício do livramento condicional é o
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. JUIZ DAS EXECUÇÕES ... CRIMINAIS ... “PACOTE ANTICRIME” ... REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVA REDAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5029715-25.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
... foi negada, inclusive possibilitando o livramento condicional."Requer, assim, a reformada deciso ... que o reeducando j teria atingido os requisitos necessrio concesso dasbenesses.Inicialmente, ...
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Acordao N° 1331759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Agravo em execução penal. Lei 13. 964/2019. ?pacote anticrime?. Requisitos do livramento condicional. Nova redação. Exigência de bom comportamento. Requisito subjetivo ausente. Recurso desprovido. 1. A lei 13. 964/2019 modificou a redação do inciso iii do art. 83 do código penal com o fito de endurecer os requisitos para a concessão do livramento condicional, passando a exigir do sentenciado não...
... “PACOTE ANTICRIME”. REQUISITOS ... DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVA REDAÇÃO ... -
Acordao N° 1331766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Agravo em execução penal. Lei 13. 964/2019. ?pacote anticrime?. Requisitos do livramento condicional. Nova redação. Exigência de bom comportamento. Requisito subjetivo ausente. Recurso desprovido. 1. A lei 13. 964/2019 modificou a redação do inciso iii do art. 83 do código penal com o fito de endurecer os requisitos para a concessão do livramento condicional, passando a exigir do sentenciado não...
... “PACOTE ANTICRIME”. REQUISITOS ... DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVA REDAÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07023250320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ilo Heleno Soares Dourado, em favor de Bruno dos Santos Araújo, contra decisão do MM. Juiz de Direito Substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que, em cumprimento à decisão proferida no AgExPe 0747887-69.2020.8.07.0000, indeferiu o pedido de livramento condicional nos autos n.º 0004129-75.2016.8.07.0015....
... 2020.8.07.0000, indeferiu o pedido de livramento condicional nos autos n ... a Defesa que o paciente j cumpriu os requisitos do livramento condicional, pois j adimpliu 75% da ... -
DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2011, tenham ... cumprindo pena em regime aberto, ou em livramento condicional, cujas penas remanescentes, em 25 de ... , se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão ...
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Acordao N° 1239472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Agravo de execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Recurso da defesa. Falta grave cometida há mais de 12 (doze) meses. Alteração legislativa. Necessidade de novo exame do pedido pelo juiz das execuções. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. É requisito para a concessão do livramento condicional o comportamento durante a execução da pena, nos termos do artigo 83 do código...
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INDEFERIMENTO. RECURSO DA ... de se manifestar sobre os demais requisitos do livramento condicional, impõe-se o ... -
Acordao N° 1276668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo em execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Multiplicidade de faltas graves. Limite temporal de doze meses. Comportamento carcerário. Exame limitado ao comportamento do apenado após a última progressão de regime. Recurso parcialmente provido. 1. Diante da entrada em vigor da lei 13. 964/2019, para o preenchimento do requisito subjetivo necessário ao livramento...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO ... Juízo de origem para que reexamine os requisitos do livramento condicional ... considerando tanto ... -
Acordao N° 1401395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo em execução penal. Lei 13. 964/2019. ?pacote anticrime?. Requisitos do livramento condicional. Nova redação. Exigência de bom comportamento. Requisito subjetivo ausente. Recurso provido. 1. A lei 13. 964/2019 modificou a redação do inciso iii do art. 83 do código penal com o fito de endurecer os requisitos para a concessão do livramento condicional, passando a exigir do sentenciado não...
... “PACOTE ANTICRIME”. REQUISITOS ... DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVA REDAÇÃO ...