requisitos do mandado citação
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que ... será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § ... ção de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; ... II - igualdade na ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... oito) horas a contar do recebimento da citação ... § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á ... ; caso contrário, será expedido mandado de despejo ... ARTIGO 62 ... Nas ... I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... A petio inicial, alm dos requisitos previstos no Cdigo de Processo Civil, conter a ... III - expedir mandado ordenando a averbao do ajuizamento da ao no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por ... a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de ... ão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; ... f) estabelecerá os ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ... Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial ... couber, os dispositivos referentes à citação e à intimação previstos na Lei nº 13.105, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 ... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ... ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32; ... b) o construtor ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – pelo devedor, imediatamente após a citação ... #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020 ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ... á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 2º A convocação ou citação será feita aos proprietários, possuidores, ... público e conterá todos os requisitos necessários, para transcrições e averbações ... á o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse ... ARTIGO 172 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação ... § 1o Do auto ... I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; ... II - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta ... SEÇÃO II Do mandado e da penhora ... ARTIGO 880 ...
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Acórdão nº MS 15823 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.823 - DF (2010⁄0189621-0) ... não na portaria de instauração ou na citação inicial do processo administrativo. Precedentes: ... todos os princípios processuais e os requisitos legais, não existindo nulidade a ser declarada ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... requisitos do Art. 282 do Código de Processo Civil, ... ês vias, servindo a segunda e terceira de mandado e contra-fé, e sendo a primeira instruída com: ... § 1º A citação far-se-á na pessoa do réu e de seu cônjuge ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da Constituição ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º É defeso às ... ) por eles exercidas, na mesma ordem da citação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... será efetivada concomitantemente com a citação ... da juntada aos autos do respectivo mandado ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se ... ídos por novos, que atendam a todos os requisitos dêste Regulamento; ... II - Se assim não ...
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Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS EXIGIDOS PARA ... 3- Verificando a ausência de citação ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE NOTA DE CIENTE NO MANDADO DE CITAÇÃO. FALTA ... REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2015/0234837-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURADA. REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR ... PREENCHIDOS. ... citação válida ... mandado do ora requerente ...
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Acórdão nº 2014/0149053-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESCISÓRIA. ... REQUISITOS" ... RECONHECIDA. ... PRECEDENTES. ... PREJU\xC3" ... mandado de ... citação, do prazo ...