requisitos do processo execução
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...ça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. ... punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. CAPÍTULO IV Dos deveres, dos direitos e da ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, ... defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos" para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil. \xC2"...
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei. #Redação dada pela ... nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações ...ência da participação no respectivo processo decisório;. III - a constituição de conselho ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;. XIII - órgão gestor: órgão ou ... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... sustentável, observados os requisitos previstos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... orçamento e proceder à respectiva execução financeira. XVI - representar o Brasil junto aos ...requisitos mínimos a serem observados pelos terminais ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - transmissão ou emissão - a difusão de ... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ... estatutos da entidade solicitante, dos requisitos estabelecidos na legislação para sua ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
..., à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. ARTIGO 2. São requisitos ...órios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;. g) no caso de ...822 e 825 do Código de Processo" Civil. § 2º Quando for o caso, o pedido incluir\xC3"...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... fundamentar a respectiva ação de execução. Parágrafo único. Não havendo débito, mas ... que satisfaçam os seguintes requisitos:. I - ter mais de trinta e cinco e menos de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ...II - o cessionário preencha todos os requisitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ...ência e oportunidade, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e em atos regulamentares, de ...IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ... técnico que atenda aos seguintes requisitos:. I - seja elaborado por profissional legalmente ... esteja oficialmente destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação que ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...CAPÍTULO II Dos requisitos urbanísticos para loteamento. ARTIGO 4. Os ..., memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, ...processo de desapropriação judicial em curso e imissão ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... entidade deverá cumprir os seguintes requisitos:. #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. I - ... ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, ...III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo ...requisitos gerais da representação;. b) indicação ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ...ública as propostas de créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em vigor, para efeito de sua ...
-
Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
...A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será ... aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes. ARTIGO 5. São ... pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ...ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... declaração falsa sobre pré-requisitos necessários ao exercício da preferência de que ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução. ARTIGO 2. Os atos internacionais de natureza ..., meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... Poder Executivo sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital e de publicado o respectivo ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...DIRETRIZES GERAIS. ARTIGO 1. Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e ... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
..., se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...Requisitos. ARTIGO 89. O condenado a pena de reclusão ou de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ..., deverão ser observados os seguintes requisitos:. #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. I ..., munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ...