requisitos do título executivo

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  • Acórdão nº 1.0134.12.011916-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    ... CIVIL- APELAÇÃO- EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL- SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO- NECESSIDADE DE PRÉVIO...

  • Acórdão nº 1.0134.12.011822-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Setembro de 2013

    AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO- NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1117251 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Outubro de 2011

    ... AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA - ART. 515 DO CPC - SÚMULA 282/STF - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado...

  • Acórdão nº 70048465769 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 16 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REVISÃO. EXCESSO. O contrato de mútuo é título executivo extrajudicial. Estando presentes os requisitos do artigo 585, II, do CPC, a liquidez, certeza e exigibilidade, é apto a aparelhar ação executiva. Ajuizada anteriormente ação revisional, na qual restaram definidos os encargos incidentes, não há o que se falar em excesso de...

  • Acórdão nº 2010/0037952-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

    ... CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO. A ausência de requisitos essenciais (no caso, nome do sacador, local do pagamento e data de emissão) descaracteriza a nota promissória como título executivo. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice contido na Súmula STJ/83, aplicável também no caso da alínea "a" (AgRg no Ag 13

  • Acórdão nº 70056235161 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    ... JUDICIALMENTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A questão relativa aos requisitos do título executivo revela-se questão de ordem pública, e, como tal, pode ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição, não estando sujeita aos efeitos da preclusão. 2. Rescindido judicialmente o contrato de arrendamento entabulado entre as partes, é inexistente título, de modo a tornar nula a execução, em atenç

  • Decisão Monocrática nº 70059087320 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1. A ausência de intimação da sentença de 1ª Grau do réu revel não importa em nulidade da execução, considerando que a parte pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. 2. O cancelamento da...

    .... 6. A questão relativa aos requisitos do título executivo revela-se questão de ordem pública, e, ...

  • Acórdão nº 70059636423 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Maio de 2014

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1. A ausência de intimação da sentença de 1ª Grau do réu revel não importa em nulidade da execução, considerando que a parte pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. 2. O...

    .... 6. A questão relativa aos requisitos do título executivo revela-se questão de ordem pública, e, ...

  • Acórdão nº 1.0134.12.011837-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    ... CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO DISTRITO FEDERAL- INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-

  • Acórdão nº 1.0134.12.011837-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    ... CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO DISTRITO FEDERAL- INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-

  • Acórdão nº 70045753472 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. Estando presentes os requisitos do título executivo extrajudicial, não há de se falar em incerteza e/ou iliquidez. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe impunha, qual seja, comprovar o fato...

  • Decisão Monocrática nº 70036534477 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2011

    ... éria da exceção de pré-executividade limitada aos requisitos do título executivo e condições da ação executiva. Questões internas e de interpretação que são próprias de embargos ou impugnação. Seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70036534477, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 25/04/2011)

  • Acórdão nº 70043724681 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

    ... 2. Pretendem os embargantes a suspensão do feito executivo até que lhes seja possível efetuar o saque de FGTS, questão debatida em processo diverso, e, assim, quitar o débito objeto da execução embargada. A lei não determina que o débito originário do inadimplemento de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação deva ser quitado por meio de valores de certa e determinada origem. Pelo contrário: o deve...

  • Acórdão nº 70059680165 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. Presentes os requisitos previstos nos artigos 202 e incisos, e 2º, § 5º da LEF, não há que se falar em nulidade do título executivo, na medida em que goza da presunção de certeza e liquidez, com efeito de prova pré-constituída. Não há que se falar em violação de requisitos do título executivo, quando apontados os dispositivos legais relativos aos valores a que jungidas as certidões de dívida ativa. A Fazenda...

  • Acórdão nº 70058496670 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 10 de Julho de 2014

    ... CPC. DA ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO: Execução baseada em Nota de Crédito Comercial. Presentes os requisitos do título executivo extrajudicial, não há de se falar em incerteza e/ou iliquidez. PRESCRIÇÃO: Inocorrência. Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5°, I, do CC/02. Prefacial afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS: Nas Notas de Crédito Comercial, reduzidos os juros remuneratórios para 12% ao ano,...

  • Acórdão nº 1.0079.12.028307-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO PRECISO DO IMÓVEL - PRESENÇA DO ÍNDICE CADASTRAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA.

  • Acórdão nº 70057302267 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... AL. DA ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS: Execução baseada em Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial. Presentes os requisitos do título executivo extrajudicial, não há a pretensa incerteza e/ou iliquidez, quando expresso valor do débito em cobrança. Prefacial afastada. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO: Demonstrativo de cálculo juntado com a execução, que obedeceu os termos do contrato...

  • Acórdão nº 70041043167 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

    ... O. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. O instrumento particular de confissão de dívida é título hábil para ser executado, pois preenche todos os requisitos dos artigos 585, inc. II e 586 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. A taxa de juros convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano. Súmula 296, STJ. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal dos juros, na forma de precedentes...

  • Acórdão nº 70044997898 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    ... TE. INEXISTENTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO. QUANTO AOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO, É SABIDO QUE ESTE DEVE SE REVESTIR DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, COMO PRELECIONA O ART. 586 DO CPC. IN CASU, VERIFICO QUE OS REFERIDOS PRESSUPOSTOS LEGAIS RESTARAM SATISFEITOS. PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE TER POR BASE A APRECIAÇÃO...