requisitos do título executivo
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... do público a informações sôbre os Título s ou valôres mobiliários distribuídos no ... corretoras membros da Bôlsa, requisitos ou condições de admissão quanto à idoneidade, ...ARTIGO 60. O Poder Executivo poderá promover a alienação de ações de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... II - as importâncias pagas em dinheiro a Título de alimentos ou pensões, em cumprimento de ...§ 6° Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas com vistas a definir ... de quantidade e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro da Economia, Fazenda ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade ...Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os ...ARTIGO 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às ..., deverão ser observados os seguintes requisitos:. #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. I ...ção das disponibilidades financeiras em Título" s públicos federais e em ativos com lastro em cr\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e ..., não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou. III - a pedido. ..., empregadas ou remetidas ao exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...§ 1º O CDA é título de crédito representativo de promessa de entrega ... na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a ... em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial. Parágrafo único. #Revogado pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos:. I - entrega do termo de opção ao regime ... da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de ...ARTIGO 20. A CCI é título executivo extrajudicial, exigível pelo valor apurado de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ...executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais ..., à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. ARTIGO 2. São requisitos ... de direito público ou privado, a Título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ..., o qual será encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... e jurídicas, registrados, servindo como Título executivo extrajudicial a certidão relativa aos ...requisitos gerais da representação;. b) indicação ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
..., definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;. IX - interesse social:. #Vide ADC ... ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;. h) coleta ...XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. ARTIGO 10. O Contran, com ... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN. § 3º A ...ção sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 ... na radiotécnica ùnicamente a Título pessoal e que não visem a qualquer objetivo ... Poder Executivo sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital e de publicado o respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...ão ser regularizadas mediante outorga de Título de concessão de direito real de uso. § 2º As ... deverão atender os seguintes requisitos:. I - ser brasileiro nato ou naturalizado;. II - ...§ 9o Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento para disciplinar o ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...TÍTULO I Do condomínio. ARTIGO 1. As edificações ou ...ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32;. b) o construtor ...ARTIGO 53. O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, ...ário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, ...§ 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...TÍTULO I Da Aplicação. ARTIGO 2. Na aplicação desta ...Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ...ção, é faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de ... o assentamento, para posterior outorga de Título de forma individual ou coletiva. #Redação dada ... declaração falsa sobre pré-requisitos necessários ao exercício da preferência de que ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... remetido à pessoa física ou jurídica a título de remuneração de serviços vinculados aos ...§ 11. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer ... serão concedidas se satisfeitos os requisitos e condições exigidos para o reconhecimento de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... instituição credora às seguradoras, a Título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, ...ARTIGO 26. O Poder Executivo transferirá, dentro de um ano, para o ..., de habitações que satisfaçam aos requisitos da alínea anterior. ARTIGO 60. A aplicação da ...
- Conceito e requisitos do título executivo
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – as obrigações a título gratuito;. II – as despesas que os credores ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ...ção judicial, na forma de ato do Poder Executivo. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 9º ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...LIVRO I. Parte geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. CAPÍTULO I. ...§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da ...requisitos e procedimentos previstos em legislação ...