requisitos do título executivo
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Acórdão nº 0801350-98.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-05-2023
Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ensino superior. Rematrícula. Requisitos do título executivo. Prescrição. O contrato de prestação de serviços educacionaisdevidamente registrado no cartório extrajudicial, aceito expressamente pela contratante, perante duas testemunhas, com assinatura no requerimento de renovação
... autos de execução de título extrajudicial movida por Unidas Sociedade de ... título apresentado padece dos requisitos de certeza e exigibilidade, pois, além de ... título executivo extrajudicial, e afastou a alegação de ... -
Acordao N° 1418736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Efeito suspensivo indeferido em decisão interlocutória. Preclusão. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de requisito da natureza executiva do título. Prova testemunhal desnecessária. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade de se apurar os valores devidos. Vias ordinárias. Sentença mantida. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à...
... DE REQUISITO DA NATUREZA EXECUTIVA DO TÍTULO ... PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA ... que instrui o feito, um dos requisitos que constituem sua natureza executiva, o ... ços advocatícios configura título executivo extrajudicial (art. 585, ... VIII, CPC e art. 24 ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos ... ência e oportunidade, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e em atos regulamentares, de ... § 4º O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à ...
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Acórdão Nº 0075609-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 27-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTROVERTIDA. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. ART. 783, ...
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Acórdão Nº 0007341-56.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ... COBRANÇA DECORRENTE DE ... PARTE, DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO E DA PREJUDICIALIDADE ...
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Acórdão nº 50134539820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-05-2022
... , de ofício, pelo Juiz, quando o título executivo, de forma evidente, é nulo ou ... requisitos do título executivo, desde que demonstrados de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei; ... IV - estiverem em ... ções expedidas pela entidade nacional de Título ... § 1º As condições para ... sindicais dos atletas e do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ... serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal.” ... Art. 10. O § 1º do art. 33 da ...
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Acórdão nº 50052695220198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... Afirma que o título objeto da ação não cumpre os requisitos do ... a necessidade de extinção do feito executivo. Menciona que a execução de um título é nula ...
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Acordao N° 1224966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Indenização. Prestação de serviços advocatícios. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos em ação de cobrança. Negligência do advogado. Danos material e moral. I - o descumprimento da locatária quanto à obrigação de indicar o locador como beneficiário do seguro por incêndio no imóvel objeto do contrato de locação causou danos ao espólio-autor, que foram reconhecidos na...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM ... seria inócua, ante a ausência dos requisitos do título ... executivo extrajudicial, cujo ... - Acórdão Nº 0309194-52.2017.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acordao N° 1434682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Execução de titulo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Defesa atípica. Matérias de ordem pública. Desnecessidade de dilação probatória. Cheque. Devolução. Motivo 20. Certeza da obrigação. Ausência. 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem...
... TITULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE ... , uma vez que o preenchimento dos requisitos do título executivo extrajudicial constitui ... -
Acórdão Nº 0006861-80.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... APELAÇÃO ... CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ... CRÉDITOS DE ... TÍTULO EXECUTIVO. INC. I E ART. 924 DA LEI N. 13.105/2015 ... FALTA DOS ... REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... ça desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - ... íficas disciplinadas por ato do Poder Executivo." (NR) ... "Art. 12 ... III - preencher os requisitos de especialidade existentes no órgão de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... COFINS, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica, e ... § 2º O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e ... I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do ...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, observados os seguintes requisitos": ... I - termo de compromisso, com eficácia de t\xC3"ítulo executivo extrajudicial; ... II - mecanismos de controle e ...
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Decisão Monocrática N° 07523063020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina que, na Execução de Título Extrajudicial nº 0715096-27.2023.8.07.0005, determinou ao credor agravante a conversão do feito em ação monitória em razão da inexigibilidade do título que instrui a execução. Defende a exigibilidade do...
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Acordao N° 1331111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Matéria conhecível de ofício. Súmula 393 do stj. Execução. Taxa de condomínio. Requisitos do título executivo. Art. 784, viii, cpc. Liquidez, certeza e exigibilidade. Existência. Validade. 1. As questões invocadas na exceção de pré-executividade são conhecíveis de ofício e não demandam dilação probatória,...
... EXECUÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. ART ... 784, VIII, CPC ... -
Relatório e Voto com número 5190176-10.2020.8.09.0134 da 10ª Câmara Cível, 17-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE ACORDO, RECONHECIMENTO E PACTUAÇÃO DE DÍVIDA. 1. DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. O título deve estar revestido dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A liquidez pela necessidade do título conter um valor que não dependa de prévia quantificação judicial para ser satisfeito, ainda que possa requisitar...
... DO MÉRITO. DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS" DO TÍTULO ... EXECUTIVO ... Com efeito, a execu\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... a ser delimitadas em ato do Poder Executivo, de acordo com a evolução do conhecimento ... produção, sendo-lhe assegurado, a este título, participação mínima no consórcio previsto no ... , por parte do cessionário, dos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos ...
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Acórdãos nº 2043874-74.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... – NULIDADE REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO REJEIÇÃO ...
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Acordao N° 1717171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais. Determinação de emenda à inicial. Inércia da exequente. Requisitos do título executivo. Ausência de comprovação. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 784, inciso xii, do cpc c/c art. 24, caput, da lei n° 8. 906/94 (estatuto da oab),
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... INÉRCIA DA EXEQUENTE ... REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação ... I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ... brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ...
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Acordao N° 1278790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação. Embargos à execução. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Rejeição. Cheque. Assinaturas do embargante. Falsificação. Fraude. Demonstração. Requisitos do título executivo extrajudicial. Ausência. 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. 2....
... FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL ... -
Relatório e Voto com número 0226962-27.2013.8.09.0024 da 1ª Câmara Cível, 13-12-2023
EMENTA: Apelação cível. Ação anulatória de execução de título extrajudicial. Princípio da dialeticidade. Inexigibilidade do título. Ilegitimidade passiva. Vício de citação por ausência de desconsideração da personalidade jurídica. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Nulidade de algibeira. I - Afasta-se a preliminar de violação ao princípio dialeticidade quando é possível extrair das...
... 2006.0431.3653, ... tendo como título o contrato de fomento mercantil e seus ... , a liquidez e a exigibilidade são requisitos que se apresentam como condições ... de ... tempo ou fase do processo executivo, seja por provocação da parte, seja por ...