requisitos do título executivo
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... § 3º Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos neste artigo, o ingresso nos cargos ... serão regulamentados por ato do Poder Executivo federal, observados os seguintes requisitos: ... este artigo, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução ... regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 ... , ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo ... CAPÍTULO IV ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... , é nocivo à saúde ou não preenche requisitos estabelecidos em lei implica na sua imediata ... ARTIGO 57 ... O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a rotulagem, as ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , conforme regulamentação do Poder Executivo; ... VIII - (revogado); ... ção desta Lei, poderá ser prorrogada a título oneroso, em conformidade com o previsto no § ... eletroenergéticos para atender aos requisitos da carga, considerando as condições técnicas e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... ção por meio de ato do Poder Executivo federal ... Art. 2o A ementa da Lei no ... ômico, e que cumprirem os seguintes requisitos: ... ... caso de fraude, a ser aplicada conforme o Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... executivo ... § 3o Serão reunidos para julgamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Art. 9º A título" de aumento real, na data de vigência das disposi\xC3" ... Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com ... que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... - crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não pago pelo parceiro ... § 4° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir agricultores familiares de ... que atendidos previamente os seguintes requisitos: ... I - comprovação de que os agricultores ...
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Acórdão Nº 0043009-87.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... DOS EMBARGOS, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... patentevel a inveno que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicao ... declarados em lei ou em ato do Poder Executivo federal, ou de reconhecimento de estado de ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... do disposto nesta Lei, ato do Poder Executivo federal disporá sobre: ... #Incluído pela ... I - atender a requisitos de titulação e competência profissional; ou ... I - ser portador do título de doutor, no mínimo, há 2 (dois) anos; ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , na forma estabelecida em ato do Poder Executivo ... #§ 5º revogado pela Lei nº 12.212, ... Independentes que não atendam os requisitos do § 1º, desde que o total contratado não ... do montante devido a cada interessado a título de recomposição tarifária extraordinária, bem ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... o disposto nas cláusulas contratuais do título expedido sobre a área ... Art. 3º Compete ao ... REQUISITOS E DOS PROCEDIMENTOS ... Art. 4º Para ser ... por profissional habilitado pelo Poder Executivo federal ou por outro profissional habilitado em ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... TÍTULO I Das disposições gerais ... CAPÍTULO I ... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ... Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... CAPÍTULO ... sustentável, observados os requisitos previstos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de ... prévia do órgão ou entidade do Poder Executivo" federal competente pela administração do patrim\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00047498920008060043), 05-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Aplicabilidade da taxa SELIC. Higidez da ação executiva fiscal. Majoração dos honorários recursais. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o...
... à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que alicerça a ação executiva ... vista que não foram preenchidos os requisitos de validade do título executivo, vez que a cda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08185529520214058300), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Créditos tributários constituídos por declaração do contribuinte e adesão ao parcelamento Simples Nacional. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Sentença reformada. Retorno dos autos à instância originária. Restabelecimento do prosseguimento do feito executivo. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de...
... da ação executiva fiscal, visto que o título" executivo que dá suporte ao feito executivo cont\xC3"ém os requisitos de validade ... Sustenta, ainda, que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007488820194058202), 12-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Prescindibilidade da juntada do processo administrativo. Higidez da ação executiva fiscal. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do Município de São João do Rio do Peixe [PB] ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução...
... à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que alicerça a ação executiva ... vista que não foram preenchidos os requisitos de liquidez, exigibilidade e certeza do título ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064737520214058400), 29-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Prescindibilidade da juntada do processo administrativo. Higidez da ação executiva fiscal. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título...
... à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que alicerça a ação executiva ... vista que não foram preenchidos os requisitos de liquidez, exigibilidade e certeza do título ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... I - o título poderá ser objeto de cessão ou transferência, desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais exigidos. Os atos de cessão e ... Art. 4° O Poder Executivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004994220214058502), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Legalidade das penalidades impostas ao executado pelo INMETRO. Manutenção da sentença. Desprovimento à apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título...
... à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que alicerça a ação executiva ... à presente ação não possui os requisitos necessários de validade ... Sustenta, ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004442820204058502), 19-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Legalidade das penalidades impostas ao executado pelo INMETRO. Manutenção da sentença. Desprovimento à apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título...
... à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que alicerça a ação executiva ... à presente ação não possui os requisitos necessários de validade ... Sustenta, ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003374720214058502), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Legalidade das penalidades impostas ao executado pelo INMETRO. Manutenção da sentença. Desprovimento à apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título...
... à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que alicerça a ação executiva ... à presente ação não possui os requisitos necessários de validade ... Sustenta, ainda, ...