Requisitos do usucapião
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei nº 10.406, de 10 de ... convertido em título de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos do usucapião, estabelecidos em lei, a requerimento do interessado, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, ... j) usucapião especial de imóvel urbano; ... l) direito de superfície; ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e ... ... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... beneficiários do PMCMV, deverão ser observados os seguintes requisitos: ... I - comprovação de que o interessado integra família com renda ... será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião." (NR) ... "Art. 65 ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... ARTIGO 3 ... Nos casos de usucapião de imóvel rural, após o trânsito em julgado da sentença declaratória, ... expensas, a medição de sua propriedade com observância aos requisitos técnicos estabelecidos no art. 9º ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À EFETIVA NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS TESES SUBSIDIÁRIAS DA DEFESA, EM ATENÇÃO À REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E À AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO, BEM COMO À REITERAÇÃO DAS QUESTÕES NOS SUCESSIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
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Acórdão nº 50000836620158210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO. IMPROCEDÊNCIA. A POSSE PARA O USUCAPIÃO É, EM LINHAS GERAIS, AQUELA QUE SE PROLONGA POR DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO ESTABELECIDO EM LEI, DE FORMA ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO E COM ÂNIMO DE DONO. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO CONCLUIU QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE DESOCUPADO HÁ MAIS DE 20 ANOS, EM...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... RELATOR: ... não merece prosperar, visto que não restaram comprovados os requisitos necessários e essenciais à configuração de usucapião no caso em tela ... -
Acórdão Nº 0211337-06.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO COMO MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA POSSE MANSA E PACÍFICA COM ANIMUS DOMINI. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS APELADOS E DA RESISTÊNCIA DOS APELANTES EM DESOCUPAR O IMÓVEL. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL DECORRENTE DE COMODATO VERBAL. REINVIDICATÓRIA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AÇÃO REINVIDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO COMO ... MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA POSSE ... -
Acórdão Nº 0212084-82.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA PREVISÃO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA, MAS SEM O CONDÃO DE MUDAR O RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS INTEGRATIVOS DOS ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE DOS REQUISITOS DO USUCAPIÃO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA, MAS SEM RESULTAR EM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO.
... ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE DOS ... REQUISITOS DO USUCAPIÃO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA, MAS SEM ... RESULTAR EM ... -
Acórdão nº 50033253420178210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. Justifica-se a improcedência da ação reivindicatória, porque a demandante deixou de demonstrar a posse injusta da demandada, com o acolhimento da exceção de usucapião como defesa, pois comprovados os requisitos do usucapião extraordinário: posse por 10...
... e danos proposta a MARA REJANE NUNES, acolhendo a exceção de usucapião arguida como matéria de defesa em contestação. Alega-se a propriedade sobre o imóvel, a não caracterização dos requisitos ao usucapião e a posse injusta e de má-fé da apelada. Postula-se, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. 1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluído estarem presentes
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. 1. PREENCHIMENTO DOS ... requisitos ... -
Acórdão nº 0007791-19.2008.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO INSTITUTO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Ausentes os requisitos do usucapião especial urbano, nos termos do que prescreve o art. 1.238 do Código Civil, a improcedência é medida impositiva. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0007791-19.
... 170 e ... 171 proferida na Ação de Usucapião Urbano Especial pelo Juízo da Vara dos Feitos de ... Rel de Cons Civ e ... ausentes os requisitos do art. 1.238 do Código Civil, concluindo pelo não acolhimento ... do ... -
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340⁄STF ... no período anterior ao Código Civil de 1916, inafastáveis os requisitos específicos dessa modalidade aquisitiva. A posse não se presume, ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... § 5º Nos casos de usucapião, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, para fins de cadastramento ... § 6º Além dos requisitos previstos no art. 134 do Código Civil e na Lei nº 7.433, de 18 de ...
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Acórdão Nº 0005140-81.2016.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ART. 183 DA CF/88. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE PARA FINS COMERCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.01. O cerne recursal cinge-se em verificar o cumprimento dos requisitos do usucapião referente ao imóvel localizado na Avenida Doutor Antônio da Rocha Freitas, Bairro Centro, Município
... CONSTITUCIONAL ... APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO ... ART. 183 DA CF/88. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO ... E NÃO PROVIDO ... cumprimento dos requisitos do usucapião referente ... ao imóvel localizado na Avenida Doutor ... -
Acórdãos nº 1004208-78.2014.8.26.0047 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
APELAÇÃO – Ação de Usucapião Ordinária – Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel em questão há 17 anos – Sentença de procedência – Inconformismo do réu, sob alegação de que a área foi emprestada ao autor, gratuitamente, tratando-se de comodato e que inexiste posse sem resistência, muito menos mansa e pacífica, sendo que a presente ação não se enquadra nos requisitos do usucapião
... CASTRO LEITE VOTO Nº 17.486 APELAÇÃO Ação de Usucapião Ordinária Alegação de posse mansa, pacífica e ... ífica, sendo que a presente ação não se enquadra nos requisitos do usucapião - Descabimento Hipótese em que ficou ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... 1º será efetivada quando atendidos os seguintes requisitos: ... I - entrega do termo de opção ao regime especial de ... terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião ...
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Relatório e Voto com número 5384879-95.2020.8.09.0115 da 7ª Câmara Cível, 15-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO USUCAPIÃO. MERA LIBERALIDADE. AFASTA OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DISCUSSÃO SOBRE INCOMUNICABILIDADE DE BENS EM PARTILHA DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA E NÃO EM SEDE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em observância aos...
... Conforme relatado, cuida-se de ação de usucapião, ajuizada por PEDRO ... ALCANTARA DE MENDONÇA em desfavor de VILMA ... (evento no ... “( ... ) Estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, não ... havendo preliminares a serem ... -
Acórdão Nº 0000743-62.2014.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM VIRTUDE DO TAMANHO DO IMÓVEL. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, PRESENTES OS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, CABERIA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. TESE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES DE USUCAPIÃO. DISPOSIÇÃO DO ART. 544, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENTES...
... Apelação Cível n. 0000743-62.2014.8.02.0042 ... Usucapião Ordinária ... 2ª Câmara Cível ... : Desa. Elisabeth Carvalho ... REQUISITOS PARA A ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, CABERIA A APLICAÇÃO DA ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando ...
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Acórdãos nº 0014554-88.2011.8.26.0604 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – Usucapião – Improcedência – Autor que não comprovou os requisitos do usucapião, em especial a posse mansa e pacífica (sem interrupção nem oposição), pelo período de 15 anos (usucapião extraordinária, CC, art. 1.238) ou, sequer, 10 anos com justo título e boa-fé (usucapião ordinária, CC, art. 1.242) – Revelia – Falta de contestação que não dispensa o autor da obrigação de provar a sua...
... , FL 177) COMARCA: SUMARÉ VOTO Nº 28.346 APELAÇÃO – Usucapião – Improcedência – Autor que não comprovou os ... ção de provar a sua posse e existência dos demais requisitos necessários à declaração do domínio que postula – ... -
Acórdãos nº 1000860-70.2015.8.26.0450 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
Apelação. Usucapião extraordinário. Sentença de improcedência. Reforma. Imóvel objeto do processo integra loteamento irregular. Possiblidade de legalização, por meio da usucapião. Comprovação ou não dos demais requisitos do usucapião diz respeito ao mérito da ação. Presença da parte autora e de seus antecessores no imóvel por tempo superior a 15 anos, exercendo a posse com "animus domini" de...
... Usucapião extraordinário. Sentença de improcedência. Reforma ... Comprovação ou não dos demais requisitos do usucapião diz respeito ao mérito da ação. Presença da parte ... -
Acórdãos nº 1000110-36.2018.8.26.0168 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2019
Usucapião Especial Urbano – Aquisição não reconhecida por imóvel exceder 250 m² – Pretendente, contudo, delimitou pedido a parte menor (126,75 m²) do imóvel – Princípio da demanda (CPC 141 e 482) – Possibilidade de reconhecimento de usucapião sobre área menor do que a ocupada ou matriculada – Demais requisitos do usucapião especial urbano preenchidos – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000
... Apelado : Olga Januário Silva e outro Ementa Usucapião Especial Urbano Aquisição não reconhecida por ... área menor do que a ocupada ou matriculada Demais requisitos do usucapião especial urbano preenchidos Recurso ... -
Acórdãos nº 1005640-42.2015.8.26.0292 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
Apelação. Usucapião extraordinário. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Causa madura para julgamento. Aplicação dos artigos 370 e 371 do CPC/2015. Provas essenciais à solução do litígio já foram juntadas aos autos. Desnecessidade da realização de outras provas. Interposição de ação de reintegração de posse. Deferimento. Inexistência de posse mansa, pacifica e...
... Usucapião extraordinário. Sentença de improcedência. Cerceamento de ... Requisitos do usucapião extraordinário inexistentes. Sentença ... -
Acórdão nº 25012 de 2ª Turma, 19 de Octubre de 1961
VERIFICARAM-SE OS REQUISITOS DO USUCAPIAO.
USUCAPIAO, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, DESPROVIMENTO DO ... AGRAVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...