Requisitos e efeitos da sentença
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: ... I- o liberado definitivo, ... , ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo ... CAPÍTULO IV ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ... Encarregado de inquérito. Requisitos ... ARTIGO 15 ... Será encarregado do ... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, ... trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, ... será declarada pelo juiz, mediante sentença", a qual servirá de título para registro no cart\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação ... § ... à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria ... § 1º ... ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32; ... b) o construtor ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos: ... I - entrega do termo de opção ao ... -F da Lei nº 4.591, de 1964, bem como os efeitos do regime de afetação instituídos por esta ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ... 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão ... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 4 ... Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada ... Requisitos ... ARTIGO 24 ... Os certificados das ... da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a liquidação; ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado ... TÍTULO II Da ... exceto Fernando de Noronha, são, para os efeitos" desta Lei, equiparados a Estados, e as suas divis\xC3" ... ças Armadas (EMFA), de acôrdo com os requisitos apresentados pelas Fôrças Armadas, de per si ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... § 4º São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria ... ção dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso; ... XII - receber em ... respectiva Seção Judiciária, para os efeitos previstos em lei ... ARTIGO 58 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo ... que satisfaçam os seguintes requisitos: ... I - ter mais de trinta e cinco e menos ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 2 ... Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: ... ARTIGO 11 ... Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal ... qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 4 ... Para os efeitos desta lei, conceituam-se: ... I - Imóvel ... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... técnico que atenda aos seguintes requisitos: ... I - seja elaborado por profissional ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... II Da convenção de arbitragem e seus efeitos ... ARTIGO 3 ... As partes ... § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... ARTIGO 26 ... São requisitos obrigatórios da sentença arbitral: ... I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a ... atendimento, observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 7º Aos membros do CNPS, ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Interpretam-se ... estatutos da entidade solicitante, dos requisitos estabelecidos na legislação para sua ... ARTIGO 106 ... A sentença condenatória poderá determinar a destruição ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres ... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN ... § 3º A ... ção, em face da pena concretizada na sentença ... § 1º Em caso de sinistro grave, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei; ... IV - estiverem em ... a) condenados por crime doloso em sentença" definitiva; ... b) inadimplentes na prestaç\xC3" ... -se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ... á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § 4° Poderá ser averbado ... CAPÍTULO II Dos Efeitos da Naturalização ... ARTIGO 122 ...