rescisão contrato compra e venda

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE PARTE DOS VALORES PAGOS - CABIMENTO - PERCENTUAL CONTRATADO ABUSIVO - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE -ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. Na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promissário...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR Nº 0009560-46.2017.827.0000. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A matéria discutida no processo originário tem perfeita correlação com o citado IRDR nº.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - RESCISÃO CONFIRMADA - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. - Sob a ótica da teoria da asserção, deve ser reconhecida a legitimidade de todos aqueles responsáveis pelo empreendimento no qual se localiza o imóvel objeto do contrato que se busca rescindir.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - RESCISÃO CONFIRMADA - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. - Sob a ótica da teoria da asserção, deve ser reconhecida a legitimidade de todos aqueles responsáveis pelo empreendimento no qual se localiza o imóvel objeto do contrato que se busca rescindir.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de...

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO - VÍCIOS OCULTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO - VALIDADE. O contrato de compra e venda e o contrato de financiamento referem-se a negócios jurídicos diversos e autônomos, sendo certo que a rescisão do contrato de compra e venda não acarreta automaticamente a rescisão do contrato de financiamento. V.v....

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - ATRASO OBRA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados, na situação fática, os...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL (CAMINHÃO) - CULPA DO VENDEDOR - COMPRADOR - POSSE - ALUGUEL.Declarada por sentença a rescisão do contrato de compra e venda de veículo (caminhão), por culpa do vendedor, a posse do comprador até definição da matéria restituição da quantia paga é de natureza jurídica justa, por isso não enseja pagamento de aluguel para

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. RESCISÃO. TAXAS DE OCUPAÇÃO, IPTU E CONDOMÍNIO.RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais(Súmulas 5 e 7/STJ).2. Agravo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.- Em ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.- Em ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. Para a concessão de tutela provisória de urgência, basta plausibilidade do direito invocado e existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Havendo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. Para a concessão de tutela provisória de urgência, basta plausibilidade do direito invocado e existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Havendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - FRUIÇÃO - JUROS DE MORA - RESTITUIÇÃO. O promitente vendedor tem o direito de reter parte das prestações pagas em razão das despesas administrativas e para compensar o período de utilização do imóvel comprador. É devida indenização por fruição no caso em que o comprador inadimplente se utiliza do terreno

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - FRUIÇÃO - JUROS DE MORA - RESTITUIÇÃO. O promitente vendedor tem o direito de reter parte das prestações pagas em razão das despesas administrativas e para compensar o período de utilização do imóvel comprador. É devida indenização por fruição no caso em que o comprador inadimplente se utiliza do terreno

• Códigos

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. JUROS DE MORA. TERMOINICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não se

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. REQUERIMENTO CAUTELAR DE ANOTAÇÃO DO FEITO NO REGISTROPÚBLICO. FORO COMPETENTE. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. AUSÊNCIADE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontadosimpõe a inadmissão dos embargos

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - RESCISÃO CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - DANO MATERIAL - VALOR DO IMÓVEL FIXADO EM CRUZEIRO E NÃO CRUZADO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA - CULPA - OCORRÊNCIA. Merece reforma a sentença que condenou à restituição do montante de Cz$20.000,00 (vinte mil cruzados), pois a moeda à época da celebração do negócio jurídico era o "Cruzeiro" e não o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. É decenal o prazo prescricional aplicável à ação objetivando a rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento do promitente comprador. Conforme orientação do...

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO - VÍCIOS OCULTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO - VALIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM. 1. O contrato de compra e venda e o contrato de financiamento referem-se a negócios jurídicos diversos e autônomos, sendo certo que a rescisão do contrato de compra e venda não acarreta, automaticamente a...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MADEIRA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROMOVIDA PELA JP EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA E JUCILEIDE FERREIRA DE ARGOLO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO OFERECIDAS POR COPENER FLORESTAL LTDA. ADESÃO AO VOTO DO D. DESEMBARGADOR ROBERTO FRANK. EXPOSIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS SEUS MOTIVOS NO TEOR DESTE ACÓRDÃO. ...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA DEMANDA FRENTE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ELEIÇÃO DE FORO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - INCOMPETÊNCIA VERIFICADA- Nos termos do entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, inexistente a abusividade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de consumo, quando não há prejuízo ao direito de defesa, hipótese caracterizada na...