rescisão contrato compra e venda
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Acórdão nº 2003/0154415-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – RESCISÃO DE CONTRATO (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) – REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS – VIA RECURSAL ELEITA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ – RECURSO ADESIVO – INTERESSE RECURSAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – JULGAMENTO EXTRA PETITA – CONFIGURAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – DEMONSTRAÇÃO –...
...PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RESCISÃO DE CONTRATO (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ção de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ...V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:. a) quando não ficar ... o título for emitido em decorrência de venda de produção própria. § 2º O disposto no ...60, § 1º);. II - a rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1354017 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE JULGAMENTO. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. 1. Não se cogita de julgamento extra...
...RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1246044 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERDAS E DANOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de causa para pagamento de perdas e danos decorreu da análise do contrato e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERDAS ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;. #Incluído ...II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou ... de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser ... ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de ...XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ...
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Acórdão nº 2000/0103384-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INCORPORAÇÃO. EFETIVAÇÃO DO REGISTRO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. I. A ausência de registro da incorporação não importa, automaticamente, na nulidade dos contratos de promessa de compra e venda, restando, de outra parte,
...CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... Nos casos previstos nos itens I e II, a rescisão dar-se-à de pleno direito, imitindo-se a União ...ínio pleno da União, a SPU promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem posse, ou ...ção, lavrar-se-à contrato de promessa de compra e venda, de que constarão tôdas as condições ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ção ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conformeo caso, o ...compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;. ... à negociação ou disponíveis para venda; e. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
...54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias ... de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil ...ço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do ... houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, ...
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Acórdão nº 2007/0106037-2 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. IMISSÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. INADIMPLEMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 885.201/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 17.12.2007 p. 193)
...CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 997956 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA QUE CONDICIONA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO TÉRMINO DA OBRA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. VENDEDOR QUE DEU CAUSA AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO SINAL, SOB PENA DE...
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Acórdão nº AgRg no REsp 935443 / SC de T4 - QUARTA TURMA
CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA A PREVER A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA. ABUSIVIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071464220144058100), 09-11-2021
PJE 0807146-42.2014.4.05.8100 EMENTA CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELA CAIXA. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL EM NOME DO CÔNJUGE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA...
... nem o incentivou a assinar promessa de compra e venda. . Há contrarrazões em que o apelado ... para concretizar a assinatura do contrato e interromper a contratação lhe causou danos. . ... à parcela retida por aquela quando da rescisão do referido contrato, vale dizer, R$ 24.927,17 ... -
Acórdão nº 2004/0006619-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PROMITENTE-COMPRADOR INADIMPLENTE - LEGITIMIDADE ATIVA - ENTENDIMENTO COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ - CLÁUSULA PENAL - FIXAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1369290 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PERCENTUAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - ARTS. 394, 395 E 406 DO CC - SÚMULA 211/STJ - TAXA DE FRUIÇÃO - RECOMPOSIÇÃO NOMINAL E JUROS - SÚMULAS 5 E 7/STJ -...
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Acórdão nº 2008/0217826-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE FRUIÇÃO - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - PRECEDENTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1101968/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 12/03/2009)
... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS. DATA DE CADA DESEMBOLSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no...
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Acórdão nº 2006/0226936-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. VALOR ELEVADO. ACESSO À JUSTIÇA. POSSÍVEL OFENSA. ADEQUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O valor da causa na ação rescisória deve ser, em regra, o mesmo atribuído à ação que originou o julgado rescindendo. Não obstante, a jurisprudência deste Superior...
... tendo-se em vista que se trata de rescisão de contrato de compra e venda das ações ... -
Acórdão nº 2000/0086037-9 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS PELA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA. CPC, ART. 1.102-A. I. Impróprio o uso de ação monitória para a restituição de prestações pagas na aquisição de imóvel, se, para tanto, há, necessariamente, de ser investigada e declarada a rescisão do contrato de promessa
... PELA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VIA PROCESSUAL ..., de ser investigada e declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por ... -
Acórdão nº 2007/0203652-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O COMPRADOR PERMANECEU NO IMÓVEL SEM PAGAR AS PARCELAS. - É devido o pagamento de indenização pela fruição do bem a partir do momento em que o promitente comprador permanece no imóvel sem pagar as parcelas. (AgRg no AgRg no REsp 98
...AGRAVO REGIMENTAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA PELO PROMITENTE . RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL A ... -
Acórdão Nº 0312530-88.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CAUSAS...
...éa Tonolli Heusi ajuizaram a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos ... imóvel adquirido na planta através de contrato de promessa de compra e venda não foi entregue ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 970640 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS, RESCISÃO DE CLÁUSULA RELATIVA AO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS DITOS VIOLADOS. ACÓRDÃO FUNDADO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não ocorrendo o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, não é possível o acesso às instâncias superiores,
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS, RESCISÃO DE ... -
Acórdão nº 2005/0051883-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. OFENSA. INEXISTÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. - Os embargos de declaração, cabíveis apenas quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, não servem para rediscussão de seus fundamentos. - Não é omisso e não carece de...
...OFENSA. INEXISTÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS ... -
Acórdão nº 2006/0240179-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADOS SEM PODERES NOS AUTOS - SÚMULA 115. - Na instância especial considera-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. - Ressalva do ponto de vista do Relator, que enxerga na Súmula 115 um obstáculo processual sem arrimo legal. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO....
...PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS ...