rescisão contrato compra e venda
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOPARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DASQUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIALDO BEM. DESNECESSIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.1. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda deimóvel...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... de que trata o § 8º implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos ...
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Acórdãos nº 1001263-26.2021.8.26.0063 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2022
... VOTO Nº 31.814 APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE S. Contrato de compra e venda de bem ...
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Acórdão nº 2002/0163065-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DOS ... DESPROPORCIONALIDADE. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ...
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Acórdão nº 2007/0009754-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Contrato de promessa de compra e venda inadimplido ...
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Acórdão nº 2006/0132246-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO ... da rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado para fornecimento de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.116458-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCAPAZ - SINAL - DEVOLUÇÃO - MULTA.A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel pertencente a incapaz prevalece diante de posicionamento do Ministério Público de negócio não vantajoso para o curatelado, motivo pelo qual ao comprador é assegurada a restituição do sinal pago, não se podendo falar de multa...
... (0145.15.037222-8), ao de resciso de contrato c/c perdas e danos (5002998.44.2015.8.13.0145) e ... rescindido o contrato de promessa de compra e venda. III) Diante da sucumbncia recproca, ... -
Acórdão Nº 0301543-22.2018.8.24.0282 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... ) que, nos autos da ao de resciso de contrato e de indenizao por danos materiais e ... celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imvel com a rea total de 250 m ...
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Acordão do Quarta Turma, 03-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSADE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃODE 25% DOS VALORES PAGOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DOAGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu doagravo em recurso especial, em razã
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Acordão da Primeira Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ? IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE OLUCRO LÍQUIDO ? CSLL. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DECONTRATO. LUCROS CESSANTES. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.1. Seja qual for o nome dado à parcela contratual que visa compensara rescisão antecipada do contrato de compra e venda, há incidênciade IRPJ e CSLL na...
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Acórdão Nº 0036722-06.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.036739-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - AUSÊNCIA - CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. Tem
... LTDAME para: a) Rescindir o contrato efetuado entre as partes. b) Condenar no ... o automvel ali consignado para nova venda, ocasio em que seria o financiamento quitado ou ... , requereu a resciso do contrato de compra e venda do veculo, o qual est diretamente ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Na forma do entendimento jurisprudencial do STJ, "resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.REPARARAÇÃO DE DANOS. FATO NOVO NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE.LITISCONSÓRCIO ATIVO. CÔNJUGE. AÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRAZOPRESCRICIONAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.PRAZO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede derecurso especial por carecer o...
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Acórdão nº 1.0511.11.000527-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO - VÍCIOS OCULTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO - VALIDADE. O contrato de compra e venda e o contrato de financiamento referem-se a negócios jurídicos diversos e autônomos, sendo certo que a rescisão do contrato de compra e venda não acarreta, automaticamente a rescisão do contrato de financiamento.
... de restrio ao crdito em razo do contrato objeto desta ao, at ulterior deciso judicial, sob ... forma, impe-se a resciso do contrato de compra e venda celebrado, como requerido pelo comprador, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas ... deverão manifestar seu interesse pela compra direta no prazo de até 30 (trinta) dias a contar ... ão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual ... § 2º Os empregados ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
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Acórdão Nº 0046192-61.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... a) DECLARO rescindido o Contrato" de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobili\xC3" ... após a conclusão da obra pleiteando a rescisão contratual com a devolução integral do valor ...
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Acórdão Nº 1370888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO ... DE COMPRA E VENDA ...
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Acórdão Nº 0007771-51.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... VALORES. ENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ...
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Sentença com número 5441367-38.2020.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, 26-10-2022
... Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição de Valores ... pela segunda requerida; que após a compra, no ... mesmo dia da retirada do veículo da ... 1º requerido; que deseja a rescisão do contrato de compra e venda celebrado, vez ... que ...
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Acordão da Quarta Turma, 30-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVELCOMERCIAL. DESISTÊNCIA POR PARTE DAS COMPRADORAS. AUSÊNCIA DENEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO A SERRESTITUÍDO. RETENÇÃO DE VALORES GASTOS COM LEILÃO EXTRAJUDICIAL.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA DEFUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DERETENÇÃO DO SEGURO...
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Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃORESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃODE VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS....
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.INEXISTÊNCIA. INVENTÁRIO. DOAÇÃO. COLAÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO.REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO DEINVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE RESCISÃO DE CONTRATO DEPROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.DECADÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA 283/STF. AGRAVO...
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Acórdão nº 50020888520208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PERDA E DANOS. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SUBMETIDO AO CÓDIGO...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... A) DECLARAR rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda de ... em parte o pedido, declarando a rescisão" do contrato, bem como o dever de a ré restituir \xC3" ...