rescisão contrato compra e venda veículo
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... em cada uma das sucessivas operações de venda do produto ... § 3 A partir de 1 de novembro de ... entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e ... II - a diferença ... a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota ... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ... (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde ...
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Acórdão nº 2014/0321678-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO CONSTATADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PRECEDENTES. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência perfilhada por esta Corte de Justiça, não há relação de...
... NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... O. VÍCIO CONSTATADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ... veículo ... -
Acórdão nº 2016/0175112-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ADAPTADO PARA TRIO ELÉTRICO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela ...
... RESCISÃO DE ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... -
Acórdão nº 2016/0090408-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO IMPORTADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E ... ÇÃO DOS VALORES PAGOS E RESCISÃO ... entre o contrato de compra e venda ... montadora de veículo ... -
Acórdão nº 2015/0072914-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM A REVENDEDORA. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O...
... CANCELAMENTO DE CONTRATO" DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO \xC2" COM A ... REVENDEDORA. RESCISÃO ... -
Acórdão nº 2014/0033237-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é
... - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E ... A DE VEÍCULO" COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS - ... DECIS\xC3" ... - Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... #Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... A operação de mútuo e a operação de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em ... ções financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá ... veículo de sua propriedade a atividade de condutor ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ...
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Acórdão nº 2014/0307951-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE O VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ... ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ... Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Acórdão nº 1.0000.20.036739-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - AUSÊNCIA - CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. Tem
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Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... de que trata o § 8º implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos ... veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do ...
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Sentença com número 5441367-38.2020.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, 26-10-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. I ? CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. Como destinatário da prova, o juiz é o responsável para decidir sobre a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias,...
... Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição de Valores ... no dia 31 de julho de 2020 financiou um veículo ... automotor; que na mesma data, o autor se ... pela segunda requerida; que após a compra, no ... mesmo dia da retirada do veículo da ... 1º requerido; que deseja a rescisão do contrato de compra e venda celebrado, vez ... que ... -
Acórdão nº 1.0153.17.000684-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MÁCULA EVIDENCIADA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTÊNCIA- AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - RUPTURA DO PACTO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - ABALO À HONRA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE.- Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil/1
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II - ... IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e ... rescisão ...
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Acórdão nº 1.0000.22.200097-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EFEITOS DA REVELIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - LANÇAMENTO SUPERVENIENTE DE IMPEDIMENTO - VALIDADE DO CONTRATO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. De rigor a rejeição da alegação de intempestividade quando comprovada a apresentação da contestação dentro do prazo legal. "
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Acórdão nº 1.0000.22.200097-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EFEITOS DA REVELIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - LANÇAMENTO SUPERVENIENTE DE IMPEDIMENTO - VALIDADE DO CONTRATO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. De rigor a rejeição da alegação de intempestividade quando comprovada a apresentação da contestação dentro do prazo legal. "
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Acórdão nº 1.0024.14.332841-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. BEM NÃO ENTREGUE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VINCULAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE PARCELA DESEMBOLSADA.- A rescisão do contrato de compra e venda de veículo gera consequências sobre o de financiamento, sendo impossível...
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Acórdão nº 1.0351.06.069526-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO - VÍCIOS OCULTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO - VALIDADE. O contrato de compra e venda e o contrato de financiamento referem-se a negócios jurídicos diversos e autônomos, sendo certo que a rescisão do contrato de compra e venda não acarreta automaticamente a rescisão do contrato de financiamento. V.v....
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Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE INTENTADA PELO VENDEDOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA ESPECIAL DE RESERVA DE DOMÍNIO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDEFERIR O PLEITO POSSESSÓRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE...
... INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO" CONTRATUAL PRELIMINAR - ... INSURGÊNCIA DA\xC2" ... manter-se na posse do veículo, que, por direito lhe ... -
Decisão Monocrática Nº 0119553-06.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". REJEITADA. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. A RAZÃO DE EXISTIR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR É A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATO ILÍCITO DA REVENDEDORA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RETORNO AO
... A RAZÃO ... DE EXISTIR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR É ... A ANUTENÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATO ILÍCITO DA ... REVENDEDORA DE ULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO DO CONTRATO ... CONTESTAÇÃO ... VERACIDADE ...