rescisao contrato franquia

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  • Mesmo sem contrato assinado, STJ admite rescisão de franquia e indenização

    STJ admite rescisão de franquia e indenização sem contrato assinado

  • Epidemia autoriza rescisão de contrato de franquia, decide TJ-SP

    Epidemia autoriza rescisão de contrato de franquia, decide TJ-SP

  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
    ...Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ..., em registro postal, com franquia e recibo de volta. § 1º O auto não terá o seu ...
  • Acórdão nº 2012/0236631-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. DISSÍDIO...

    ...CONTRATO  DE . ...
  • Em vigor Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
    ...ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;. #Incluído ...VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de ...
  • Acórdão nº 2006/0010714-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA E USO DE MARCA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM PROCESSO CAUTELAR. QUESTÃO PREJUDICADA. DANO MORAL E MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS EM MULTA COMINATÓRIA. TERMO INICIAL. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONDUZ À REJEIÇÃO DO RECURSO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA E USO DE MARCA. FIXAÇÃO DE ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
    ...Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3"...-Saúde ficará sujeita ao regime de franquia", de acôrdo com os critérios fixados pelo CNSP. \xC2"...
  • Acordao N° 1236674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020

    Apelação cível. Direito civil e comercial. Resolução contratual. Utilização indevida de marca. Imitação de marca de renome. Preliminar de incompetência territorial. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Marca. Proteção jurídica. Quebra de confiança. Resolução por culpa concorrente. Multa contratual. Inaplicável. Concorrência desleal. Uso indevido de marca...

    ...DECISÃO QUE SUSPENDEU O. CONTRATO. EFEITOS EX TUNC. COBRANÇA DEVIDA. INCLUSÃO EM ...contrato de franquia, danos morais e lucros cessantes. Após a ...
  • Acordao N° 1236655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020

    Apelação cível. Direito civil e comercial. Resolução contratual. Utilização indevida de marca. Imitação de marca de renome. Preliminar de incompetência territorial. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Marca. Proteção jurídica. Quebra de confiança. Resolução por culpa concorrente. Multa contratual. Inaplicável. Concorrência desleal. Uso indevido de marca...

    ...DECISÃO QUE SUSPENDEU O. CONTRATO. EFEITOS EX TUNC. COBRANÇA DEVIDA. INCLUSÃO EM ...contrato de franquia, danos morais e lucros cessantes. Após a ...
  • Acórdão nº 1.0713.17.000285-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATO DE FRANQUIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO FRAQUEADO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO EQUITATIVA - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL JÁ DEFINIDO NO CONTRATO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...

    ..., que havia firmado dois contratos de franquia com o primeiro réu, nas datas de 22/02/2014 e ... que fosse reconhecida a rescisão do contrato por culpa exclusiva do franqueado Wadellinton, ...
  • Acórdão nº 1.0713.17.000285-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATO DE FRANQUIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO FRAQUEADO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO EQUITATIVA - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL JÁ DEFINIDO NO CONTRATO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...

    ..., que havia firmado dois contratos de franquia com o primeiro réu, nas datas de 22/02/2014 e ... que fosse reconhecida a rescisão do contrato por culpa exclusiva do franqueado Wadellinton, ...
  • Processo nº 0008948-90.2014.8.19.0209 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018

    Ementa: Ementa. Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Contrato de Franquia. Rescisão Contratual. Não Comprovação Pela Parte Autora Do Alegado Descumprimento Contratual Praticado Pela Franqueadora, Ônus que Lhe Incumbia. Mera Frustração de Expectativas. Sentença de Improcedência. Manutenção. Vícios Inexistentes No Julgado. Inconformismo. Embargos Declaratórios Rejeitados.

    ...NA . APELAÇÃO . CÍVEL. . CONTRATO" . DE . FRANQUIA. . RESCISÃO . CONTRATUAL. N\xC3"...
  • Processo nº 0009981-24.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018

    Ementa: Conflito de Competência. Demanda Com Pedido Indenizatório e de Rescisão de Contrato de Franquia. Competência Cível. - Cuida-se de Demanda Com Pedidos de Indenização e Rescisão de Contrato de Franquia, Sob Alegação de Inadimplemento. - Juízo Cível que Declina a Competência a Juízo Empresarial, O Qual, por Seu Turno, Suscitou O Presente Conflito. - de Acordo Com a Orientação Jurisprudencial

    ...CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA CÍVEL. . ...
  • Acórdão nº 0000721-93.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FRANQUIA DE SERVIÇOS POSTAIS. RESCISÃO. FRANQUEADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE GERENTE. MANIFESTAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA PREJUÍZO À DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE RESTAURAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 1. A rescisão...

    ... o ato administrativo que rescindiu o contrato de franquia celebrado entre as partes. A ECT ...
  • Acórdão Nº 5033733-91.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA IMEDIATA RESCISÃO DO PACTO.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.DEFENDIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TESE REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUBSISTENTE PARA, NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL, RESPALDAR O...

    ... da "ação declaratória de rescisão de contrato de franquia" ajuizada em face de Camila ...
  • Acórdãos nº 1024560-50.2014.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2018

    RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE FRANQUIA – NULIDADE DA SENTENÇA – hipótese e que a autora alega nulidade da r. sentença por ausência de notificação para manifestar-se sobre a reconvenção – Apelante que teve todas as oportunidade para manifestar-se sobre eventual nulidade antes da prolação da r. sentença – Preclusão – Preliminar rejeitada. RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE FRANQUIA – CERCEAMENTO

    ...LTDA) RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO DE FRANQUIA NULIDADE DA SENTENÇA ...
  • Acórdãos nº 1017169-44.2014.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2018

    RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE FRANQUIA – NULIDADE DA SENTENÇA – hipótese e que a autor alega nulidade da r. sentença por ausência de notificação para manifestar-se sobre a reconvenção – Apelante que teve todas as oportunidades para se manifestar sobre eventual nulidade antes da prolação da r. sentença – Preclusão – Preliminar rejeitada. RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE FRANQUIA – CERCEAMENTO

    ...LTDA) RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO DE FRANQUIA NULIDADE DA SENTENÇA ...
  • Acórdão Nº 0195863-24.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR VIOLAÇÃO DE DEVER CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR CULPA DO FRANQUEADOR. PAGAMENTO DE MULTA E LUCROS CESSANTES AO FRANQUEADO. AUSENTES DANOS MATERIAIS EMERGENTES E DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O DO AUTOR E

    ...Apelante/Apelado: Oh My Dog Franquia e Serviços Ltda. e André Pinheiro de Carvalho. ...CONTRATUAL. C/C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.002845-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA COMERCIAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE FRANQUIA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES - RESCISÃO SEM CULPA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSBILIDADE - MEROS ABORRECIMENTOS - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 337, §4º, do CPC há coisa julgada...

    ... que, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA COMERCIAL C/C DANOS MORAIS E ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.042893-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE IDEIA EMPRESARIAL. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO FRANQUEADO A PONTO COMERCIAL. QUEBRA DA CONFIANÇA E BOA-FÉ OBJETIVA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a sistemática processual vigente, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2....

    ... qualquer previsão nesse sentido no contrato firmado" (sic). Asseverou ainda que ofereceu aos réus vários pontos para abertura da franquia, não apenas no Bairro Castelo; que "Após o ...
  • Processo nº 0042752-15.2015.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação. Responsabilidade Civil. Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de Franquia Empresarial Da Cia Da Empada. Rescisão Unilateral. Justa Causa. Inexistência. Não Comprovação Pelo Autor Do Alegado Descumprimento Contratual Praticado Pela Franqueadora, Ônus que Lhe Incumbia, Na Forma Do Artigo 373, I, Do Cpc. Mera...

    ...POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO . ...franquia...
  • Decisão Monocrática nº 50228434520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C DECLARATÓRIA, COBRANÇA E INDENIZATÓRIA.  RECONVENÇÃO.CONTRATO DE FRANQUIA.  COMPETÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE PRETENSÃO INICIAL ESTÁ AMPARADA EM RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA, CUJA COMPETÊNCIA SE INSERE EM "DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL". COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO 3º GRUPO CÍVEL,...

    ... TIPO DE AÇÃO: Franquia . ...ÇA e INDENIZATÓRIA.  reconvenção.CONTRATO DE FRANQUIA.  COMPETÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS ...
  • Acórdão Nº 0005071-98.2018.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – ação de rescisão DE contratO DE FRANQUIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGADOS DESCUMPRIMENTOS DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO COMPROVADOS – ALÉM DISSO, SITUAÇÕES APONTADAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ENSEJAR A rescisão DO CONTRATO por CULPA DA FRANQUEADORA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005071-98.2018.8.16.0173 - Umuarama

    ...ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE. FRANQUIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ...
  • Acórdão nº 2006/0014100-8 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERTA EM CONTRATO DE FRANQUIA - VALIDADE, DESDE QUE NÃO SE VERIFIQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - VALOR EXPRESSIVO DO CONTRATO E NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Levando-se em conta os expressivos valores pactuados no contrato de franquia

    ...ÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERTA EM CONTRATO DE FRANQUIA - VALIDADE, DESDE QUE NÃO SE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0631037-90.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-11-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA COMERCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IRRESIGNAÇÃO DAS PROMOVENTES. ALEGATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACOLHIMNETO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RELATIVIZAÇÃO DA

    ...AÇÃO. DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. COMERCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR ...

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