rescisao contrato leasing
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Acórdão nº 1.0111.04.002026-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA POR CARÊNCIA DE AÇÃO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA DA REQUERENTE - INDENIZAÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA...
... Ltda. e por Banco do Brasil Leasing S.A., contra sentena proferida pelo MM. Juiz da ... e procedente a pretenso de resciso do contrato de leasing, com condenao do ru no pagamento da ... -
Acórdão Nº 0037031-92.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) INTERNACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A AERONAVE. ART. 3º, VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87/96. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E TRIBUNAIS DE
... IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... MERCANTIL (LEASING) ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0021707-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVANTE : FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : LUIZ ... do valor residual garantido, fundada em contrato de arrendamento mercantil, assim ementado (fls ...
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Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... ão de crédito, alienação fiduciária e leasing ... 6 CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... Compra ...
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Acórdão Nº 43963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização da atividade-fim. Serviço bancário. 4. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Negado provimento ao agravo regimental.
... seguros, CDC e leasing da reclamada no período que ... precedeu à sua ... contrato de trabalho com a tomadora dos serviços.” ... -
Acórdão nº 2.0000.00.431376-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2004
. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARAC-TERIZAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DO VRG - COMPRA E VENDA A PRES-TAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA RETOMADA DOS BENS - IM-POSSIBILIDADE - PERDA DAS PARCELAS PAGAS - VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - VOTO VENCIDO. - A cobrança...
EMENTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARAC-TERIZAÇÃO ... Garantido descaracte-riza o contrato de leasing para compra e venda parcelada. Sendo quitados 50% ... -
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... mercantil para aquisição de veículo ( leasing ). Pagamento de trinta e uma das trinta e seis ...
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Acórdão nº 0009899-57.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE CARRO USADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARRO APREENDIDO EM RAZÃO DE ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO EMITDA ANTERIORMENTE A VENDA REALIZADA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO A LIDE REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CDC. VEDAÇÃO A DENUNCIAÇÃO A LIDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA....
... CPF: 029.910.969-00 (ADVOGADO), SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: ... RESPONSBILIDADE DE EMPRESA VENDEDORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. CONTRATO DE ... -
Acórdãos nº 0007068-58.2011.8.26.0602 de 26ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... por ser da essência do contrato de leasing essa devolução". V O T ...
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Acórdão nº 2.0000.00.410108-2/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2004
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPRA E VENDA A PRESTAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VOTO VENCIDO. - Padece de inépcia, por impossibilidade jurídica do pedido, a ini-cial de ação rescisória de contrato de arrendamento mercantil, transformado em compra e venda a prestação, em razão da co-brança antecipada do VRG, que objetiva a devolução do
... , a ini-cial de ação rescisória de contrato de arrendamento mercantil, transformado em compra ... Voto vencido: O leasing não se descaracteriza pela antecipação do ... -
Acórdão nº 1.0702.11.061972-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE COISA MÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR. CONCESSÃO. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETOMADA DA POSSE PELA ARRENDADORA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Nos contratos de...
... de Posse de Veculo ajuizada por Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil, pautada no contrato ... -
Acórdão nº 2.0000.00.402247-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2004
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPRA E VENDA A PRESTAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VOTO VENCIDO. - Padece de inépcia, por impossibilidade jurídica do pedido, a ini-cial de ação rescisória de contrato de arrendamento mercantil, transformado em compra e venda a prestação, em razão da co-brança antecipada do VRG, que objetiva a devolução do
... , a ini-cial de ação rescisória de contrato de arrendamento mercantil, transformado em compra ... Voto vencido: O leasing não se descaracteriza pela antecipação do ... -
Acórdão nº 2.0000.00.402112-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2003
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPRA E VENDA A PRESTAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VOTO VENCIDO. - Padece de inépcia, por impossibilidade jurídica do pedido, a ini-cial de ação rescisória de contrato de arrendamento mercantil, transformado em compra e venda a prestação, em razão da co-brança antecipada do VRG, que objetiva a devolução do
... , a ini-cial de ação rescisória de contrato de arrendamento mercantil, transformado em compra ... Voto vencido: O leasing não se descaracteriza pela antecipação do ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... @@25.10. Penhora de bem gravado com leasing ... Leasing é termo inglês que significa ...
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Processo nº 0034534-74.2010.8.19.0014 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... RESOLUÇÃO ... CONTRATUAL ... LEASING. ... INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. ... CONTRATO, ... PRETENDENDO ...
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Acórdão Nº 0062534-39.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 10-11-2022
... CONTRATO DE CONCESSÃO POR JUSTA CAUSA, ... CUMULADO COM ... HSBC SE DESTINAVAM À OPERAÇÕES DE LEASING ... REALIZADAS EM OUTROS ESTADOS. NÃO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.420436-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2004
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA - VOTO VENCIDO. - Padece de inépcia, por impossibilidade jurídica do pedido, a ini-cial de ação rescisória de contrato de arrendamento mercantil transformado em compra e venda à prestação, em razão da co-brança antecipada do...
... , a ini-cial de ação rescisória de contrato de arrendamento mercantil transformado em compra ... Voto vencido: O leasing não se descaracteriza pela antecipação do ... -
Processo nº 0001835-08.2007.8.19.0023 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... por falta de pagamento. Contrato de ... de Posse movida pela entidade de leasing. ...
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Acórdão nº0003519-30.2016.8.17.2990 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 07-12-2023
... Cabral de Oliveira APELADO: Banco Ita Leasing S/A JUIZ (A) DECISOR (A): Isis Miranda de Souza ... S.A alegando, em sntese, que celebraram contrato de arrendamento mercantil para aquisio de veculo ...
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Acórdão nº 2.0000.00.453953-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2006
ARRENDAMENTO MERCANTIL - - RESCISÃO DO CONTRATO - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A ENTREGA DO BEM - COBRANÇA ANTECIPADA DE VRG - COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO AO ARRENDATÁRIO. Restando incontroverso o inadimplemento do arrendatário no contrato de arrendamento mercantil, autoriza-se a sua rescisão, e assim, deverá ser mantida a condenação do arrendatário ao pagamento...
... : ARRENDAMENTO MERCANTIL - - RESCISÃO DO CONTRATO - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A ENTREGA ... Rescindido antecipadamente o contrato de 'leasing', reintegrando-se o arrendante na posse do bem, ... -
Acórdãos nº 0145440-83.2007.8.26.0001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... ao recurso da ré Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil, para os ... 3. O contrato de arrendamento mercantil e o de ...
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Processo nº 0000123-43.2008.8.19.0024 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
... RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO ... entendimento de que nos contratos de leasing, ...
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Acórdão nº 1.0344.15.002995-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SALDO VRG - RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR - QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRA DEMANDA - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO- Nos termos do que dispõe o art. 337, §4º, do CPC/2015 "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado".- Uma vez que o consumidor já teve contra si sentença de improcedência...
... do bem, com a consequente resciso do contrato e a alienao do veculo pelo demandado, aduzindo ... que o arrendatrio do contrato de leasing, em havendo a resciso do contrato, com a ... -
Arrendamento mercantil: implicações contábeis e fiscais pós IFRS 16
... O leasing é um exemplo de projeto do IASB, e teve sua ... contrato de leasing, sabe-se que há uma variedade de ...
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Acórdão nº 2007/0146954-8 de T4 - QUARTA TURMA
... JUNIORAGRAVANTE:COMPANHIA ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS :ANDRÉ ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VRG. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ...