resçisão contrato prestação serviços unilateral
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos ...ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;. #Incluído ...II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ...§ 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ção adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;. V - à ...IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ...ARTIGO 142. Renúncia é o ato formal unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão ...V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais ...Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se ... entre a administração pública e os serviços sociais autônomos." (NR) . "Art. 5º O regime ... e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da ...II - objeto de rescisão unilateral pela administração pública." (NR) . "Art. ...
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Acórdão nº 2012/0007404-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . ADVOCATÍCIOS.\xC2" RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ... I - mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... e informações relativos à prestação" de contas, bem como àqueles relacionados à gest\xC3"...serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem ... de prática desportiva de forma unilateral, mediante pagamento da cláusula indenizatória ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação ...ção da missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade ... poderá dispor sobre a dispensa unilateral da exigência de visto de turismo previsto nesta ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ... concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...ê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do ...
- PREFEITURA DE ITAÚBA - AVISO DE ANULAÇÃOTERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 024/2021
- EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES GERÊNCIA TÉCNICA DE CONTRATOS RESCISÃO UNILATERAL ao contrato de prestação de serviços de fornecimento de alimentação escolar, lanches e almoços. DISTRATADA: R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CNPJ nº 07.694.626/0001-94: CT 073/2017 Lotes 07 (Mata Centro) e 11 (Mata Norte). Data da Rescisão: 25/05/2022. JOÃO ADVÍNCULA VALENÇA CORR...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3"... conter cláusula que permita rescisão unilateral dos contratos de seguro ou por qualquer modo ...j) organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento. k) ...ção, por prazo determinado, de prestação de serviços técnicos ou de natureza ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
...DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO CONTRATO. Regras gerais. Art. 6º Para a execução ... e no contrato como exclusivamente de prestação de serviços. Parágrafo único. Os instrumentos ... de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do contratante e a aplicação das ...
- PREFEITURA DE ITAÚBA - TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 009/2023
- PREFEITURA DE ITAÚBA - TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 107/2022
- PREFEITURA DE ITAÚBA - TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 166/2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-38.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A egrégia Corte Regional, com base nas provas produzidas nos autos concluiu que para a readaptação da reclamante em função administrativa, necessário seria a transferência do local de trabalho para a cidade de Maringá, onde se localiza o escritório da empresa. Ademais,...
...1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL DO LOCAL A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A egrégia Corte Regional, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001282-83.2016.5.06.0143), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA EMPREGADA. Uma vez não comprovada a falta grave patronal suficiente a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato (art. 483, "d", da CLT), é forçoso concluir pela declaração da resilição unilateral do contrato de trabalho promovida pela...
...RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. DESCONTINUIDADE DA RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA EMPREGADA. Uma vez ...prestação de serviços, de forma voluntária pela autora. ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de ...II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ...§ 10. A prestação de contas será feita de forma simplificada e ...I - por ato unilateral da administração pública; ou . II - por acordo ...
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Acórdão Nº 0020291-72.2018.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-11-2019
EMENTA Acordo não cumprido. Responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Inexiste responsabilidade do Município-réu, na condição de tomador dos serviços, pelo cumprimento do acordo firmado entre a autora e a real empregadora, por contemplar verbas pertinentes à rescisão do contrato de trabalho, o que se concretizou após a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviç
...ária do ente público tomador dos serviços. Inexiste responsabilidade do Município-réu, na ... verbas pertinentes à rescisão do contrato de trabalho, o que se concretizou após a unilateral do contrato de prestação de serviços pelo ente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000044-58.2016.5.06.0004), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA EMPREGADA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. I. A ausência de prova contundente da falta grave patronal suficiente a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato (art. 483 da CLT) não enseja a conversão automática do pleito na resilição...
...RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. CONTINUIDADE DA TAÇÃO DE SERVIÇOS. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA EMPREGADA. ... não tiver havido descontinuidade da prestação laborativa, devolvendo-se às partes a decisão ... -
Acórdão Nº 5006223-42.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. APELO. NÃO ACOLHIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE REMUNERAÇÃO EM SITUAÇÕES DEROMPIMENTO UNILATERAL. DOCUMENTOS QUE, ALIADOS À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE MILITA EM DESFAVOR DO APELANTE, DIANTE DA...
.../A.Relataram, em síntese, que prestavam serviços" advocatícios ao Réu desde o ano de 1999 e, ap\xC3"... em 8.3.2013 sobre a rescisão do contrato de serviço, o que os impediu "de implementar as ... seu favor em decorrência da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços pelo ... -
Acórdão nº 2012/0127330-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO TÁCITA. ARTIGO 607 DO CÓDIGO CIVIL. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. O art. 607 do CC não impõe a rescisão do contrato de prestação de serviço
...COBRANÇA. PRESTAÇÃO...SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. ...ão impõe a rescisão do contrato de prestação de serviço a . ...adimplente sua rescisão unilateral...