rescisão contratual cumulada com perdas e danos
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ... sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente ... ção, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, ... , respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIMENTO FORA DOS LIMITES EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA. PREQUESTIONAMENTO.
... DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO ... E DANOS. PARCIAL ... -
Acórdão nº 2014/0189584-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exordial não pode ser...
... ESPECIAL. ... CONTRATUAL ... ação de rescisãoerdas e danos, lucros ... -
Acórdão nº 2014/0305597-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 3. ART. 6º DA LINDB. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO...
... RESCISÃO ... E DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... DA COMPETÊNCIA DO STF. 4. PERDAS E DANOS. ... -
Acórdão nº 2012/0111978-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RESCISÃOA ... COM PEDIDO DE PERDAS" E DANOS E MULTA. JUÍZOS CÍVEL\xC2" ... do alegado inadimplemento contratual, indenização por ... inadimplemento cumulada ...
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Acórdão nº 2006/0005088-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO ...
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Acórdão nº 2012/0264590-0 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 666835 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0417429-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA ... PERDAS E DANOS. ...
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Decisão Monocrática Nº 0004464-79.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO FINANCIADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. ALEGATIVA DE DANO MORAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA APELADA NAS PARCELAS RESTANTES DO FINANCIAMENTO. ABATIMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELO
... AÇÃO DE ... RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 96696 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 0306492-47.2014.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... aforou(aram) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL contra TVBOX COMUNICAÇÃO LTDA., já ... ré ao pagamento de indenização por perdas e danos.No(a) despacho à(s) pg(s). 77, foi(ram) ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA" COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRI\xC3" ...
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Acórdão nº 1018204-42.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA DEMANDA FRENTE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA...
... Assunto: [Rescisão" / Resolução, Posse, Requerimento de Reintegraç\xC3" ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE ... a pretensão de rescisão contratual cumulada com perdas em danos, formulada pela construtora ... -
Acórdão Nº 0020282-43.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... CUMULADA COM PERDAS E DANOS ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROMESSA DECOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DOPROMITENTE-COMPRADOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO PORVIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULAPENAL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE.POSSIBILIDAD
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Acordão do Quarta Turma, 06-02-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DEPOSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL.NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. A propositura de ação revisional pelo devedor não impede que ocredor busque a satisfação do seu crédito, não havendo,...
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Decisão Monocrática nº 50006104920168210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COBRANÇA DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO ESPECIFICADA NO REGIMENTO INTERNO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". COMPETÊNCIA DECLINADA. - Trata-se de ação anulatória de ato jurídico e rescisão contratual cumulada...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COBRANÇA ... -
Acórdão Nº 0302938-64.2015.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO POR PARTE DO CONTRATADO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. RESCISÃO OPERADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 5000632-97.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS CUMULADA COM DANO EXTRAPATRIMONIAL". MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERE O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM, NO ENTANTO, OPORTUNIZAR PREVIAMENTE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO POSTULANTE PARA CARREAR AOS AUTOS ELEMENTOS DE
... Comarca de Lages, no bojo da "ação de rescisão contratual com perdas e danos cumulada com dano ... -
Processo nº 0453280-90.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cooperativa Habitacional. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Perdas e Danos. Relação de Consumo. Precedentes Do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos Autorais. Recurso de Apelação Da Ré. Propaganda Enganosa por Omissão. Violação Aos Deveres Anexos À BOA-FÉ Objetiva. Responsabilidade PRÉ-CONTRATUAL. Cláusula Contratual que Deixa de...
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA ... E DANOS". RELAÇÃO DE CONSUMO. ... PRECEDENTES\xC2" ... -
Acórdão Nº 5067186-77.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... Ao de Indenizao com pedido de Resciso Contratual cumulada com Perdas e Danosn ... DE RESCISO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INTERLOCUTRIO QUE INDEFERE JUSTIA ...
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Decisão Monocrática nº 50609394520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-03-2023
... rescisão" contratual CUMULADA COM perdas e danos. REALIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0052251-34.2010.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. INADIMPLÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELO CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DO CONTRATO PELOS ARQUITETOS. DEVER DA CONTRATANTE DE ADIMPLIR OS VALORES ESTABELECIDOS....
... , proferida na ação declaratória de rescisão contratual cumulada com perdas e ... rescisão contratual cumulada com perdas e danos contra a ora apelante, na qual sustentaram ... -
Decisão Monocrática nº 1.0344.14.003680-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2018
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO DO PACTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 463, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 475-N, III, DO CPC. EXECUÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. NULIDADE
... EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ACORDO ...