rescisão de contrato de estágio
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... contratual, encampação, caducidade, rescisão" e anulação ... Parágrafo único. A extin\xC3" ... telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... III - caducidade; ... IV - rescisão; ... V - anulação; e ... VI - ... em conta, para fins de avaliação, o estágio ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , mesmo quando no houver extino do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ... O ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ífico, a atualidade das normas com o estágio corrente de desenvolvimento tecnológico e a ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... Art. 69. Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ... , declaradas pelo poder público, o estágio profissional poderá ser realizado no regime de ... rescisão do contrato de prestação de serviços ...
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Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO DE GREVE. LIMITES. RESCISÃO". CONTRATO DE ... TRABALHO TEMPORÁRIO.\xC2" ... estágio ...
- SECRETARIAS - EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 001 2020SUPER ESTÁGIO
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... físico, independentemente de seu estágio de produção, e os produtos derivados, para os ... ícios que cada parte espera obter no contrato ... § 1º São considerados participantes do ... § 6º Na hipótese de rescisão do contrato, os resultados obtidos serão ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... II- as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... pesquisador público que não esteja em estágio probatório licença sem remuneração para ... no seu desenvolvimento, por meio da rescisão do contrato: ... I - por ato unilateral da ...
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Acórdão Nº 0020032-92.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 01-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. ESTÁGIO PREMATURO DA DEMANDA SUBJACENTE. Malgrado as faltas imputadas ao empregador sejam, em tese, passíveis de ser acolhidas como fundamento suficiente para a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho, no caso concreto, pelo menos no estágio processual em que se encontrava demanda subjacente, não tendo sido sequer submetida ao...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. ESTÁGIO PREMATURO DA DEMANDA ... para a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho, no caso concreto, pelo menos no ... -
Acórdão nº 2015/0311798-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. HOTELARIA. ESTÁGIO. CONSTRANGIMENTO. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REEXAME. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O juízo acerca da existência de dano moral pela rescis
... ESTÁGIO ... ência de dano moral pela rescisão do contrato firmado ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios ... VIII – custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO" BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA\xC2" ... ção rescisória visando à rescisão" de acórdão proferido em ação \xC2" ... iniciado seu estágio" produtivo ... 8. Não pode subsistir \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.14.105934-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - BOLSA DE ESTÁGIO RECEBIDA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO - MÁ-FÉ DO SERVIDOR - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REGULARIDADE DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS.1. O recebimento de bolsa de estágio por cinco meses após a rescisão do contrato
... foi sua estagiria e que, encerrado o seu contrato de estgio, recebeu indevidamente a bolsa pelos ... -
Acórdão Nº 0001319-53.2009.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-07-2017
... CONSTITUCIONAIS ... RESPEITADOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE ... ESTÁGIO. SUPREMACIA DO ...
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Acórdão nº 50011327120128210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... juízo, restou informado nos autos que o contrato de estágio com a autora foi rescindido em ... 158 e pela Rescisão do Termo de Compromisso de Estágio da fl. 159 ...
- Em vigor Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171700-94.2009.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 1. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... , constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto do § 6º do referido comando ...
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Acórdão Nº 5033733-91.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... autos da "ao declaratria de resciso de contrato de franquia" ajuizada em face de Camila ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , entendeu-se que ocorreu apenas um contrato de trabalho no período de 17/01/05 a 07/01/07" ... aos pedidos relativos aos contratos de estágio que se encerraram em 17/07/2005 e 01/12/2005, sob ... "meados de 2008, a mais de dois anos da rescisão" daqueles dois primeiros contratos\". III. A indica\xC3" ...
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Acórdãos nº 1006379-44.2016.8.26.0271 de 21ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... Termo de rescisão de contrato de estágio. Sentença de ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de ... em contrato próprio e específico de estágio, com atletas entre quatorze e dezoito anos de ... óteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral ... § 1º Enquanto estiverem ...