rescisão de contrato de estágio

74 resultados para rescisão de contrato de estágio

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70051567402 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOTIVADO POR AMEAÇA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. ART. 333, I, DO CPC. Para a configuração do dever de indenizar por lesão moral decorrente de rescisão de contrato de estágio, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil, impõe-se a prova escorreita do dano causado, pois, in casu, o prejuízo não decorre simplesmente do fato atinente à rescisão. Nada há nos

  • Acórdão nº 70057644429 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... , frequenta curso técnico de enfermagem e realiza estágio. Em face da rescisão do contrato de trabalho da alimentante, verossímil a alegação de redução de sua capacidade financeira, pois, conforme alega, trabalha atualmente como "diarista". Considerando a necessidade da apelan...

  • Acórdão nº 71004425344 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 10 de Julho de 2014

    ... . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE ESTÁGIO NO PERÍODO NOTURNO. RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES ADIMPLIDAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA FREQUENTOU AS AULAS. DANOMORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004425344, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 10/07/2014)

  • Acórdão nº 70033430752 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 14 de Julho de 2010

    ... foi a conduta do próprio autor que deu causa à rescisão do contrato de estágio. Assim, indevida a indenização por danos materiais e morais postulada. Ação improcedente. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033430752, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 14/07/2010)

  • Acórdão nº 70017009598 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Outubro de 2006

    ... demandado,descabe indenização por danos morais. Rescisão do contrato de estágio da autora que não presume o cancelamento da conta bancária. O Banco não é parte legítima para responder pela pretensão indenizatória fundamentada na falta de comunicação prévia prevista no §2º do art. 43 do CDC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70017009598, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 25/10/2

  • Acórdãos nº 994061319231 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2010

    ... de defesa - Questão essencialmente de direito - Rescisão do contrato de estágio de forma abrupta e unilateral e com acusações graves - Missiva atribuindo o furto de um equipamento ao autor e que chegou ao conhecimento do CIEE - Dispensa do autor relacionada ao furto - Constrangimento evidente - Sucumbência - Fixação do quantum da indenização por danos morais que é incumbência do magistrado - Não acolhimento do pedido de danos materiais que...

  • Acórdão nº 71002326510 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 30 de Julho de 2010

    ... recebimento de uma bolsa-auxílio relativa ao estágio intermediado pelo recorrido CIEE, sendo que no último mês sacou R$ 200,00 a mais do que o valor disponibilizado mensalmente (R$ 450,00) a título de remuneração, sob alegação de pensar tratar-se de valor referente à rescisão do contrato de estágio. II. Muito embora se reconheça a aplicação da pena de confissão ao banco recorrido, a prova dos autos não ampara a versão da demandante, pois...

  • Acórdão nº 70045968187 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... . APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENSINO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. DISCIPLINAS ISOLADAS. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA FACULDADE AO CONTRATO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL FIRMADO PELA ALUNA COM TERCEIROS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado....

  • Acórdão nº 70045083268 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    ... AS. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA FACULDADE AO CONTRATO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL FIRMADO PELA ALUNA COM TERCEIROS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítimo o condicionamento da matrícula ao curso regular a um número mínimo de créditos (disciplinas), sobretudo porque tal informação foi previamente prestada ao consumidor. 2. Considerando que a autora confessou ter rescindido, por sua conveniência, o contrato de prestação de

  • Acórdãos nº 994070309723 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

    ... por parte da cooperativa (obras paralisadas) - Contrato firmado no ano de 1994 (sem notícia acerca do estágio das obras) - Rescisão por culpa exclusiva da cooperativa - Sentença que determinou a restituição de 90% dos valores pagos pela cooperada - Admissibilidade - Pretensão da cooperativa de que a devolução ocorra na forma do estatuto (70% dos valores e de forma parcelada) - Inadmissibilidade - Falta de justificativa para a retenção...

  • Acórdãos nº 994070168460 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

    ... por parte da cooperativa (obras paralisadas) - Contrato firmado no ano de 1997 (sem notícia acerca do estágio das obras) - Rescisão por culpa exclusiva da cooperativa - Sentença que determinou a restituição de 90% dos valores pagos pela cooperada - Admissibilidade - Pretensão da cooperativa de que a devolução ocorra na forma do estatuto (70% dos valores e de forma parcelada) - Inadmissibilidade - Falta de justificativa para a retenção...

  • Acórdão nº 71000606616 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 17 de Fevereiro de 2005

    DANOS MORAIS E MATERIAS. RESCISÃO DE CONTRATO DE ESTÁGIO. PREVISÃO EM CLÁUSULA DO CONTRATO DE DENÚNCIA UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA, HAVENDO APENAS O EXRCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000606616, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 17/02/2005)

  • Acórdão nº 71002010486 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 05 de Novembro de 2009

    ... DE ENFERMAGEM, COM CONSEQUENTE CONTRATAÇÃO PARA ESTÁGIO REMUNERADO. POSTERIOR RECUSA DE REMATRICULA EM CURSO TÉCNICO E RESCISÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO JUNTO AO CIEE,HAJA VISTA NÃO TER SIDO VALIDADO SEU CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. Prescrição. Não caracterização. Prazo que...

  • Decisão Monocrática nº 70020757068 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIMINAR PARA RETIRADA DE BENS MÓVEIS. No estágio do processo, diante da controvérsia e indícios de utilização dos bens pelo réu, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70020757068, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 16/08/2007)

  • Acordão nº 01151.020/98-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Maio de 2001

    Rescisão do Contrato de Trabalho. Legalidade. Não tendo a reclamante, durante o cumprimento do estágio probatório, atingido o desempenho necessário para aproveitamento no Quadro Funcional da FEBEM, segundo as avaliações regularmente feitas pela direção da Instituição, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou mesmo irregularidade na despedida da autora.

  • Acórdão nº 71004270211 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 22 de Agosto de 2013

    ... DO FDRH. PRELIMINAR DE DESERÇÃO NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE ESTÁGIO. PEDIDO DE REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 33 DO TJ/RS. RECESSOREMUNERADO DEVIDAMENTE ADIMPLIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Preliminares de ilegitimidade passiva da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, e de deserção da peça recursal do réu, não acolhidas. Os servidores públicos estaduais, bem como...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-171700-94.2009.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    ... nº 126 do TST), aponta para o desvirtuamento do contrato de estágio, consistindo típica relação de emprego, na medida em que não observado o objetivo precípuo de complementariedade da formação. Assim, não se constata violação dos arts. 2º e 3º da CLT e 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.494/1977, na medida em que os elementos dos autos descaracterizaram o contrato de estágio, revelando a existência de relação de emprego. Dissenso jurisprudencial não...

  • Acórdão nº 70046278511 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO OBSTANTE À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É EXIGÍVEL DA PARTE AUTORA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTO NÃO COMPROVADA. APELO DA RÉ PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70046278511, Sexta Câmara...

    ... empresa Ecolux Engenharia Ltda através da agencia de estágios ABRH-RS onde a autora tem de comparecer todo o semestre até o ... munida de atestado de matricula atualizado para que seu contrato de estagio fosse renovado e para esta ser integrada à folha de ..., acabou perdendo o estágio a que tinha direito com a rescisão do seu contrato. Afirma que jamais teve qualquer débito junto ...

  • Acórdão nº 71004236337 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 22 de Agosto de 2013

    ... O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH. CONTRATO DE ESTÁGIO. RECESSO REMUNERADO. PAGAMENTO REALIZADO. DANO MORAL INOCORRENTE. Tratando-se de termos de compromisso de estágio firmados sob a égide da Lei nº 11.788/08, conforme o artigo13 e seus parágrafos, faz jus o estagiário ao recesso remunerado. Caso em que, todavia, os pagamentos foram efetuados corretamente pela instituição. Dano moral não configurado, pois ausente qualquer...

  • Acórdão nº 70060106010 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 24 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CRIME. PECULATO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (Apelação Crime Nº 70060106010, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 24/07/2014)

    ...Entre os dias 22 e 30 de maio de 2007, após a rescisão do contrato de estágio, ocorrido no dia 17 daquele mês, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ... ão da Reclamante quanto aos pedidos relativos aos contratos de estágio que se encerraram em 17/07/2005 e 01/12/2005, sob o argumento de que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em -meados de 2008, a mais de dois anos da rescisão daqueles dois primeiros contratos-. III. A indicação de ofensa ao inciso II do art. 11 da CLT não viabiliza ...

  • Acórdão nº 71004331245 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Setembro de 2013

    ... O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH. CONTRATO DE ESTÁGIO. RECESSO REMUNERADO. PAGAMENTO REALIZADO. Tratando-se de termos de compromisso de estágio firmados sob a égide da Lei nº 11.788/08, conforme o artigo 13 e seus parágrafos,faz jus o estagiário ao recesso remunerado. Caso em que, todavia, os pagamentos foram efetuados corretamente pela instituição. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004331245, Turma Recursal da Fazenda...

  • Acórdão nº 70044688265 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. A prova dos autos indica que a autora procedeu à abertura de Conta de Depósito com limite de crédito de R$ 200,00. A conta corrente, com limite de crédito, ainda que inativa em razão da ausência de movimentação, não se encerra automaticamente. Quedando inerte o correntista, deixando de regularizar sua conta e proceder ao seu...

    ...Disse que o encerramento do contrato dependia de comunicação por escrito pela parte interessada; ...Rescisão do contrato de estágio da autora que não presume o ...

  • Acórdão nº 70055083919 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. A conta-corrente com limite de crédito, ainda que inativa em razão da ausência de movimentação, não se encerra automaticamente. Deixando o correntista de proceder ao seu encerramento formal, admite a continuidade da incidência de encargos contratuais, taxas e tarifas de manutenção, bem assim IOF, por seis meses de ausência de...

    ...SENTENÇA MODIFICADA. A demandante contratou serviço junto a instituição financeira e, alegando ter ...Rescisão do contrato de estágio da autora que não presume o cancelamento ...

  • Acórdão nº 71004425831 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Setembro de 2013

    ... não usufruído, devida apenas com relação aos contratos de estágio firmados na vigência da Lei nº 11.788/08. Erro material verificado quanto ao valor da inden...