rescisão de contrato de estágio
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Acórdão nº 2008/0267297-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. ART. 40 DA LEI 4.591⁄64 - LEI DE ... da indenização, proporcional ao estágio da construção quando foi paralisada, por ter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001302-91.2012.5.06.0021 (01634-2006-021-06-00-1)), 15-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE ESTÁGIO NÃO COMPROVADO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Termo de Compromisso de Estágio, isoladamente considerado, está longe de preencher as exigências legais para comprovar o contrato regulado pela Lei 11.788/08. Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho - 13. ed. - São Paulo: LTr: 2014, faz uma avaliação do...
... CONTRATO DE EST Á GIO N Ã O COMPROVADO - RECONHECIMENTO ... que pertine à nulidade do contrato de estagio. Alega que n ã o cumpria a jornada descrita na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-08.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
PEDIDO DE RENÚNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO. Descabe a homologação de renúncia da reclamante, no tocante à multa do art. 477 da CLT, sendo esta a única matéria que impulsionou a subida do recurso de revista, tendo em vista que não se trata de direito disponível. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRATO DE ESTÁGIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Evidenciando-se que inexistia...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRATO DE ESTÁGIO. RELAÇÃO DE EMPREGO ... rescisão contratual, o art. 477, § 6.º, da CLT trata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1022100-80.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Decisão regional no sentido de que a eficácia liberatória do recibo...
... verbas não discriminadas no termo de rescisão nem os respectivos reflexos nas consignadas ... CONTRATO DE ESTÁGIO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-85.2006.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... VÍNCULO DE EMPREGO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. MATÉRIA FÁTICA ... É ... parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo legal, excepcionada apenas a hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954800-07.2005.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... ça ocupacional em 17/04/2000 (final do contrato de trabalho), antes, portanto, do deslocamento da ... o nome dado à gravidade da situação (estágio ou grau) não interfere nesta conclusão". Nesse ... percebidas por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho não devem ser computadas ...
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Acórdão nº 1000320-93.2017.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-11-2023
p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO nº: 1000320-93.2017.8.11.0086 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA LIMARECORRIDA: MAIDA RODRIGUES MELO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 06 a 09/11/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LAVA – JATO...
... INOMINADO (460)Assunto: [Parcelamento, Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Rescisão do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... I - Autora que teve seu contrato de plano de saúde rescindindo em razão de ... édico de câncer de mama (CID-10: C50 / Estágio IV) ... II - Rés que, em síntese, sustentam a legalidade da rescisão contratual em razão da suposta fraude cometida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-21/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
... NA FORMA DE CONTRATAÇÃO DO ESTÁGIO" ... ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MANTÉM A DETERMINA\xC3" ... Na hipótese, é patente que o contrato" de estágio foi celebrado posteriormente à ediç\xC3" ... 37, II da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado relativamente aos efeitos da nulidade ...
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Acordão nº 01151.020/98-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Mayo de 2001
Rescisão do Contrato de Trabalho. Legalidade. Não tendo a reclamante, durante o cumprimento do estágio probatório, atingido o desempenho necessário para aproveitamento no Quadro Funcional da FEBEM, segundo as avaliações regularmente feitas pela direção da Instituição, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou mesmo irregularidade na despedida da autora.
... intuito de ver declarada a nulidade da rescisão do contrato de trabalho e a conseqüente ... o desligamento, antes da conclusão do estágio probatório ... Foram oferecidas contra-razões ... -
Acórdão Nº 0302167-93.2014.8.24.0126 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ... AUTORA QUE MANTINHA CONTRATO DE ESTÁGIO E QUE APÓS O TÉRMINO DESTE, PASSOU A SER MERA ...
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Decisao Nº 0177416-39.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 13-06-2023
... CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ESTÁGIO ESTUDANTIL. PRELIMINARES DE ... POSTERIOR RESCISÃO IMOTIVADA COM APENAS TRÊS DIAS DE CONTRATO ...
- Acórdãos nº 2208849-55.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2726/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Junio de 2004
... devidos ao trabalhador, por ocasião da rescisão contratual, importa em mora salarial, sendo ... A PARTIR DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. A ausência dos pressupostos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Junio de 2004
... devidos ao trabalhador, por ocasião da rescisão contratual, importa em mora salarial, sendo ... A PARTIR DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. A ausência dos pressupostos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Junio de 2004
... devidos ao trabalhador, por ocasião da rescisão contratual, importa em mora salarial, sendo ... A PARTIR DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. A ausência dos pressupostos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. A alegação contida nos embargos de declaração de que o julgamento extrapolou os limites da lide foi totalmente inovadora, tanto que nas razões do recurso ordinário o recorrente se valeu do próprio artigo 41 da Carta Magna para fundamentar o seu pedido de reforma da decisão, argumento...
... Não conheço ... 2. EMPRESA PÚBLICA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE ... de motivação, de sorte que a rescisão imotivada do contrato de trabalho está inserida ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. A alegação contida nos embargos de declaração de que o julgamento extrapolou os limites da lide foi totalmente inovadora, tanto que nas razões do recurso ordinário o recorrente se valeu do próprio artigo 41 da Carta Magna para fundamentar o seu pedido de reforma da decisão, argumento...
... Não conheço ... 2. EMPRESA PÚBLICA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE ... de motivação, de sorte que a rescisão imotivada do contrato de trabalho está inserida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-300/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
... ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ESTÁGIO SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA -CONTRATAÇÃO ... RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. ART. 37, ... § 2º, da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-300/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Septiembre de 2001
... ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ESTÁGIO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -CONTRATAÇÃO ... "AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. ART. 37, ... e § 2º, da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de ... em contrato próprio e específico de estágio, com atletas entre quatorze e dezoito anos de ... óteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral ... § 1º Enquanto estiverem ...
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Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... celebraram CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE ... Requer ao final a declaração da rescisão do Contrato e Compromisso de ... Compra e Venda e ... ao estágio em que antes se encontravam (status quo ante) ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... Tupãssi, onde ocorreu a extinção do contrato de trabalho. Para tanto é preciso alertar para a ... sido para a localidade onde ocorreu a rescisão do contrato de trabalho, é inafastável a ... no serviço após dois anos de estágio probatório, não se aplica às empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... Tupãssi, onde ocorreu a extinção do contrato de trabalho. Para tanto é preciso alertar para a ... sido para a localidade onde ocorreu a rescisão do contrato de trabalho, é inafastável a ... no serviço após dois anos de estágio probatório, não se aplica às empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-862/2005-655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... Tupãssi, onde ocorreu a extinção do contrato de trabalho. Para tanto é preciso alertar para a ... sido para a localidade onde ocorreu a rescisão do contrato de trabalho, é inafastável a ... no serviço após dois anos de estágio probatório, não se aplica às empresas ...