rescisão de contrato de locação comercial

126610 resultados para rescisão de contrato de locação comercial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ...c) no caso de rescisão contratual; ou. #Redação dada pela Lei nº ..., a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não ...

  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;. VI- ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ..., o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento. § 4o Findo o ...

  • Acórdão nº 2009/0211111-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Setembro de 2010

    LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS INFRINGENTES EM FACE DE ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. INTERREGNO DE APENAS 26 SEGUNDOS ENTRE O PROTOCOLO DAS PEÇAS...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 1.0148.09.064184-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    ... - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VÍCIO OCULTO - IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO - DEVER DE A LOCADORA RESSARCIR OS PREJUÍZOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM PARTE - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - DIES A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO OU DO DESEMBOLSO - DATA DA CITAÇÃO. O art. 22 da Lei de Locação...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre ..., reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos ...IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de ...

  • nº 1182627006 de 33ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedente ação declaratoria de rescisão de contrato de locação. Locação comercial com prazo indeterminado. Alterações no imóvel. Regularização da documentação junto à Prefeitura. Responsabilidade assumida pelos locatários. Outorga de poderes à locatária. Condição aceita. Descumprimento de prazo para regularização. Incidência de

  • Acórdão nº 100498 de 2ª Turma, 16 de Março de 1984

    ... DISCUTIDO NA DEMANDA PERTINA COM RESCISAO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E, PORTANTO, SE INCLUA NA RESTRIÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEGUNDO O ART-325, V, 'C', DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFIGURANDO-SE, COMO NO CASO OCORRE, MALTRATO, PELO V. ACÓRDÃO IMPUGNADO A SÚMULA 260-STF, CABIVEL O APELO EXTREMO EM FACE DE INCLUIR-SE A DIVERGENCIA COM A SÚMULA ENTRE AS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO MESMO ART-325 DO RI/STF. NO...

  • Acórdão nº 100498 de 2ª Turma, 16 de Março de 1984

    ... DISCUTIDO NA DEMANDA PERTINA COM RESCISAO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E, PORTANTO, SE INCLUA NA RESTRIÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEGUNDO O ART-325, V, 'C', DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFIGURANDO-SE, COMO NO CASO OCORRE, MALTRATO, PELO V. ACÓRDÃO IMPUGNADO A SÚMULA 260-STF, CABIVEL O APELO EXTREMO EM FACE DE INCLUIR-SE A DIVERGENCIA COM A SÚMULA ENTRE AS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO MESMO ART-325 DO RI/STF. NO...

  • Processo nº 0008112 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 17 de Junho de 2011

    ... financeiro que possa inviabilizar a sobrevida do contrato. Concretamente, a apelante...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ..., o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. ...I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou ...1º) os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do artigo ... que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de ...

  • Acórdãos nº 139695 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Julho de 2013

    Ação de indenização por rescisão de contrato de locação imóvel não residencial locado para funcionamento de lanchonete e sorveteria denegação da licença de funcionamento do estabelecimento comercial não é motivo para a rescisão contratual exame do contrato - ônus da locatária sentença mantida - apelação não provida.

  • Acórdãos nº 053221 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Setembro de 2013

    COMPETÊNCIA RECURSAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Controvérsia que se limita ao descumprimento de obrigação contratual, sem relação direta com a locação, que permaneceu em nome do réu. Matéria afeta a uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado I. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...�o trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior ... e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...

  • Acórdãos nº 250643 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - LOCATÁRIOS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - LOCADORES - ULTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - Conexão - Reconhecimento - Reunião de processos - Processo anterior sentenciado - Inviabilidade - Determinação de suspensão do curso dã" demanda de despejo até o trânsito em julgado da sentença na ação de rescisão contratual, pelo prazo máximo de um ano

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de ..., fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:. I- as pessoas referidas no ...- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ARTIGO 166. A ...

  • Acórdãos nº 994060333532 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2009

    *AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM MULTA CONTRATUAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PROPOSTA DE LOCAÇÃO DE LOJA DE USO COMERCIAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.*

  • Acórdãos nº 414631 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL Contrato de Locação Comercial. Interposição contra a sentença que julgou procedente a ação de despejo. Infração contratual configurada. Rescisão e incidência de multa que se impõem. Sentença mantida.

  • Acórdãos nº 066303 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    Locação de imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança - Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato de locação e decretar o despejo Decisão que recebeu o apelo da empresa ré no efeito devolutivo Manutenção - Necessidade Aplicabilidade do art. 58, V, da Lei nº 8.245/91. Recurso desprovido.

  • Acórdãos nº 800566 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2012

    ... cobrança Inépcia da inicial afastada Ausência de contrato de locação assinado que não é suficiente para se considerar inepta a exordial, diante da alegação dos autores de que houve negativa de assinatura pela ré Falta de instrumento contratual que deve ser apreciada com o mérito - Sentença cassada - Causa apta para julgamento, na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Ré que comprovou a existência de contrato de locação firmado

  • Acórdãos nº 298060 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

    LOCAÇÃO COMERCIAL RESCISÃO DO CONTRATO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS IMPROCEDÊNCIA ALTERAÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE NA VIGÊNCIA DO PACTO LOCATÍCIO RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL NO LOCAL RECURSO ADESIVO MULTA COMPENSATÓRIA INDEVIDA RESCISÃO QUE SE DEU DE COMUM ACORDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEL EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO VERBA HONORÁRIA PERCENTUAL FIXADO

  • Acórdãos nº 992080648826 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

    Locação não residencial - Contrato não escrito - Ação de despejo por denúncia vazia - Sentença de procedência - Manutenção do julgado - Arguição do locatário de que necessário o contrato escrito para efetivação de locação comercial - Inconsistência - Não há vedação legal à locação verbal - Possibilidade de rescisão sem motivação - Inteligência do art. 57, da Lei n° 8.245/91 - Notificação...

  • Acórdãos nº 023411 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Junho de 2011

    ... - Documento válido e regular Composição para a rescisão da avença Caracterização Entrando as partes em acordo sobre a rescisão contratual, e concedendo-se quitação recíproca, indevida é a cobrança posterior de IPTU vencido na vigência do contrato - Recurso improvido, sentença mantida.

  • nº 1241680000 de 17º Grupo de Direito Privado, 16 de Fevereiro de 2009

    Ação rescisória - acórdão que julga apelação em execução de contrato de locação comercial, improcedentes os embargos dos fiadores - falta interesse de agir à locatária para rescisão de acórdão, se o último ato praticado no processo foi senten­ ça homologatória de acordo entre as partes - petição inicial indeferida.