rescisão de contrato de prestação de serviços

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA REPRODUZIDA DE PROFISSIONAL MÉDICO EM PCMSO SEM AUTORIZAÇÃO. A falta de adimplemento dos direitos trabalhistas, decorrentes do não reconhecimento do contrato de trabalho ou decorrentes da adoção de irregular contrato de prestação de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DÍVIDA COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Deve-se manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de cobrança, determinando o pagamento do débito, e de multa, quando comprovada a dívida e a ausência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DÍVIDA COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Deve-se manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de cobrança, determinando o pagamento do débito, e de multa, quando comprovada a dívida e a ausência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA ÊXITO - ROMPIMENTO INJUSTITICADO - ARBITRAMENTO JUDICIAL - CABIMENTO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA - CASSAÇÃO.O rompimento injustificado do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula êxito enseja arbitramento judicial de honorários advocatícios pelo trabalho técnico realizado até a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA ÊXITO - ROMPIMENTO INJUSTITICADO - ARBITRAMENTO JUDICIAL - CABIMENTO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA - CASSAÇÃO.O rompimento injustificado do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula êxito enseja arbitramento judicial de honorários advocatícios pelo trabalho técnico realizado até a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Negada pela empresa tomadora a prestação de serviços em seu proveito após a data da rescisão do contrato de terceirização e inexistindo nos autos elementos que a contrariem, impõe-se limitar o período da condenação subsidiária ao momento em que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - VALOR DADO À CAUSA EM RECONVENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Se ambas as partes foram, de certa forma, responsáveis pela rescisão do contrato, deve ser reconhecida a culpa recíproca pelo término da avença, não havendo que se falar em condenação de qualquer delas ao pagamento de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PELOS DANOS DECORRENTES - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. No contrato de administração de imóveis a administradora figura como mandatária do proprietário do bem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PELOS DANOS DECORRENTES - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. No contrato de administração de imóveis a administradora figura como mandatária do proprietário do bem...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – QUANTUM FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA- SERVIÇO DE TELEFONIA- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- DANO MORAL- FIXAÇÃO- QUANTUM MANUTENÇÃO.- Se a rescisão do contrato se der por culpa da empresa contratada em decorrência de falha na prestação de serviços, é legítima a rescisão antecipada do contrato, não sendo aplicável multa de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA- SERVIÇO DE TELEFONIA- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- DANO MORAL- FIXAÇÃO- QUANTUM MANUTENÇÃO.- Se a rescisão do contrato se der por culpa da empresa contratada em decorrência de falha na prestação de serviços, é legítima a rescisão antecipada do contrato, não sendo aplicável multa de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO - DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1- Revogado o mandato judicial que previa a remuneração pela sucumbência da parte contrária e reconhecida a prestaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO - DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1- Revogado o mandato judicial que previa a remuneração pela sucumbência da parte contrária e reconhecida a prestaç

APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCUMPRIMENTO PELA CONTRATADA - REVELIA - COMPROVAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO - CONTRATO COM FORÇA PROBANDI - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - ART.85, §11º, NCPC.- Tratando-se de ação de rescisão de contrato devidamente formalizado onde resta confessado o

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MARCOINICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ (NCPC). NÃO PROVIMENTO.1. "Ocorrida a rescisão unilateral do contrato (escrito ou verbal)de prestação de serviços advocatícios, o termo inicial do...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. O conjunto probatório produzido nos autos da decisão rescindenda é conclusivo quanto à existência de vínculo empregatício único iniciado antes do advento da Constituição Federal atual. Na hipótese, o julgado rescindendo não considerou qualquer rescisão do pacto laboral, mas sim continuidade da prestação

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. O conjunto probatório produzido nos autos da decisão rescindenda é conclusivo quanto à existência de vínculo empregatício único iniciado antes do advento da Constituição Federal atual. Na hipótese, o julgado rescindendo não considerou qualquer rescisão do pacto laboral, mas sim continuidade da prestação

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. O conjunto probatório produzido nos autos da decisão rescindenda é conclusivo quanto à existência de vínculo empregatício único iniciado antes do advento da Constituição Federal atual. Na hipótese, o julgado rescindendo não considerou qualquer rescisão do pacto laboral, mas sim continuidade da prestação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO BILATERIAL - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM MENSURAR O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR CADA UMA DAS PARTES - ÔNUS PROBANTE DA PARTE AUTORA - Em ação de rescisão de contrato de prestação de serviços, havendo descumprimento das obrigações do pacto por...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEEM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. PREFACIAIS DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...