rescisão de contrato de prestação de serviços
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. ...ção, sem prejuízo do pagamento pelos serviços de armazenagem prestados. I - (revogado);. II - ... procedimento padronizado para a prestação de informações a ambas as Autarquias. Art. 107. ...§ 11. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...ão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário. ... de consignação e a remuneração por serviços que vierem a ser prestados. § 1º A ...ão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual. § 2º Os empregados transferidos na ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...II - estabelecer procedimento de prestação de contas previsto no art. 63, § 3º, da Lei nº ...- a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 12;. ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; . IX - declaração do ... de quinze dias, contado da data da rescisão. . § 4º A organização da sociedade civil ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR). “Art. ..., dispor, analisar e decidir sobre a prestação efetiva do serviço jurídico realizado pelo ... sobre os honorários advocatícios dos serviços jurídicos realizados pelo advogado, resguardado ...§ 6º O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...§ 4º Na hipótese de rescisão do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo sem que ...I – serviços de habilitação e reabilitação física e ... de Trabalho será considerada prestação" de serviço público relevante, não remunerada. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, ... valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de ... cada beneficiário e sua respectiva prestação de contas. § 9.Os recursos citados no § 1. o ..., a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto. . . ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ção adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;. V - à ...IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação. Parágrafo único. A extinção ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ARTIGO 2. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados ... universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;. #Redação pela Lei nº 14.026, de ... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ...ção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais;. IX - as penalidades ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação ..., conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ...§ 1º-C. A prestação integral do seguro e da garantia de execução ...ções de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão. ARTIGO 23. É ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Federal de Viação e regulando a prestação de serviços de transporte;. III - criar a ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir;. #Redação dada pela Lei Nº ...XVIII - casos de rescisão, caducidade, cassação, anulação e extinção ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... II - contrato de repasse - instrumento administrativo por meio ... DE CELEBRAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO" DE CONTAS. Art. 2º É vedada a celebraç\xC3"... meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis. ...Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão ...V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais ... ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se ... entre a administração pública e os serviços sociais autônomos." (NR) . "Art. 5º O regime ...Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros ... e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. Presente um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestaçã
...SERVIÇOS" LTDA . ADVOGADOS. : JOSE ANTONIO CREMASCO E\xC2"...INDENIZAÇÃO. CONTRATO...PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. . ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... e informações relativos à prestação" de contas, bem como àqueles relacionados à gest\xC3"...serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem ... valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor. ... de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de ... de bens em consequência de rescisão contratual observará a ordem de classificação ...
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LEI 13003 de 24/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISORIA 2.177-44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA TORNAR OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE CONTRATOS ESCRITOS ENTRE AS OPERADORAS E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS.
...17-A:. "Art. 17-A. As condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito ... ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e ... para prorrogação, renovação e rescisão;. V - as penalidades pelo não cumprimento das ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
..., a empresa comercial que presta serviços de assistência a proprietários de veículos ...Il - a prestação de assistência técnica a esses produtos, ... mesmos, nas condições estabelecidas no contrato de concessão comercial, sendo-lhe defesa a ...Se o concedente der causa à rescisão do contrato de prazo indeterminado, deverá ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, e ...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ...IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não ...a) da primeira à décima segunda prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);. #Incluído ...VII - a rescisão da transação por inadimplemento de parcelas ...contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3"...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...ção e fiscalização de obras, serviços de consultoria, inclusive outros de natureza ... disporão, em ato conjunto, sobre a prestação das informações, a apuração, o recolhimento e ... de adiantamento de parcela do valor do contrato;. IV - aos requisitos para o recebimento do ...rescisão do parcelamento e a perda dos benefícios ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/03/2017, que, por sua vez, ...
... de Claro S/A, requerendo a rescisão do contrato de prestação de serviços . ... -
Acórdão nº 2016/0008134-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E POSTERIOR DISTRATO. OCORRÊNCIA DE LESÃO. REVISÃO DO JULGADO IMPORTA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ficou evidente a abusividade
...RESCISÃO DE . ... -
Acórdão nº AgRg na SS 2483 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. Rescisão de contrato de prestação de serviços para administração de folha de pagamento do Município e realização de processo licitatório no qual restou vencedora outra instituição financeira. Concessão da segurança que implica na rescisão do novo contrato que alcança soma expressiva. Lesão à economia pública caracterizada.
...LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. Rescisão de contrato de prestação de serviços para ...