rescisão de contrato de prestação de serviços
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Acórdão nº 1.0461.16.002605-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS RESCISÃO DO PACTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não tendo o autor se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do disposto no art. 373, I, do CPC/15, eis que não...
... devidas ao autor quando da resciso do contrato de trabalho"!, bem como que "a multa contratual ... -
Acórdão nº 1.0000.23.038220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MULTA - EXIGIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas...
... O T O Tratam os autos de resciso de contrato e indenizao por danos morais ajuizada pela ... -
Acórdão nº 1.0000.23.038220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MULTA - EXIGIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas...
... O T O Tratam os autos de resciso de contrato e indenizao por danos morais ajuizada pela ... -
Acórdão nº 1.0148.15.006459-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR PARTE DO CONTRATADO E QUEBRA DE CONFIANÇA - RECONHECIMENTO - PEDIDOS RECONVENCIONAIS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, I e II, DO CPC. Deve ser declarada a rescisão de contrato de prestação de serviços de intermediação imobiliária para fins...
... , decreto, por culpa do ru, a resciso do contrato de fls. 47/51.Considerando a ocorrncia da ... -
Acórdão nº 1.0148.15.006459-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR PARTE DO CONTRATADO E QUEBRA DE CONFIANÇA - RECONHECIMENTO - PEDIDOS RECONVENCIONAIS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, I e II, DO CPC. Deve ser declarada a rescisão de contrato de prestação de serviços de intermediação imobiliária para fins...
... , decreto, por culpa do ru, a resciso do contrato de fls. 47/51.Considerando a ocorrncia da ... -
Acórdão nº 1.0000.17.067743-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO ELEVADOR - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA - REDUÇÃO PROPORCIONAL. Havendo cláusula contratual expressa prevendo multa em caso de rescisão antecipada, redigida com clareza e não sendo a mesma abusiva, impõe-se reconhecer a legalidade da cobrança.Nos termos do art. 413 do Código Civil, a multa deve ser reduzida equitativamente quando
... entendeu o douto Juiz "a quo", embora o contrato assinado com o condomnio apelado tenha o mesmo ... -
Acórdão nº 1.0024.13.370281-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RESCISÃO DO CONTRATO DE "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS". PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR CONTRATADO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS. - É nula a sentença lastreada em fundamento jurídico novo sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se...
... clusula 1 do Instrumento de resciso de contrato de fls. 28/29. Esse valor dever ser apurado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158940-43.2007.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Constatada, por meio da ata de audiência inaugural juntada aos autos, estar configurada a hipótese de mandato tácito em favor da advogada subscritora do agravo de instrumento, a sua representação processual mostra-se regular. 2. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE...
... ão de -acordo- fraudulento a título de rescisão de seu contrato de trabalho, a continuidade da estação de seus serviços nos quadros da reclamada, uma vez que, desse ... É ônus do empregado comprovar a prestação de serviço nesse interregno ... Nesse sentido ... -
Acórdão nº 1.0000.19.122416-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE FESTA DE FORMATURA. LIBERAÇÃO PARCIAL DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PELA PARTE ADVERSA. DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO EM RECURSO ANTERIOR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. - Não há que se falar em perda de objeto do agravo de...
... , buscando o reconhecimento da resciso do contrato de prestao de servios celebrado entre as partes ... -
Acórdão nº 1.0000.19.122416-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE FESTA DE FORMATURA. LIBERAÇÃO PARCIAL DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PELA PARTE ADVERSA. DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO EM RECURSO ANTERIOR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. - Não há que se falar em perda de objeto do agravo de...
... , buscando o reconhecimento da resciso do contrato de prestao de servios celebrado entre as partes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000336-25.2021.5.06.0018), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A homologação de acordo extrajudicial, procedimento em jurisdição voluntária, inovação trazida pela Lei 13.467/2015 com o fito de estimular a conciliação extrajudicial e reduzir a litigiosidade das relações trabalhistas e está disciplinada nos artigos 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do...
... acordo extrajudicial decorrente de rescisão do contrato de prestação de serviços ... -
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de ... prestação de contas de recursos públicos em decisão ... óteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral ... § 1º Enquanto estiverem ... prêmios exclusivamente em bens e serviços ... Art. 76. Os bingos funcionarão sob ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000044-58.2016.5.06.0004), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA EMPREGADA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. I. A ausência de prova contundente da falta grave patronal suficiente a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato (art. 483 da CLT) não enseja a conversão automática do pleito na resilição...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA ... -
Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... Art. 5º Na contratação de serviços, inclusive os de engenharia, com valor anual ... II - no edital e na minuta de contrato, como obrigação da contratada de empregar como ... dez por cento do número de presos na prestação do serviço ... § 3º Na fiscalização da ... de cláusula contratual e possibilita a rescisão por iniciativa da administração pública ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-215500-70.2004.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO Rescisão do contrato nº 004/2023; Objeto: Prestação de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes aéreos para viagens nacionais e internacionais para SAD/PE; Contratada: BRASLUSO TURISMO LTDA EPP, CNPJ nº 09.480.880/0001-15; nº de registro 049/2023; Recife, 03 de julho de 2023....
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Acórdão nº 1.0000.20.511781-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - RESCISÃO PRECOCE DO CONTRATO - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA - COBRANÇA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de prestação de serviços de...
... da multa pela resciso unilateral do contrato debatido nos autos; II - CONDENAR a r a compensar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000606-92.2015.5.06.0007), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA TOMADORA EM PERÍODO ANTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo a prestação de serviços para a tomadora findado em momento anterior à rescisão do contrato de trabalho, indevida a sua responsabilização pelo pagamento das verbas rescisórias. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário a...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA TOMADORA EM PERÍODO ERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE ... em momento anterior à rescisão do contrato de trabalho, indevida a sua responsabilização ... -
Acórdão Nº 5007222-11.2022.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... , em apertada síntese, que prestou serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica ... /PR, mas que, no início de 2016, o contrato firmado foi rescindido e contratado escritório ... razão dos serviços prestados antes da rescisão do contrato. Citado, o réu apresentou ... rescisão unilateral do contrato de prestação de serviço firmado com o réu. A súplica ...
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Acórdão Nº 5006095-38.2022.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... , em apertada síntese, que prestou serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica ... /PR, mas que, no início de 2016, o contrato firmado foi rescindido e contratado escritório ... razão dos serviços prestados antes da rescisão do contrato. Citado, o réu apresentou ... rescisão unilateral do contrato de prestação de serviço firmado com o réu. A súplica ...
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Acórdão Nº 0314178-41.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
... DO BRASIL.Aduziuque as partes firmaram contrato de prestao de servios advocatcios em 2007, ...
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Acórdão Nº 0300640-85.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... ser empresa do ramo de consultorias e serviços em licenciamentos ambientais e monitoramentos de ... de execução e 40 meses de duração do contrato, escolhida como a melhor proposta. O contrato e prestação de serviços de execução de monitoramento ... , porquanto fala em suspensão e não em rescisão. Argumentou também pela não aplicação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-49524241/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Examinado pelo acórdão regional, de forma clara, detalhada e específica o tema objeto de embargos de declaração fundado em alegada omissão, afasta-se qualquer possibilidade de se reconhecer a existência de negativa da prestação jurisdicional, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso de revista por ofensa à literalidade dos...
... NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Examinado pelo acórdão ... ânea do empregado implica extinção do contrato, razão pela qual a continuidade na prestação os serviços importa nova relação contratual ... Todavia, o caso dos autos, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu concomitantemente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-69.2015.5.06.0007), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA TOMADORA EM PERÍODO ANTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo a prestação de serviços para a tomadora findado em momento anterior à rescisão do contrato de trabalho, indevida a sua responsabilização pelo pagamento das verbas rescisórias. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário a...
... Recorridas: ATENTO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, HAPVIDA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA TOMADORA EM PERÍODO ERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE ... em momento anterior à rescisão do contrato de trabalho, indevida a sua responsabilização ... -
Acórdão nº 1.0480.11.004127-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO. PROVA DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA EMPRESA DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -Ausente a demonstração de que o valor cobrado condiz com o contrato firmado entre as partes, fica caracterizada a conduta abusiva da empresa de telefonia, o que implica na rescisão contratual.
... a requerida cancele definitivamente o contrato de n 1310357, desde o ms de outubro de 2010, ...