rescisão de contrato de trabalho modelo

191 resultados para rescisão de contrato de trabalho modelo

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  • Rescisão contratual - Recibo e Sistema HomologNet

    ... de pagamento, denominado TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - cujo modelo foi aprovado pela Portaria MTE n. 302, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junho de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em...

    ...296): sem a adoção dos protocolos exigidos em Lei, o modelo jurídico apegar-se-ia aos estatutos corriqueiros, instalando-se ...2.3. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, ... jurídicas para o ato faltoso do empregador (no caso, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ... ão da Reclamante quanto aos pedidos relativos aos contratos de estágio que se encerraram em 17/07/2005 e 01/12/2005, sob o argumento de que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em -meados de 2008, a mais de dois anos da rescisão daqueles dois primeiros contratos-. III. A indicação de ofensa ao inciso II do art. 11 da CLT não viabiliza ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1236300-98.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse

    ...A matéria discutida no mencionado modelo diz respeito à possibilidade de o juiz da execução modificar o ... que a aposentadoria não é causa de extinção do contrato de trabalho. II. Esta Corte Superior já consolidou o ..., que perdurou desde a admissão inicial até a data da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, quando deixou de prestar ...

  • Acórdão nº 1174/2015 de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2015

    Auditoria. Fiscalização de Orientação Centralizada (foc). Variante Ferroviária de Camaçari/ba. Dnit. Projeto Executivo Deficiente e Desatualizado. Gestão Temerária do Empreendimento. Pendências Verificadas Nas Desapropriações e Na Gestão Ambiental. Determinações. Oitiva. Ciência ao Congresso Nacional. Trata-se De Fiscalização De Orientação Centralizada (foc) Sobre A Variante Ferroviária De Camaçar

    ... afrontar a Lei Geral de Licitações e Contratos Públicos (Lei 8.666/1993), o risco dessa ...�o da obra e, caso necessário, realizar rescisão contratual e confeccionar revisão de projeto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... incorreto das parcelas contidas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como no tocante ao ônus da prova; (b) indicação de violação dos arts. 104 e 122 do Código Civil e de contrariedade à Súmula nº 367 do TST; (c) incompatibilidade entre o deferimento de diferenças salariais pelo piso aplicável ao...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66685-05.2003.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    ... ação tão somente aos haveres pagos por ocasião da rescisão, e ao determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    ... (BESC). Assim, ao afastar a quitação total do contrato de trabalho, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O Tribunal Regional afastou a quitação do contrato de trabalho e decidiu passar à análise dos pedido...

  • Cessação do Contrato

    ...Em seu livro A Justa Causa na Rescisão do Contrato , o autor citado, após referir-se à confusão ... como o dever da sociedade em assegurar o direito ao trabalho, como estabelecido entre nós no art. 6º da Constituição de ...Nos dias atuais, o modelo de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, a ser utilizado ...

  • Salário-maternidade

    ...Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver ..., em rubrica própria, como sugere o modelo oficial de “Termo de Rescisão do Contrato de ...

  • O GLOBO publica amanhã guia sobre mudanças na lei

    Caderno de 20 páginas traz explicações sobre como se adaptar O GLOBO publica amanhã, encartado no jornal, um guia sobre as mudanças na lei que rege o trabalho doméstico.

  • Acordão nº 20120728847 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Julho de 2012

    Contra a primeira sentença de fls. 287/289, as partes interpuseram recurso ordinário, sendo que o acórdão nº 20100643811, afastando a prescrição, determinou o retorno dos autos à Vara de Origem para apreciação do pleito relativo à equiparação salarial, formulado pelo autor, declarando, ainda, prejudicado o recurso da reclamada (fls. 362/364). Assim...

    ...Ressaltou que aquele, de 2000 até a rescisão do contrato de trabalho, exerceu suas atividades de operador na ubestação Bandeirantes, enquanto o modelo, Luciano Antonio Soares Rosa, desde setembro de 2001, laborou na ...

  • Seguro-desemprego

    ... dispensado sem justa causa (inclusive rescisão indireta) que comprove:. a) ter recebido ...Não obstante, o Ministério do Trabalho e Emprego não está exigindo o requisito ... apresentação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, devendo este se encontrar ...), Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo), Carteira de Trabalho (modelo novo), ...

  • Rescisão de contratos de trabalho terá novo formulário

    O Globo (economia.

    O Globo (economia.online@oglobo.com.br). BRASÍLIA - A partir de novembro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho. Rescisões feitas em outros modelos não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal para liberação ...

  • Decisão Monocrática nº 70039972039 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 19 de Novembro de 2010

    ... e habilitada em pregão eletrônico, descumpriu o contrato, entregando o material objeto da contratação (folders) em desacordo com o modelo aprovado, não refazendo o material, solicitando a rescisão amigável do contrato, sob a alegação de que a questão da qualidade do trabalho é subjetiva e que o tamanho do fol...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-671-72.2010.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, I, DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1 do TST, as sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime das empresas privadas, não lhes sendo obrigatória a observância da teoria da

    ...PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ... a denúncia vazia do contrato de trabalho, a exemplo do modelo vigente para as empresas privadas. A rescisão unilateral não ...

  • Acordão nº 00529-2006-026-04-01-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Dezembro de 2009

    Agravo de petição do exeqüente. Diferenças salariais por equiparação salarial. Em face do Princípio da Irredutibilidade Salarial, as diferenças salariais são devidas até o desligamento do reclamante, em razão de que não pode ser reduzido o salário do autor. Agravo de petição da primeira executada. Analisando a decisão de origem, não se verifica condenação específica às horas extras referentes...

    ... de trabalho foi de 11/05/2001 a 02/01/2006 (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 14). O valor do cálculo ...) sendo que, após a rescisão do contrato de trabalho do modelo (em março de 2002), atentou aos reajustes salariais que ...

  • Acórdão nº 70040168593 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2010

    ... EGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE FOLDERS. RESCISÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA E SANÇÕES. VERIFICADO O DESATENDIMENTO DO CONTRATO, DIANTE DA ENTREGA DO MATERIAL EM DESACORDO COM MODELO APROVADO. TAMANHO DO FOLDER. SUSPENSÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE. PRAZO DA SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Verificando-se, em sede de cognição sumária, que a empresa licitante, classificada e...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-45333/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003

    ... colocado como chefe da UTI Neonatal do Hospital Modelo satisfaz os requisitos do artigo celetário referido, interpretou-o com razoabilidade. A inobservância dessas obrigações, e até mesmo a renitência em formalizar o pacto laboral, constituem justo motivo à rescisão do contrato por parte do empregado. Recurso de Revista conhecido e não provido. 3 CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. II. RECURSO DE REVISTA DO REC...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10317/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Novembro de 2003

    ... no sentido de que a homologação sindical torna a rescisão do contrato um ato juridicamente perfeito, não podendo ser desconstituído. Já o segundo modelo é oriundo de Turma do TST, fonte não autorizada para estabelecer conflito, nos termos do art. 896 da CLT. Por outro la...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-190900-95.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. Hipótese em que o Tribunal Regional ratificou a improcedência do pedido de pagamento da indenização de que trata a Súmula nº 389, II, desta Corte, em razão da adesão do Reclamante ao plano de demissão voluntária proposto pela Reclamada. O art. 7º, II, da Constituição Federal exige como pressuposto para a percepção do...

    ... 50% das contribuições realizadas, por ocasião da rescisão contratual. Em seu recurso de revista, o Reclamante argumenta que se trata de plano de previdência privada, e não de contrato de seguro, razão pela qual entende devido o resgate da ... Tribunal obsta o conhecimento do recurso, visto que o modelo transcrito não espelha antítese específica à decisão ...

  • Acordão nº 20110090599 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Fevereiro de 2011

    Irresignada com a r. sentença de fls. 266/271, integrada pela decisão de fl. 280, que julgou procedente em parte a reclamação, recorre, ordinariamente, a 2ª reclamada às fls. 284/303, alegando, preliminarmente, ter havido nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de perguntas feitas em audiência. No mérito, afirma...

    ... remuneração mensal suuperior ao mínimo legal, contratou advogado particular. Requer a reforma do julgado. Não foram ... essas que não tinham o demandante, em o comparando a modelo. (…) Frise-se, outrossim, que o autor foi contratado como ado I, tendo permanecido até a rescisão do seu contrato de trabalho na mesma função, ao passo que a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-199400-41.2007.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    ... apenas as verbas que tenham constado do termo de rescisão contratual, negando a partir daí o efeito liberatório geral e irrestrito da quitação dada pela extinção do contrato de trabalho. II - Na oportunidade, não cotejou a posição ali adotada com as normas dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 113 e 422 do Código Civil, nem fora exortado a tanto por meio de embargos de declaração, pelo que, à falta ...

  • Acordão nº 20110134618 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 24 de Fevereiro de 2011

    Recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 79/82 (procuração às fls. 7) contra a r. sentença de fls. 76/77, cujo relatório adoto e que julgou extinto sem resolução do mérito a reclamatória, alegando que a reclamada lhe forneceu, em abril/2009, formulário com informações sobre atividades exercidas em condições especiais, porém, em formulár...

    ... pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.”. O primeiro modelo do formulário foi apresentado na Instrução Normativa nº 84 do ...