rescisão de contrato de trabalho modelo
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... II - o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, ... à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... VI - o modelo de controle, de governança e de administração ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... no seu desenvolvimento, por meio da rescisão do contrato: ... I - por ato unilateral da ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ... execução física e financeira, conforme modelo simplificado contendo os dados principais da ... que o descumpriu constituem causas para rescisão, sem prejuízo de outras medidas administrativas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... rescisão ...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cuja remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo." ... "Art. 27. As ... IV - adotar modelo profissional e transparente; e ... V - elaborar e ... III - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial de ...
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Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO DE GREVE. LIMITES. RESCISÃO". CONTRATO DE ... TRABALHO TEMPORÁRIO.\xC2" ... modelo ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ou crédito da última parcela, ou na rescisão" do contrato de trabalho ... § 7° A contribuiç\xC3" ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... adoção dos protocolos exigidos em Lei, o modelo jurídico apegar-se-ia aos estatutos ... contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador ... o ato faltoso do empregador (no caso, a rescisão" indireta do contrato de trabalho, com a condenaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... título de indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, cultura, ... II - aprovar o modelo de gesto da CEF e suas atualizaes; ... III - ... definidas pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... extraída das cláusulas do contrato de adesão de prestação de serviços, que é ... 6º o modelo de processo cooperativo, que parte ... rescisão ... do contrato de trabalho, horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , entendeu-se que ocorreu apenas um contrato de trabalho no período de 17/01/05 a 07/01/07" ... "meados de 2008, a mais de dois anos da rescisão" daqueles dois primeiros contratos\". III. A indica\xC3" ... O modelo colacionado analisa a prescrição apenas sob o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45333/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... DE REVISTA DO HOSPITAL E MATERNIDADE MODELO TAMANDARÉ S.A ... 1 VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... VÍNCULO DE EMPREGO E DE RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE ... A inexistência de ... , constituem justo motivo à rescisão do contrato por parte do empregado ... Recurso de Revista ...
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Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... § 2º A rescisão do termo de cessão, antes do prazo pactuado, ... necessárias e previstas no plano de trabalho, obrigará o custeio do valor do espaço, a ... Seção VIII ... Da definição do modelo sustentável de gestão ... Art. 39. A Aglo ... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ... § 2º A decisão da Aglo pela realização ...
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Modelo de contrato individual de trabalho por prazo indeterminado
... rescisão do contrato de trabalho – 89 ... Gleibe Pretti - Novas Modalidades de rescisão de contrato de trabalho ... indd 89 29/10/2018 14:27:42 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... das parcelas contidas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como no tocante ao ... 942 do CC/2002, enquanto no modelo colacionado discute-se a responsabilidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1236300-98.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse
... A matéria discutida no mencionado modelo diz respeito à possibilidade de o juiz da ... não é causa de extinção do contrato de trabalho. II. Esta Corte Superior já ... a admissão inicial até a data da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o ... relativos ao contrato de trabalho e à rescisão, por verificar que a instrução do processo ... O modelo válido transcrito no apelo é inespecífico, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66685-05.2003.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o ... aos haveres pagos por ocasião da rescisão, e ao determinar o retorno dos autos à Vara do ... 896, "b", da CLT). O modelo também não faz menção à promoção por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190900-95.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. Hipótese em que o Tribunal Regional ratificou a improcedência do pedido de pagamento da indenização de que trata a Súmula nº 389, II, desta Corte, em razão da adesão do Reclamante ao plano de demissão voluntária proposto pela Reclamada. O art. 7º, II, da Constituição Federal exige como pressuposto para a percepção do...
... ções realizadas, por ocasião da rescisão contratual. Em seu recurso de revista, o ... plano de previdência privada, e não de contrato de seguro, razão pela qual entende devido o ... o conhecimento do recurso, visto que o modelo transcrito não espelha antítese específica à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10317/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão recorrida, ao contrário do que afirma a Recorrente, encontra respaldo no ordenamento jurídico, já que o art. 515 do CPC estabelece que serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, o que efetivamente ocorreu no caso em exame. ENUNCIADO 330 DO TST.
... de que a homologação sindical torna a rescisão do contrato um ato juridicamente perfeito, não odendo ser desconstituído. Já o segundo modelo é oriundo de Turma do TST, fonte não autorizada ... -
Modelo de aviso-prévio
... ( ) Ausência ao trabalho por 7 dias corridos ... Atenciosamente, ... Local ... Gleibe Pretti - Novas Modalidades de rescisão de contrato de trabalho ... indd 92 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... no artigo 1º, mediante remuneração e contrato, na forma do artigo seguinte ... Art ... ção respectiva, e obedecerão ao modelo por ela elaborado e aprovado pelo Conselho ... ao percentual, se houver dado causa à rescisão do contrato, ou se já houver recebido qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Junio de 2006
PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a OJ nº 270 da SDI-1 do TST. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em...
... A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado ... diversas, o que afasta a especificidade do modelo. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Junio de 2006
PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a OJ nº 270 da SDI-1 do TST. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em...
... A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado ... diversas, o que afasta a especificidade do modelo. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de ...