rescisão de contrato por prazo determinado
- Em vigor Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... aos mesmos, nas condies estabelecidas no contrato de concesso comercial, sendo-lhe defesa a prtica ... 2 O concedente dever atender ao pedido no prazo fixado e, se no o fizer, poder o concessionrio ... ser inicialmente ajustado por prazo determinado, no inferior a cinco anos, e se tornar ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem ... 11 ... ARTIGO 27 ... Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... ção devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, ... § 2.O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação ... XXIII - contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... contratual, encampação, caducidade, rescisão" e anulação ... Parágrafo único. A extin\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; ... III - concessão de ... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... III - caducidade; ... IV - rescisão; ... V - anulação; e ... VI - ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... , que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ... valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de ... do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente ... ARTIGO 4 ... Durante o ... determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em ... 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... § 2º O prazo das concessões e permissões de que trata o ... da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, ... de 30 (trinta) dias para requerer a rescisão de seus contratos de concessão, sendo-lhes ... que não tiverem cláusulas de tempo determinado em seus contratos de fornecimento só poderão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz ... Parágrafo único ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... negar o atestado mencionado no item III, no prazo de 3 (trs) dias teis, podendo ser concedido o ... profisses de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de instrues a ... nos casos de contrato por tempo determinado; ... V - locais onde atuar o contratado, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... §6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... Art. 4º É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: ... I - ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Agrária, e em execução projetos que em prazo determinado, os elevem àquela categoria ... § ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fôr em cada caso, expressamente determinado" em contrário, não se aplicam : ... #Redaç\xC3" ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... c) no caso de rescisão contratual; ou ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no territrio brasileiro; ... do empregado ao Brasil poder ser determinado pela empresa quando: ... I - no se tornar ... seu retorno ao Brasil, ao trmino do prazo da transferncia ou, antes deste, na ocorrncia das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... ção devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, ... § 1° Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à ... § 2° O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... órios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por ... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ... (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde ... a que se refere este artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ) no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados por meio de acordos ... V - as hipóteses de rescisão do contrato ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação ... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... , por sua conta e risco e por prazo determinado; ... #Redação dada pela Lei nº 14.590, de ... ções de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão ... ARTIGO 23 ...
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Acórdão nº 2014/0135710-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AJUSTE POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBAS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ... REPRESENTAÇÃO ... COMERCIAL. ... AJUSTE POR PRAZO ... DETERMINADO. ... CARACTERIZAÇÃO. ... - Indenização ao empregador no caso de rescisão antecipada por iniciativa do empregado no contrato de prazo determinado
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... Parágrafo ... XXXVII - contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com a legislação aplicável; ... à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ...