rescisão do contrato de trabalho aposentadoria

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    ... de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITOS. O entendimento desta Corte, pacificado diante de reiteradas decisões, é de ser nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez. Tal entendimento não pode ser alterado pelo fato de a empresa fechar uma de suas unidades produtivas, já que a empresa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    ... de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITOS. O entendimento desta Corte, pacificado diante de reiteradas decisões, é de ser nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez. Tal entendimento não pode ser alterado pelo fato de a empresa fechar uma de suas unidades produtivas, já que a empresa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    ... de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITOS. O entendimento desta Corte, pacificado diante de reiteradas decisões, é de ser nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez. Tal entendimento não pode ser alterado pelo fato de a empresa fechar uma de suas unidades produtivas, já que a empresa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124600-97.2009.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    ... DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. Trata-se de hipótese prevista no art. 896, § 1º, da CLT. Preliminar rejeitada. 2. INTERVALO INTERJORNADA O acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1. Recurso de Revista não conhecido. 3. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-168440-29.2006.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    ... adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do contrato de trabalho, editou a Orientação Jurisprudencial nº 361, in verbis: -APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. A aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim,

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11-24.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... . Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional registrou que o contrato de trabalho encontrava-se suspenso pela aposentadoria por invalidez, razão pela qual estava impedida a rescisão contratual pela reclamada. O exame da tese recursal, no sentido de que a aposentadoria não decorreu de acidente ou ...

  • Acórdão nº 584086 de Primeira Turma, 11 de Junho de 2015

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MANUTENÇÃO. NORMA REGULAMENTAR. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.12. ...

  • Acórdão nº 70053278461 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    ... Lei 9.656/98 prevê expressamente a manutenção do contrato nos casos rescisão sem justa causa do vínculo empregatício ou aposentadoria, quando da vigência do contrato de trabalho. 2. Julgamento do mérito. Aplicação do art. 515, § 3°, do CPC. Possibilidade, na hipótese, pois já angularizada a relação processual e ausente a necessidade de dilação probatória. 3. Alegação de prescrição afastada. Contrato de trato sucessivo que se renova mês a mês,...

  • Acórdão nº 70052017639 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA E POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso dos autos, não se verifica o alegado cerceamento defesa em razão da não oportunização da produção de provas, haja vista que a matéria em debate é preponderantemente de direito e, sendo assim, aplicável a regra contida no inciso I do artigo 330 do CPC. CONTRATO FIRMADO ANTES DA...

  • Acórdão nº 70060477940 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    ... alidades. Hipótese em que a parte autora obteve a aposentadoria antes da rescisão em tela, tendo preenchido os requisitos legais. APELO DESPROVIDO. (A...

  • Acórdão nº 70056803364 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    ... da declaração de abusividade de cláusula do contrato de plano de saúde, é aplicável a prescrição decenal prevista no artigo 205 do CC. Posicionamento revisto, na esteira da atual orientação do c. STJ. Alteração de ofício do prazo prescricional, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. Hipótese em que a parte autora optou por contrata...

  • Acórdão nº 70058859059 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... alidades. Hipótese em que a parte autora obteve a aposentadoria antes da rescisão em tela, tendo preenchido os requisitos legais. 3. Honorários advoca...

  • Acórdão nº 70049354012 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. APOSENTADORIA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI N.º 9.656/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 31 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049354012, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/10/2013)

  • Acórdão nº 70058593930 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... em que a parte autora pretende a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre a sua antiga empregadora e a ré. 3. A Lei n° 9.656/98 é aplicável à hipótese dos autos, independentemente de ter havido a adequação do contrato firmado entre as partes a esta legislação. Contrato de trato sucessivo que deve se adequar à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-46.2008.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... invalidez. O Tribunal Regional declarou nula a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, tendo em vista que seu contrato de trabalho estava suspenso (aposentadoria por invalidez), excluindo, como consequência, todas as verbas rescisórias da condenação, bem como a autorização para o levantamento do FGTS. Assim, a decisão hostilizada revela consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte uniformizadora, nos termos da Súmula n.º 160,

  • Acórdão nº 70055617914 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. De acordo com o artigo 31 da Lei n.º 9.656/98, é possível a manutenção do beneficiário sem limitação temporal, desde que assuma o pagamento integral das mensalidades. Hipótese em que a parte autora optou por contratar plano individual familiar, fulminando a pretensão de reinclusão...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37600-42.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Março de 2013

    ... DA ATIVIDADE PRODUTIVA NA CIDADE DE LIMEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA PELA EMPRESA CONSIGNANTE. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, após reiteradas decisões, considera nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez, mesmo na hipótese em que a empresa fecha uma de suas filiais e/ou unidades produtivas, visto que ela continua ativa gerando empregos, produtos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-80.2009.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... ticular. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA (ART. 37, XVI E XVII E § 10, CF). A partir da interpretação dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIN's 1721-3 e 1770-4, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de...

  • Acórdão nº 70057352049 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... em que a parte autora pretende a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre a sua antiga empregadora e a ré. 2. No tocante ao pedido de restituição de valores decorrente da declaração de abusividade de cláusula do contrato de plano de saúde, é aplicável a prescrição decenal prevista no artigo 205 do CC. Posicionamento revisto, na esteira da atual orientação do c. STJ. 3. De acordo com o artigo 31 da Lei n.º 9.656/98, é possível...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-154000-91.2006.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    ... adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do contrato de trabalho, editou a Orientação Jurisprudencial nº 361, in verbis: -APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. A aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim,

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1006-50.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NO PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 70057878282 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. IMPOSSIBILIDADE. NOVA CONTRATAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Ausência de demonstração das figuras elencadas no art. 535, do CPC. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 7

  • Acórdão nº 70057437170 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. NOVA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3

  • Acórdão nº 70057036790 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. De acordo com o artigo 31 da Lei n.º 9.656/98, é possível a manutenção do beneficiário sem limitação temporal, desde que assuma o pagamento integral das mensalidades. Hipótese que a parte autora optou por contratar outro plano coletivo com nova empregadora, fulminando a pretensão...

  • Acórdão nº 70056709686 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA CONTRATAÇÃO. Hipótese em que, na iminência de encerrar o prazo previsto para o encerramento do Plano de Extensão Assistencial decorrente do falecimento do titular do plano e esposo da autora, a parte autora optou por contratar novo plano coletivo de saúde, fulminando a pretensão de reinclusã