rescisão do contrato de trabalho aposentadoria
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nº 1999.01.00.072467-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. HORAS EXTRAS. I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga a título de rescisão contratual é isenta de Imposto de Renda, razão por que não deve incidir sobre ela o tributo em questão, independentemente de a rescisão do contrato de trabalho ter-se dado em razão de...
... Renda, sobre horas extras, bem como da rescisão contratual, com juros de mora de 1%, desde o ... de direitos que lhe conferiam a lei ou o contrato de trabalho em época própria e que se efetuados ... , plano de demissão voluntária ou aposentadoria ... 2 - Aplicação do art. 6º, V, da Lei ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... rescisão ... de origem, rescisão ou extinção do contrato ...
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nº 2002.34.00.025499-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Agosto de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. I - O prazo para se pleitear a restituição do Imposto de Renda pago indevidamente sobre as verbas de caráter indenizatório é de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, a qual, nos casos de tributos sujeitos ao autolançamento por homologação (CTN, art. 156, VII), se dá com
... - A indenização das chamadas 'folgas de trabalho' (licença-prêmio, abono-assiduidade, férias ... ção por ocasião da despedida ou da rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ... contrato de trabalho em razão de aposentadoria, de adesão a Programa de Demissão Voluntária ... -
nº 2002.34.00.025499-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Agosto de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. I - O prazo para se pleitear a restituição do Imposto de Renda pago indevidamente sobre as verbas de caráter indenizatório é de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, a qual, nos casos de tributos sujeitos ao autolançamento por homologação (CTN, art. 156, VII), se dá com
... - A indenização das chamadas 'folgas de trabalho' (licença-prêmio, abono-assiduidade, férias ... ção por ocasião da despedida ou da rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ... contrato de trabalho em razão de aposentadoria, de adesão a Programa de Demissão Voluntária ... -
nº 1999.36.00.005965-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2000
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INDENIZAÇÃO. APOSENTADORIA INCENTIVADA. 1. Não deve incidir sobre a indenização o Imposto de Renda, independentemente de a rescisão do contrato de trabalho ter-se dado em razão de aposentadoria ou de adesão aos diversos programas de demissão voluntária. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Improvimento ao apelo e à remessa oficial.
... como incentivo ao plano de aposentadoria, na categoria não tributáveis" (fls. 73) ... A ... RECEBIDAS PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO ... do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato" não atuam as partes com igualdade na manifestaç\xC3" ... pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, ... -
Acordao N° 1263121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Embargos de declaração. Direito do consumidor. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Plano de saúde. Contrato de trabalho rescindido. Omissão. Inocorrente. Recurso conhecido e não provido. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O...
... PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO. OMISSÃO ... 2. O julgado concluiu que o motiva da rescisão do plano de saúde foi a rescisão do contrato de ... a embargante tivesse comprovado sua aposentadoria, ausente ... tal comprovação, não é devida a ... -
nº 2000.01.00.085228-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Mayo de 2004
... do benefício previdenciário de aposentadoria, com a restituição das parcelas suspensas pelo ... era entendimento uniforme da Justiça do Trabalho" que a aposentadoria voluntária ensejaria a extin\xC3"ção do contrato de trabalho do empregado; facultado ao empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-24.2006.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... aplicar a nova legislação, já que a rescisão contratual se efetivou antes da publicação da ... 3. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71-61.2012.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de...
... - RESCISÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO ... - ESTABILIDADE PROVIS\xC3" ... empregatícia entre as partes foi a aposentadoria especial obtida pelo reclamante, seja ... -
Acórdão nº 44338 de Primeira Turma, 14 de Enero de 1960
EM FACE DA MAIORIA DAS LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRAS, O DEFERIMENTO DO SEGURO INVALIDEZ, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZA A RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, MAS, NO BRASIL, A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DEFERIDA EM CARÁTER PROVISORIO, PELO PERIODO DE CINCO ANOS, FINDO O QUAL SE CONVERTE EM DEFINITIVA.
CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CESSA DESDE LOGO, QUANDO E ... - Acordão nº 20070945343 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Enero de 2009
- Acordão nº 20070826484 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2008
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nº 89.01.05458-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1998
1. A pretensa complementação de depósitos do FGTS relativa ao período anterior à opção pelo FGTS, constitui, na realidade, efetivo pedido da indenização de que trata o art. 477 da CLT.2. Cuidando-se, pois, de pleito indenizatório trabalhista, a prescrição opera-se em dois anos (art. 11, da CLT).3. Não havendo dispensa sem justa causa, e sim rescisão do contrato de trabalho...
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Acórdãos nº 1007880-40.2017.8.26.0322 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... ômica Federal Com a aposentadoria do autor e a elaboração do termo de rescisão do contrato de trabalho, o Município ...
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Acórdão nº 19867 de 2ª Turma, 11 de Noviembre de 1958
DURANDO A APOSENTADORIA MAIS DE CINCO ANOS, HÁ JUSTA CAUSA PARA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.
CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR MAIS DE CINCO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-728600-43.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO ... e, por conseguinte, não é causa de rescisão compulsória do contrato de trabalho. Recurso de ...
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Acórdãos nº 1065540-40.2016.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... ções que usufruía antes da rescisão do contrato de trabalho. II. Demonstrada ... ário após obtenção de aposentadoria e desligamento da ex-empregadora ...
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Acordão nº 20000411684 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Abril de 2001
APOSENTADORIA. NÃO RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA DO FGTS. A aposentadoria não é causa de rescisão do contrato de trabalho, até porque o fato gerador da concessão desse benefício previdenciário é completamente distinto e independente das obrigações trabalhistas. Assim sendo, a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS deve ser calculada considerando também o período anterior à obtenção da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5281-46.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Viável ... Além disso, não se justifica a rescisão por iniciativa unilateral do empregador, ainda ...
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Acordão nº 00020-2009-741-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009
... no emprego após a concessão da aposentadoria, o novo contrato formado com a administração ... A rescisão contratual deve adequar-se às regras gerais ...
- Acórdão nº 2014/0262077-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº0057251-41.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 06-08-2023
... com a empresa empregadora e aps sua aposentadoria a operadora de sade o valor da mensalidade do ... , observando os reajustes previstos em contrato. No mrito requereu a confirmao da antecipao dos ... de Homologao de Resciso do Contrato de Trabalho, ID 15794741, aplicando-se, ao caso concreto, as ...
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Acórdão nº 53536 de Primeira Turma, 9 de Marzo de 1966
CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CESSA DESDE LOGO, QUANDO E PAGA, NA AÇÃO DE ACIDENTE POR MOLESTIA PROFISSIONAL, A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EM FACE DA MAIORIA DAS LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRAS, O DEFERIMENTO DO SEGURO INVALIDEZ, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZA A RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, MAS,...
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Acordão nº 00662-2006-802-04-00-0 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Octubre de 2009
... do recurso ordinário do reclamado: aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, ... ânea não importava a necessária rescisão do contrato de trabalho. Em que pese a edição ...
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nº 2000.01.00.057956-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Noviembre de 2001
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VERBA HONORÁRIA. I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga a título de dispensa de cumprimento de aviso prévio, APIP, licença-prêmio, férias vencidas e não gozadas e remuneração base extra (ou indenização adicional), é...
... o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho ... " ... A esse respeito, ... contrato de trabalho, em razão de aposentadoria ou demissão voluntária, a título de férias e ...